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Precedentes no ar

Recuperação judicial da Varig tirou lei do papel

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A amplitude e a eficiência de uma lei só são conhecidas depois que a norma é aplicada a um caso concreto. É o chamado "leading case", o processo piloto, que pavimenta o caminho por onde passarão todas as discussões judiciais similares que se seguirem.

A recuperação da Varig, da Rio Sul e da Nordeste Linhas Aéreas, que começou em 2005, foi o caso pioneiro que deu vida à, na época, recentíssima Lei de Falências (Lei 11.101/05). A causa deu base para que a lei fosse aplicada em inúmeras outras recuperações judiciais que pipocaram nos últimos meses por conta da crise econômica. A constatação é do juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

Em entrevista coletiva nesta quinta-feira (3/9), o juiz, que conduziu o processo de recuperação da companhia encerrado na quarta-feira (2/9), questionou se a situação atual seria diferente caso fosse decretado a falência da companhia aérea. Para ele, a decretação da falência poderia representar a morte não só da empresa como da própria lei. “O caso tem importância por ter dado efetividade à lei.”

O juiz observou que com a crise econômica e a redução do crédito, o número de ações de recuperação aumentou. Não fosse a lei, disse, as empresas poderiam deixar de existir. Segundo ele, no Rio de Janeiro, todas as empresas que entraram em recuperação judicial estão se saindo bem. Embora não esteja à frente do processo específico, o juiz citou a recuperação judicial da loja de departamentos Casa & Vídeo. “A lei ganhou vida, entrou no cenário jurídico”, disse.

Ele também afirmou que além de dar vida à lei, a intenção era resolver o problema de uma grande empresa brasileira. “Não é o juiz quem decide o futuro da empresa. Quem decide são credores e devedores em um cenário de amplo debate”, explicou.

Ayoub disse que, durante o processo, que durou quase quatro anos e meio, algumas questões também ajudaram a consolidar a lei como a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade dela e da não sucessão de dívidas caso a empresa tenha ativos alienados. Por um lado, o juiz avalia como positivas as manifestações dos tribunais superiores quanto à não sucessão de dívidas. Por outro, lamenta que a empresa em recuperação não tivesse, na época, se beneficiado de um cenário mais estável e de uma cultura de não sucessão. “Se alienação acontecesse hoje, seria completamente diferente.”

Os advogados que sustentaram a inexistência da sucessão de dívidas foram os integrantes do escritório Teixeira Martins Advogados. À época em que empresas interessadas em participar do leilão de compra da unidade produtiva da Varig, a maior parte dos escritórios consultados deram parecer em sentido contrário. A justiça trabalhista trabalhou para que os ativos pudessem ser bloqueados para indenizações. A própria entidade corporativa dos juízes, a Anamatra, entrou na disputa. Mas prevaleceu o entendimento do juiz Ayoub.

Para ele, é necessário aprimorar as leis. No caso da atual Lei de Falências, há alguns pontos que ele acha que poderiam ser modificados. “Não concebo a ideia de que com a falência, há perda da concessão.” Outro ponto é quanto à exigência de certidão negativa de débitos.

Com o fim da recuperação judicial, a administração da empresa volta aos antigos gestores, afastados por decisão do juiz, a Fundação Rubem Berta. Ayoub explicou que isso significa que a empresa, hoje Flex, continuará a funcionar normalmente. O plano de recuperação deverá ser cumprido, já que há cláusulas que preveem condições estabelecidas para até 20 anos. Segundo ele, a execução do plano de recuperação fica submetida ao controle do juiz. Ele explicou que o plano não pode ser modificado e, se isso acontecer, o juiz poderá ser chamado para que restabeleça o que ficou decidido.

Ninguém sabe qual será o destino da empresa, disse. Segundo ele, é inegável que há dificuldades. Mas a empresa pode receber dinheiro decorrente de ações ainda em curso nos tribunais. Uma delas diz respeito à defasagem tarifária, que está no Supremo Tribunal Federal. A empresa pede indenização da União devido à política de preços das passagens aéreas entre 1985 a 1992. Ayoub disse que não há o valor exato de quanto a empresa receberia caso fosse julgada favorável à companhia. Mas, disse, não é de R$ 20 a R$ 30 bilhões como se chegou a propagar.

A ação foi suspensa por pedido da Advocacia-Geral da União. Segundo o juiz, o advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, tem tido um papel importante na condução do acordo, mas a situação é complexa. Caso o acordo não aconteça, ficará a cargo do Supremo decidir a questão.

As empresas Varig, Rio Sul e Nordeste Linhas Aéreas entraram com o pedido de recuperação em junho de 2005. Afirmaram que, no primeiro trimestre de 2005, tiveram o lucro operacional de R$ 157 milhões e que apresentavam dificuldades financeiras para continuar a funcionar. Nos autos, além da relação dos credores e fornecedores, também estavam relacionados os nomes dos empregados da companhia e dos bens que administradores e acionistas da empresa. No decorrer do processo, foi nomeada consultoria contábil para avaliar se as contas das empresas cumpriam os requisitos exigidos por lei. Também foi nomeado um administrador judicial. Posteriormente, o juiz convocou Assembleia de Credores para que o plano de recuperação fosse apresentado pela empresa.

No curso do processo, o acionista controlador foi afastado por ingerência administrativa das empresas em recuperação. No fim de 2005, o pedido de recuperação judicial foi concedido pelo juiz.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2009, 17h56

Comentários de leitores

2 comentários

Antonio Carlos da Costa Ornellas

antonio costa17 (Contabilista)

Caro Hammer!!!
Observe que já se passa de 3 dias o seu pontual comentário e não houve sequer uma linha para endossar suas palavras.
Meu Amigo, isto, deixa bem claro que usaste todas que traduzem a mais verídica realidade.
Parabéns!!!
Enquanto isso, ficamos todos adormecidos, digo, aqueles que ainda vivem, haja vista que a "Baixa" mensal de pensionistas e miseráveis de aposentados é cada vez maior; assim, permanecem também, os demitidos na esperança que os 15 dias de prorrogação pedido, se extinguem para aguardarmos a "possibilidade" de anunciarem se haverá ou não o atendimento da "caridade" por parte daqueles que o amigo se referiu acima.
Forte abraço e mais uma vez, Parabéns pela perspicácia de sintetizar este lamentável engodo.

auto-promoção de umj juiz midiatico

hammer eduardo (Consultor)

Ja que foi citado o caso da VARIG , convem fazer algumas pequenas ressalvas. Mais uma vez o CAPITAL foi poupado pois o naufragio da Varig serviu de oportunidade unica para um bando de PICARETAS variados encherem os bolsos de grana. Obvio que o capital foi preservado pois primeiro a empresa naufragou para depois ser carneada viva e entregue de bandeja para as ratazanas da Varig-Log que logo em seguida a repassaram a peso de ouro para os espertissimos Constantinos. Agora vamos adivinhar quem LEVOU FUMO nesta brincadeirinha? Ja conseguiram? Não? Os trabalhadores mais uma vez porem de braços dados com os Fornecedores e demais grupos que comercializavam com a vetusta voadora gaucha. O grupo GOL destruiu a imagem da Varig transformando-a num clone barato sem o glamour anterior. Os Funcionarios foram IMPEDIDOS de correrem atras de seus direitos basicos graças ao cioso Dr.Ayub que montou uma blindagem virtual que nem Osama Bin Laden tem igual. Tudo seria resolvido se o calhorda des-governo federal do apedeuta 9 dedos tivesse cumprido o MINIMO que é a lei, afinal a Varig velha ganhou em TODAS as instancias o pleito sobre os prejuizos causados pela dupla maldita sarney e collor ( sempre eles , sempre eles). Essa ZONA chamada de União teria que pagar de indenização quase 6 bilhões de reais que eles PERDERAM , não pagam e fica tudo por isso mesmo. O juiz Ayoub fez um trabalho fantastico de preservação , do capital...........os TRABALHADORES mais uma vez sentaram no caco de vidro sem previsão de saida pois hoje dependem da caridade de um des-governo bandido que so se preocupa em novas maneiras de comprar cada vez mais votos para garantir a eternização desta ditadura nojenta e mal disfarçada de esquerda. Os Trabalhadores lesados agradecem.........

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