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Lentidão judicial

Maria da Penha exige punição por atraso em processo

Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à lei de combate à violência contra a mulher no país, pediu ao Conselho Nacional Justiça a responsabilização das pessoas que “provocaram a demora injustificada" do seu processo de reparação da violência doméstica.

O pedido aconteceu, em audiência pública, presidida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, em Fortaleza (CE), na última quinta-feira (3/9). “Precisamos conhecer as pessoas que trabalham contra a Justiça neste país”, reivindicou. Na ocasião, ela fez também um manifesto em favor da efetividade da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. “Com a reforma do Código de Processo Penal, a lei vai deixar de existir. Não se pode enfraquecer esta lei que tanta importância trouxe à sociedade”, destacou Maria da Penha.

Com o término do processo, além da prisão do agressor, ela obteve uma reparação simbólica. Maria da Penha também promoveu mudanças legislativas com a criação da Lei 11.340/06, que ampliou o acesso das mulheres à Justiça e criou medidas concretas para combater a violência dentro de casa. “Essa lei garante às nossas filhas e netas maior dignidade e um futuro sem violência”, destacou. Segundo ela, a lei não serve para punir os homens, mas sim os agressores. “Quem é contra, ou não conhece a realidade de violência no país, ou é um agressor”, completou. Ela parabenizou a iniciativa do CNJ em promover uma audiência pública para conhecer os problemas enfrentados pela população e promover uma Justiça mais célere e eficaz. “Só assim vamos entender realmente o que é Justiça”, concluiu. 

O caso de Maria da Penha tornou-se um símbolo na luta pela eliminação da violência contra a mulher no Brasil. Depois de ser violentada pelo ex-marido durante 14 anos, ela entrou com um processo contra o agressor em 1997, que demorou quatro anos para ser concluído. A conclusão do caso em 2001, que resultou na prisão do seu ex-marido, saiu seis meses antes de o processo prescrever, segundo relatou na audiência pública. “Se não fosse a intervenção da Justiça Internacional, meu caso teria prescrito”, contou, se referindo a uma denúncia que fez à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2009, 19h46

Comentários de leitores

2 comentários

sofrimento de milhares de mulheres violentadas no Brasil

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, por óbvio, não poderá alargar a missão constitucional do Ministério Público para atos de advocacia, de patrocínio privado dos interesses da parte. Cabendo, assim, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público zelar para que em todos os atos processuais a mulher em situação de violência doméstica e familiar esteja obrigatoriamente acompanhada de advogado, garantindo-lhe, ainda, se for o caso, a toda mulher o acesso aos serviços de Defensoria Pública. Sob pena de satisfação apenas dos interesses da sociedade na prevenção e repressão de infrações penais. O que, nem de longe, passa pelos fins sociais a que esse diploma protetivo se destina e, especialmente, às condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar que, insista-se, na maioria das vezes, sinceramente apenas deseja uma vida em paz, rompendo-se a sociedade conjugal, mas sem exclusão de seu carrasco do convívio em sociedade.

é preciso melhorar esta lei

daniel (Outros - Administrativa)

é preciso melhorar a redaçao da lei, pois náo aumentaram a pena mínima e no Brasil as penas ficam próximo do mínimo previsto na lei.
Também é preciso aplicar a lei apenas para crimes graves e náo apenas para discussóes ou outros delitos mais leves.

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