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Furor legiferante

Excesso de leis cria insegurança jurídica

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Uma regra que cabe bem na cultura política brasileira: governar é fazer leis. O furor legiferante produz quatro efeitos: a sensação de solução dos problemas; as relações de clientela com parlamentares; parques de diversões para os escritórios de advocacia; riscos de uso de resíduos legais, em outro tempo.

Em relação a esse último efeito, há um caso clássico na política latino-americana: a "Teoria dos Resquícios Legais", do jurista chileno Eduardo Novoa, ao analisar a aplicabilidade das propostas eleitorais de estatização de Allende. Novoa foi o constitucionalista de Allende.

Eram tantas as leis aprovadas por anos, e tantos os dispositivos de leis que foram esquecidos quando das revogações, que Novoa fez uma busca nesse emaranhado legal residual. Viu que dispositivos de leis diversas, em momentos distintos, poderiam ser agrupados de forma a dar-lhes consistência. E então aplicados administrativamente como regulação especial e com toda a garantia de constitucionalidade.

Ele partiu dos dispositivos esquecidos pelos governos seguintes, dos decretos-leis que o coronel Marmaduke Grove, em sua revolução socialista de 1932, aplicou nos dias que governou. O primeiro efeito é exemplificado pelo entusiasmo na Constituinte de 88, onde cada dispositivo aprovado era aclamado com a certeza de um problema resolvido. A cada crise -na segurança, na saúde, na economia...- criam-se leis como solução, ou como esperteza, para ganhar tempo e criar expectativa.

O segundo efeito é o envolvimento dos governos na aprovação de novas leis. Esse festival vira um jogo de barganhas para formar maiorias. Essa é a razão maior dos "mensalões", descobertos ou não.

A multiplicação de medidas provisórias é seu núcleo. O terceiro efeito é a teia de aranha de leis, que abre espaços para a diversão e os ganhos dos escritórios de advocacia. Na maior parte, as fontes pagadoras são os governos. E, com eles, o engarrafamento de ações no Judiciário, acúmulos no STF e o encilhamento de precatórios. A quantidade de leis aprovadas pelo Congresso (e isso vale para os Estados e municípios), sem ocorrer sistematizações periódicas, com limpeza de resíduos inócuos, contraditórios ou superados, produz no Brasil uma rede de possibilidades exóticas para os governos, para as pessoas e para os advogados e dificulta a dinâmica judiciária.

Uma revisão dessa cultura legiferante traria naturalmente muito mais governabilidade: sem custo. A atual crise econômica vem sendo superada sem a necessidade de lei nova. Mas durou pouco. Para que lei do pré-sal? As que existem servem. "É da minha natureza", diria o escorpião na velha história.

[Artigo publicado originalmente na edição de sábado, 5/9, do jornal Folha de S.Paulo.]

Cesar Maia É economista, ex-prefeito do Rio de Janeiro e colunista do jornal Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2009, 11h54

Comentários de leitores

1 comentário

SENDO PREFEITO CESAR "MAIS" NÃO TEM CRÉDITO PRA FALAR DE LEI

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

O Prefeito que mais criou arbitrariamente leis, que mais inventou barbáries no Rio de Janeiro.
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Primeiramente o cara finge não conhecer a diferença entre republica federativa e confederada, Estado Democrático de Direito e DEMO-CRACIA.
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Criou Pedágio numa Avenida a revelia constitucional, onde dos 100% de usuários apenas 20% pagam, o restante trafega de graça.
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Foi um dos precursores das invasões quando sindico cercando vias publicas, e colocando segurança armada nestas ruas. Quando uma dessas à época o dono da segurança era um balconista de uma casa de fogos de artifício em Duque de Caxias. O que contribuiu bastante para o aparecimento das MILICIAS.
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O desejo de ter nas mãos o poder de policia levou este a criar primeira Guarda Municipal do Brasil com poder de policia.
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Sua ganância por dinheiro e poder continuava a revelia da lei e criou os pardais para multas eletrônica.
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Numa briguinha de interesses abandonou saúde publica, a tal ponto, das forças armadas do Brasil intervir e colocar barracas de campanha para atendimento ao publico.
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Teria aqui um rosário de incongruências jurídicas criados por esse cidadão quando executivo municipal, portanto esse artigo é apenas mais um lance politiqueiro.

Comentários encerrados em 13/09/2009.
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