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As falácias sobre o combate internacional às droga

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Não é de hoje que o combate as drogas vem sendo uma das principais preocupações de diversas nações. Que, há várias décadas, estabelecerem uma linha de atuação conjunta, pela qual foi determinado que o problema relativo as drogas deveria ser solucionado mediante a adoção de uma política repressiva contra todos aqueles que integram, de alguma forma, a cadeia de circulação destas substâncias psicotrópicas.

Sejam aqueles que cultivam as plantas das quais se extraem estas substâncias necessárias ao preparo de entorpecente, sejam os que produzem a droga ou que a distribuem (traficantes), ou até mesmo os próprios usuários. Tanto que na década de 80, mas precisamente no ano de 1987, a Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu a data de 26 de junho como sendo o Dia Internacional de Combate às Drogas.

Na década seguinte, em 1998 foi realizada uma nova assembleia, na qual foi institucionalizada a campanha "Um mundo livre de drogas - nós podemos fazer isso" (A drug free world -- we can do it). Que não fazia distinção entre as diferentes espécies de drogas. Valendo esta política institucional para todas as espécies de entorpecentes.

Entretanto, em março de 2009, a ONU acabou por reconhecer o fracasso da postura eminentemente repressiva até então adotada. Como expressamente afirmou Genevieve Horwood, especialista no assunto, e membro do grupo International Drug Policy Consortium, responsável por desenvolver e elaborar programas contra as drogas.(1) Ao reconhecer que tanto no campo da saúde e segurança públicas, como noutras áreas sociais, esta postura de enfrentamento não tem produzido os resultados desejados.

Agora em junho de 2009, entretanto, a ONU corroborou a orientação repressiva que deveria ser seguida pelos seus membros no que se refere às drogas.(2) No que se convencionou nominar de Relatório Mundial sobre Drogas 2009 (divulgado em 24 de junho de 2009), redigido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc). No qual foi terminantemente afastada a possibilidade de descriminalização das drogas ilícitas. (3)

O novo texto alinhavou como objetivo minimizar (ou quem sabe até eliminar) a produção, distribuição e uso de drogas ilegais até o ano de 2019. E, portanto, apesar da resistência ao chancelamento desta resolução — especialmente por vários países europeus, que exigiam a inclusão de um anexo que tratasse das denominadas políticas de “redução de danos”, que vem sendo promovidas por um próprio órgão da ONU, Organização Mundial da Saúde (OMS), pelas quais são previstas medidas preventivas e de tratamento, como o fornecimento de seringas descartáveis para usuários — esta passou a ser a doutrina oficial a ser seguida pelos membros da ONU.

Que, na realidade, praticamente se limita a prorrogar os termos daquilo que ficou deliberado na última convenção realizada em 1998. Mantendo a percepção de que é um equívoco pensar que a legalização das drogas ilícitas, poderia servir como meio eficaz para solucionar os problemas decorrentes do mercado ilegal de entorpecentes. E indicando que somente serão obtidos melhores resultados, se houver uma maior cooperação internacional entre as nações, no enfrentamento de práticas criminosas relacionadas ao tráfico de drogas, tais quais a lavagem de dinheiro.

Alguns países, todavia, escudados neste posicionamento da ONU, vem-se valendo deste subterfúgio para implementar suas políticas de ingerência indevida nos assuntos internos de outros países. Ilustrativo sobre este aspecto, é a intenção dos Estados Unidos da América de construir bases militares (ou utilizar instalações militares existentes) na Colômbia. Para que, segundo apregoado, dentre outras metas, pudesse fornecer auxílio à concretização desta determinação da ONU, de promover o combate as drogas. (4)

O que tem sido motivo de acaloradas críticas, especialmente pelos demais países da América do Sul. Que encaram esta suposta cooperação como um pretexto para que os Estados Unidos possam exercer maior influência e defender seus interesses numa região do planeta extremamente rica em recursos minerais e naturais.

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 é procurador federal e professor universitário.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2009, 9h26

Comentários de leitores

1 comentário

comentário

Músico sem OMB - SJC - SP (Outros)

excelente texto que revela interesses poucas vezes trazidos a tona para a opinião pública, que não sabe como lidar com o problema.

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