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Pagamento de precatórios

STJ mantém o bloqueio de R$ 5,3 milhões

Por não ter constatado grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido de suspensão de liminar do município de Cabo Frio, no Rio de Janeiro. O município tentou cancelar o sequestro de R$ 5,36 milhões referente ao pagamento de precatório judicial.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia determinado o sequestro de valores desse município para garantir o pagamento da terceira parcela de precatório judicial e à integralidade da quarta anuidade. O município de Cabo Frio entrou com Mandado de Segurança no STJ, que trazia informações da Secretaria de Fazenda, com a alegação de que a folha de pagamento dos servidores ainda se encontrava aberta e “acarretou grande colapso no município, com lesão a diversos direitos fundamentais da população local, uma vez que o bloqueio judicial impede o uso da verba pública para a manutenção de serviços básicos tais como saúde, educação, segurança e saneamento”.

O ministro Cesar Asfor Rocha entendeu que, por se tratar de medida excepcional, a análise do pedido de suspensão de liminar deve se ater ao que diz o artigo 4º da Lei 8.437, de 1992. Por não ter constatado grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, o presidente do STJ negou o pedido do município, pois a suspensão de liminar de sentença não se presta ao exame da legalidade ou constitucionalidade das decisões judiciais. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2009, 8h05

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