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Autorização judicial

Inglesas condenadas no Rio apresentam defesa

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Sem autorização judicial, a polícia não poderia ter ido ao quarto das duas inglesas condenadas por tentar dar o golpe do seguro enquanto faziam turismo no Rio de Janeiro. Essa é a tese do recurso apresentado ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contra a condenação das advogadas Shanti Simone Andrews e Rebecca Claire por falsidade ideológica, comunicação falsa de crime e tentativa de estelionato.

“A atitude levada adiante pelos policiais, que mantiveram as duas inglesas em erro durante todo esse tempo, não pode servir para legalizar a diligência praticada pelos agentes da lei, sem autorização judicial, mesmo que o resultado tenha se provado frutífero para a acusação”, afirmam os advogados Renato Tonini, Sergio Pita e Lucas Moreira, encarregaos da defesa das moças.

Shanti e Rebecca foram acusadas de tentar aplicar o golpe do seguro. Elas foram denunciadas pelo Ministério Público  depois de procurarem a Delegacia de Atendimento ao Turista para registrar queixa do furto de dois celulares, uma câmara fotográfica e de R$ 300 e US 50 em espécie. SEgundo o MP, o registro serviria para fazer o pedido de reparação à seguradora.

De acordo com o MP, os policiais desconfiaram das duas e foram até o albergue onde elas estavam hospedadas. Junto com um funcionário do local, localizaram os objetos descritos. O MP afirmou que as inglesas “inseriram informação falsa em documento público sobre fato juridicamente relevante”.

Segundo a defesa, os policiais continuaram a registrar a ocorrência, mesmo depois de terem sido informados por um funcionário do albergue que havia uma bolsa semelhante à descrita como furtada na gaveta das inglesas. Com base na tese de que as provas teriam sido obtidas por meio ilícito, os advogados pedem que os desembargadores anulem a decisão que condenou as inglesas.

O juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, em sua decisão, afirmou que “as providências para apurar se o furto narrado pelas rés havia ocorrido só se deu após as acusadas terem começado a prestar os aludidos depoimentos na presença da autoridade policial, deixando mais inequívoco ainda o momento em que o retro mencionado delito de comunicação falsa de crime foi perpetrado”.

Outro ponto abordado pela defesa diz respeito ao estelionato tentado. Segundo os advogados, para considerar que as duas causaram danos ao patrimônio da seguradora era preciso mais do que o ato de registrar a ocorrência de furto. “Até o momento da prisão de ambas, o documento produzido em delegacia não levava qualquer perigo ao patrimônio da seguradora”, disseram. A defesa afirma, ainda, que o registro foi concluído para preparar o flagrante.

Os advogados também argumentam que o furto que foi noticiado pelas inglesas não era coberto pela seguradora. Para que pudessem pleitear a reparação econômica em decorrência do futrto, a solicitação deveria atender integralmente às cláusulas contratuais, pois, do contrário, a seguradora não deferiria o pedido. “As circunstâncias e os detalhes do sinistro, tal como eles foram descritos pelas apelantes, encontravam-se em desacordo com as cláusulas contratuais e, caso conseguissem pleitear o pagamento, a empresa teria recusado o pedido de ambas”, disseram.

A defesa afirma que elas tiveram pertences furtados e que, conforme falaram em juízo, incluíram outros objetos para aumentar o valor a ser recebido da seguradora. Após o Ministério Público denunciá-las, o juiz aceitou a denúncia e manteve a prisão sob o argumento de que elas poderiam voltar ao país de origem e não cumprir eventual aplicação da pena. A defesa entrou com Habeas Corpus no TJ do Rio.

O desembargador Sérgio Veirani concedeu liberdade às duas, determinando que elas se comprometessem a comparecer à audiência já marcada pelo juiz. A audiência foi realizada e dias depois o juiz deu a decisão. Elas foram condenadas a um ano e quatro meses de reclusão e um mês de detenção, substituídos por duas penas restritivas de direito, com prestação de serviços à comunidade. Posteriormente, a 5ª Câmara Criminal do TJ fluminense confirmou a liminar.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2009, 9h37

Comentários de leitores

3 comentários

RHC 90.376 STF

Ramiro. (Advogado Autônomo)

RHC. 90.376 do STF, Relator Ministro Celso de Mello, muito criticado no passado aqui em comentários no próprio CONJUR, a teoria dos frutos da árvore venenosa acabaram positividas na legislação processual penal.
Agora me pergunto, será que há bacharéis que desconhecem o Plantão Judiciário?

Não existe ilegalidade nenhuma na ação policial

Mauricio_ (Outros)

As turistas inglesas estavam em flagrante delito, situação essa que, por si só, já ressalva legalmente a exigência de mandado de busca e aprensão para o ingresso no quarto de albergue onde estavam hospedadas.
Nem se diga, como afirmou o comentarista Sérgio Niemeyer, que a lei exigia que a prática do crime estivesse ocorrendo dentro daquele quarto de albergue, pois, se assim o fosse, agentes de autoridade policial não poderiam prender em flagrante, por exemplo, um autor de um roubo ou de um homicídio ocorrido em via público, mas que, logo em seguida, se homizia no interior de sua residência, para fugir à ação policial.
Exigir que a Polícia aguarde o início do expediente forense para só então adentrar em residências de autores de flagrantes delitos, isso sim seria um absurdo.
Ainda que as afirmações do comentarista Sérgio fossem juridicamente aceitas, não se aplicariam ao caso das turistas inglesas, uma vez que o quarto do albergue estava sendo utilizado para a prática do crime pelo qual foram presas em flagrante, na medida em que era o local em que ocultavam os objetos que diziam ter sido subtraídos para o recebimento de seguro.
A ação da Polícia foi totalmente legal e legítima.

O que os agentes da Polícia entendem por Estado de Direito?

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em um Estado de Direito o próprio Estado, personificado em seus agentes, não pode violar a lei em nenhuma hipótese, nem mesmo a pretexto de combater a criminalidade ou de garantir o cumprimento de outra lei, sob pena de o ato padecer inquinado de profunda ilegalidade. A Polícia, e conseguintemente os seus membros, agentes, delegados etc., pertencem à Administração Pública. Em relação a eles aplicação o princípio da legalidade e especialmente o art. 37 da Constituição Federal. A penetração no quarto de hotel onde as inglesas estavam hospedadas, sem mandado judicial, equivale a invasão de domicílio, que é crime, salvo se no interior do quarto elas estivessem cometendo algum crime. No entanto, de acordo com as notícias que se tem sobre o caso, a invasão foi motivada para buscar e apreender elementos de prova capazes de incriminá-las. Sem o correspondente mandado judicial, a diligência de busca e apreensão é nula. Incide a teoria dos frutos da árvore envenenada (“fruits of the poisonous tree doctrine”). Mas o pior disso tudo é que com tal desastrado abuso de autoridade a Polícia prestou um enorme desserviço para a sociedade e um bom serviço para as inglesas, pois as provas obtidas contra elas não poderão ser aceitas, a menos que se negue respeito ao Estado de Direito, e elas, apesar da culpabilidade, sairão impunes. O Estado-juiz não pode compadecer-se com esses abusos, porque deve antes preservar o Estado de Direito. A correção deve vir sob a forma de punição para os agentes da Polícia que extravasaram de suas funções.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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