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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Um voto de 180 páginas já entregue em CD aos ministros do Supremo Tribunal Federal deu início, nesta semana, ao julgamento do pedido de extradição do ativista italiano Cesare Battisti, como revela o jornal O Estado de S. Paulo. O ministro Cezar Peluso, relator, adiantou o texto aos colegas, que terão os próximos dias para analisá-lo. Quem o leu já disse que será difícil vencer seus argumentos na sessão de quarta-feira (9/9). A tendência nos bastidores é de que ele seja favorável à continuidade do processo, principal obstáculo à extradição. Os ministros precisam definir se a concessão do refúgio pelo governo a Battisti, condenado por quatro assassinatos na Itália, interrompe a tramitação do processo de extradição. O governo aposta ter quatro dos nove votos do plenário a seu favor - Celso de Mello não participará do julgamento e há uma vaga em aberto com a morte de Carlos Alberto Menezes Direito na semana passada. Mas teme que os demais votem pela continuidade do processo, como propõe Peluso.


Questão nacional
"Questões de ordem pública como a liberdade de imprensa não podem ser postergadas pelo Judiciário", disse nesta sexta-feira (4/9) ao jornal O Estado de S. Paulo o desembargador Walter do Amaral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Para ele, os autos relativos ao decreto de censura ao Estado devem ser objeto de decisão rápida. "Chega uma hora que o juiz precisa dizer." A mordaça foi imposta ao Estado em 31 de julho pelo desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Ele proibiu o jornal de publicar reportagens sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que envolve o empresário Fernando Sarney, filho do senador José Sarney (PMDB-AP). Desde então, todos os recursos que o Estado interpôs caminham lentamente, segundo o jornal. "Casos dessa natureza merecem resposta imediata porque não se restringem ao campo de interesse de um jornal ou de um senador, mas de toda uma nação", argumenta o desembargador do TRF 3. "O povo precisa saber o que pode e o que não pode. O Judiciário tem o dever de decidir logo nessas situações. O Conselho Nacional de Justiça já deveria ter agido. É nessa hora que o CNJ deve falar. Aí sim se justifica o controle externo por eventual agressão à cláusula pétrea dos direitos individuais e coletivos." Explicações por escrito de Dácio Vieira chegaram ao CNJ e estão sendo analisadas pelo ministro Gilson Dipp, corregedor nacional de Justiça.


Sem limite
Cada um dos 40 réus no processo do mensalão, que corre no STF, poderá arrolar o número de testemunhas que quiser, como informa o Estado. A ConJur publicou a notícia na quinta-feira. O relator da ação, ministro Joaquim Barbosa, rejeitou pedido da Procuradoria-Geral da República para limitar o número a 16 por acusado. “Não há base legal a sustentar a tese defendida pela acusação”, sustentou Barbosa. 
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Olhar imparcial
Imagens do circuito interno do bar Crocobeach, em Fortaleza, podem ajudar a Polícia Civil a concluir se o italiano de 40 anos, preso após beijar a filha de oito na boca na terça (1º/9), cometeu, de fato, um crime. Ele aguarda decisão da Justiça sobre pedido de relaxamento da prisão, depois de ser preso após um casal de Brasília assistir à cena e acionar a polícia. O italiano foi indiciado sob acusação de estupro de vulnerável, com base na nova Lei 12.015, que trata dos crimes sexuais. Se condenado, poderá ficar preso por até 15 anos. Segundo o casal de Brasília, o italiano não só beijou a menina na boca como "acariciou partes íntimas" e "tocou a mão na altura dos seios" dela. A mulher do italiano afirma que pai e filha apenas brincavam na piscina e que o "selinho" era uma demonstração de carinho. Segundo o gerente do bar, não é possível dizer se as imagens das câmeras irão ajudar a polícia. Ele afirma que as que ficam na piscina, por exemplo, não gravam. As informações são da Folha de S.Paulo.


Responsabilidade penal
O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo, Luiz Antonio Marrey, afirmou que o Movimento dos Sem-Terra terá de responder criminalmente se cumprir a promessa de invadir terras produtivas para forçar o governo federal a atualizar os índices de produtividade no campo. "O movimento social não tem imunidade penal", afirmou, segundo o Estado. Na quinta-feira (3/9), o porta-voz da coordenação nacional do movimento, João Paulo Rodrigues, disse que, se o governo desrespeita as leis que prevêem a revisão dos índices, isso daria ao MST o direito de descumprir a lei que impede a ocupação de propriedades produtivas. "Não é possivel ameaçar a propriedade produtiva sob qualquer pretexto", reagiu Marrey.


Cacique solto
A Justiça Federal determinou nesta sexta a suspensão da prisão do índio guarani-caiuá Carlito Machado de Oliveira, que estava cumprindo prisão provisória no presídio Harry Amorim Costa, em Mato Grosso do Sul, considerado de segurança máxima. O índio, líder de uma comunidade nos arredores de Dourados, estava encarcerado ao lado de presos considerados de alta periculosidade, segundo o Estado. Oliveira foi posto em regime de semiliberdade. A decisão é uma decorrência do mutirão carcerário que está sendo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em Mato Grosso do Sul.


Perseguição a financiadores
O Tribunal Superior Eleitoral já concluiu argumento jurídico que deve ser usado para derrubar decisão da Justiça Eleitoral paulista contrária ao seguimento de 2.736 ações contra empresas e pessoas físicas que teriam feito doações ilegais nas eleições de 2006, segundo a Folha de S.Paulo. O primeiro argumento do TSE é o de que foi o próprio tribunal quem orientou no início do ano os tribunais regionais eleitorais de todo o país a investigar cerca de 18 mil doadores de 2006. O segundo motivo é que as ações de cobrança estão dentro do prazo. Pedidos de multa aos doadores chegam a cerca de R$ 400 milhões. As ações foram movidas pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo e acusam os financiadores de terem realizado doações acima dos valores permitidos em lei. Em agosto, desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral decidiram arquivar uma das ações, entendimento que se estende às demais, sob o argumento de que já havia expirado o prazo para questionamento.


No banco dos reus
O Superior Tribunal de Justiça autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, João Luiz Vargas, um dos suspeitos de terem se beneficiado da fraude que desviou R$ 44 milhões do Detran-RS. Segundo a Folha, o ministro João Otávio de Noronha acolheu pedido feito pelo Ministério Público Federal para determinar, além da quebra do sigilo, a liberação de dados sobre as viagens do presidente do TCE, o acesso a evidências contra Vargas em outros processos judiciais e a autorização para chamá-lo para depor na Polícia Federal. João Luiz Vargas, que chegou ao TCE após exercer mandato de deputado estadual pelo PDT, é suspeito de ter recebido dinheiro resultante do superfaturamento e do desvio de valores pagos por candidatos a motoristas do Rio Grande do Sul.


Problema de atenção
Um dos relatores da reforma eleitoral, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) reconheceu ontem que os senadores votaram "sem perceber" o artigo que cria obstáculos à cobertura da internet, e prometeu apresentar emenda limitando as restrições apenas a debates entre candidatos, de acordo com a Folha. Na sessão conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça do Senado, na última quarta-feira (2/9), foi mantido texto da Câmara submetendo a cobertura eleitoral da internet às mesmas regras impostas a TVs e rádios - que são concessões públicas. Por essa regra, sites, portais e blogs noticiosos não poderiam emitir opinião durante a campanha nem realizar entrevistas individualizadas com candidatos. Também poderiam ter problemas ao exibir charges. Azeredo agora deve apresentar emenda liberando mais o trabalho da internet, com exceção de debates transmitidos em vídeo e áudio na rede mundial de computadores. Nesses casos, o sites teriam de seguir as regras de TVs e rádios: candidatos de partidos com no mínimo dez parlamentares no Congresso teriam de ser obrigatoriamente convidados.
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Estímulo à exploração
O governo federal trabalha na elaboração de uma política de incentivos fiscais para a cadeia de exploração do petróleo no pré-sal. O objetivo é atrair empresas estrangeiras para produzir no Brasil, reduzindo a quantidade de máquinas, equipamentos e serviços que serão importados. A informação é da Folha. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior trabalha com o BNDES no levantamento dos setores que devem ser beneficiados pela redução de impostos. Esse estudo ainda terá de ser repassado à Receita Federal para o levantamento da dimensão da renúncia fiscal do pacote e de quais impostos e alíquotas serão reduzidos. Na prática, será criada uma Política de Desenvolvimento Produtivo só para a exploração do pré-sal. A cadeia do petróleo vai ganhar novas linhas de financiamento do BNDES, que já vem liberando recursos para a Petrobras. O último empréstimo foi de R$ 25 bilhões.


Desvio milionário
Reportagem da Folha mostra que uma operação em São Paulo desmontou uma quadrilha especializada em transferir créditos irregulares de ICMS para as indústrias de pneus. O governo paulista estima que perdeu cerca de R$ 100 milhões nos últimos três anos com a ação desse grupo. Cinquenta fiscais da Secretaria da Fazenda paulista e promotores do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado de São Paulo conduziram a operação. A força-tarefa formada por fiscais e promotores teve como alvo 14 locais em São José do Rio Preto e Mirassol e sete locais na Grande São Paulo. A operação, chamada de "Ouro Branco", é resultado de um ano de investigação e foi realizada para desvendar transações envolvendo o Granulado Escuro Brasileiro (GEB), matéria-prima usada pela indústria de pneus. Para obter créditos de ICMS por meio de fraude, a quadrilha simulava a compra de látex (insumo usado na produção do GEB) de outros estados, como Minas, para gerar crédito de ICMS -como ocorre nas operações interestaduais. Só que esse insumo era comprado de produtores paulistas. O estado é responsável por 60% a 70% da produção de látex do país. "Apesar de não existir a cobrança do ICMS na operação com origem neste estado [no caso do látex], os documentos fiscais eram emitidos de forma fraudulenta por filiais de fachada situadas fora de São Paulo, criadas pelas empresas beneficiadoras", segundo o fisco.


Com as próprias mãos
Após investigar a morte do filho e ver dois PMs serem condenados pelo crime, uma mãe ganhou na Justiça o direito de receber indenização do Estado. A Folha mostra que a sentença concede R$ 181 mil à mãe, que é assessora parlamentar, e R$ 45 mil, em valores corrigidos, às duas irmãs do jovem assassinado no morro do Gambá, favela da zona norte do Rio. O governo fluminense recorreu. de Oliveira Jacintho investigou a morte do próprio filho, ouvindo testemunhas e fazendo perícia no local do crime para provar que ele fora assassinado. Em 2008, dois PMs foram condenados e expulsos da corporação.


Extradição negada
O ex-cirurgião plástico Hosmany Ramos, preso na Islândia desde 13 de agosto ao tentar entrar no país com o passaporte do irmão, disse que deve sair da prisão na próxima quinta-feira (10/9). Segundo disse em conversa por telefone divulgada pela Folha, a Justiça islandesa negou o pedido de extradição feito pelo Ministério da Justiça brasileiro. Já a assessoria de imprensa do Ministério contestou Hosmany e afirmou que o órgão tem até quarta-feira (9/9) para enviar documentos e que o pedido de extradição não será julgado antes de sexta (11/9). Na conversa, Hosmany disse também que recebeu autorização para aguardar na própria Islândia o julgamento do pedido de asilo político feito por ele. Caso consiga, Hosmany disse que pretende mesmo morar na Islândia.


Ação Penal
A Justiça do Paraná aceitou a denúncia do Ministério Público Estadual por duplo homicídio qualificado com dolo eventual (é assumido o risco de matar) contra o ex-deputado estadual Luiz Fernando Carli Filho (sem partido), segundo a Folha. Ele é acusado de causar um acidente em maio, em Curitiba, que matou Gilmar Yared, 26, e Carlos de Almeida, 20. Foi denunciado por dirigir bêbado e em alta velocidade. Estava ainda com CNH suspensa.


COLUNISTAS
Ministro das letras
A colunista da Folha de S.Paulo, Mônica Bergamo, diz que o ministro Carlos Britto, Supremo Tribunal Federal, terminou seu sétimo livro de poesias - ainda sem nome. Britto já publicou "Varal de Borboletras" e "A Pele do Ar", entre outros. Integrante da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, ele diz que não pleiteia vaga na Academia Brasileira de Letras, porque isso significaria "fazer campanha para alguém morrer". As cadeiras na academia são vitalícias. A coluna também revela que a Justiça de Santa Catarina arquivou o caso em que Oscar Maroni Filho, dono da boate Bahamas, foi preso, em maio, em Camboriú, acusado de ter agredido a ex-namorada Vivian Milkcewsky - que depois faria denúncias que o levaram a ser detido outras duas vezes em SP.


OPINIÃO
Fábrica de leis
► Artigo de Cesar Maia publicado no jornal Folha de S.Paulo deste sábado (5/9) diz que o impulso do Legislativo em criar leis produz quatro efeitos: “a sensação de solução dos problemas; as relações de clientela com parlamentares; parques de diversões para os escritórios de advocacia; riscos de uso de resíduos legais, em outro tempo”. Segundo o articulista, a quantidade de leis aprovadas pelo Congresso e pelas assembleias legislativas, sem sistematizações periódicas com limpeza de resíduos inócuos, contraditórios ou superados, produz no Brasil possibilidades exóticas para os governos, para as pessoas e para os advogados e dificulta a dinâmica judiciária.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2009, 12h12

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