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Processo extinto

STJ aplica princípio da insignificância no ECA

É possível o reconhecimento do princípio da insignificância nas condutas regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com este entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu processo contra um menor acusado de levar três barras de chocolate de um supermercado, avaliadas em R$ 12.

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul recorreu ao STJ contra a decisão do Tribunal de Justiça daquele estado que manteve o andamento do processo contra o menor pela acusação de furto. Os defensores alegaram violação de vários artigos do ECA e também do Código Penal, sustentando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos procedimentos de investigação de atos infracionais envolvendo menores.

Ao analisar o pedido, o relator do recurso, ministro Arnaldo Esteves Lima, entendeu que nele faltaram os requisitos legais necessários para o conhecimento do Recurso Especial — ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei tidos por violados —, mas ressaltou que já existe um precedente, de sua própria relatoria, que reconhece a possibilidade de aplicar o princípio da insignificância nas condutas regidas pelo ECA.

“A subtração de três barras de chocolate avaliadas em R$ 12,30 por dois adolescentes, embora se amolde à definição jurídica do crime de furto, não ultrapassa o exame da tipicidade material, mostrando-se desproporcional a sanção penal, uma vez que a ofensividade das condutas se mostrou mínima; não houve nenhuma periculosidade social da ação; a reprovabilidade dos comportamentos foi de grau reduzidíssimo e a lesão ao bem jurídico se revelou inexpressiva”, concluiu. Ele foi acompanhado pelos demais ministros da Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

resp 1113.155

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2009, 1h16

Comentários de leitores

1 comentário

Assim começam os grandes roubos

hermeto (Bacharel)

Eu me lembro de quando o meu pai guardou uma aliança que achei no lixo por quase 6 anos esperando aparecer o dono, coisa que nunca aconteceu.
Hoje em dia a criança chega em casa com uma nota de R$-100,00 e é ovacionada pelos pais, que não desejam saber onde conseguliu.
Se por acaso foi com venda do corpo ai se houver denuncia a(o) menor é inocentada e os pais mostram-se totalmente indignados.
Sinal dos tempos, o governo toma a arma do cidadão honesto, solta o bandido da cadeia (regime semi aberto) se o cidadão ganha algulma coisa contra o estado ele paga em precatório (quando paga). e fica tudo certo.

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