A Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) divulgou, no último sábado (29/8), carta pública com críticas à resolução do Tribunal de Justiça do estado editada para cumprir a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. A Instrução Normativa 1 foi assinada pelo corregedor e pelo presidente do TJ. A meta é que todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005 sejam julgados até o final do ano. No Paraná, 160 mil processos estão nessa situação.

Para os juízes da entidade, contudo, a resolução implicará na paralisia das varas durante os últimos quatro meses de 2009. “A consequência disto será nova acumulação de trabalho a ser enfrentada no futuro, à custa de novos sacrifícios dos juízes de primeiro grau, de indiscutíveis prejuízos ao serviço judiciário e, principalmente, ao povo, destinatário da nossa atividade”, registraram. Eles estimam que o atraso será em mais de 200 sentenças de mérito e acúmulo de dezenas de audiências.

Ainda segundo a entidade paranaense, a instrução normativa, a pretexto de solver problemas, cria outros ainda mais graves. Segundo eles, todas as varas iniciarão 2010 congestionadas. “A resolução criará um círculo vicioso de mutirões, que só tornará a Justiça ainda mais lenta”, destacou a entidade. "Os objetivos impostos pela resolução, impossíveis de cumprir, autorizam-nos a recear, com tristeza, que a Instrução sirva apenas, ao fim e ao cabo, para expor os juízes, aos olhos da opinião pública e do CNJ, como culpados únicos pelo fracasso anunciado no cumprimento da Meta 2.”

Em ofício ao presidente do TJ-PR, o presidente da Amapar, desembargador Miguel Kfouri Neto, pede a suspensão da instrução normativa. “Os juízes do Paraná são disciplinados, mas não admitem imposições sem diálogo, como se o juiz fosse um subordinado qualquer”, diz o desembargador.

Afirma ainda que a concessão das férias já programadas e estabelecidas de comum acordo pelos juízes não pode ser suspensa, por trazer maiores malefícios que vantagens.

Além disso, admite que é inviável o cumprimento da Meta 2 do CNJ. “O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF e CNJ, admitiu de viva voz, na última sexta-feira, que o CNJ não impôs nada aos tribunais, apenas recomendou o acatamento às metas. Assim, o Conselho tem pleno conhecimento de que a consecução cabal da Meta 2 é inviável”, escreveu.

No ofício, o presidente da Amapar aproveita para pedir melhores condições de trabalho para os juízes, com a criação do cargo de assessor para todos os juízes, instalação das varas já criadas, agilização do concurso para juiz substituto.  

Eficiência da meta
Quase seis meses depois de estipulada a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, metade dos tribunais está a menos de mil processos de atingir o objetivo: julgar até o final do ano todos os processos que deram entrada até 2005. Seis tribunais já atingiram a meta ou estão a menos de 10%. O CNJ não consegue, no entanto, dimensionar o tamanho real do trabalho para todo o Judiciário brasileiro cumprir a meta. Dos 91 tribunais, apenas 65 prestaram contas ao Conselho sobre o compromisso de desafogar a Justiça brasileira. Estes tribunais representam apenas 13% dos 38 milhões de processos ajuizados até 2005 e que estavam pendentes de julgamento no final de 2008. Na época, havia 74,9 milhões de processos em tramitação em todo o Judiciário.

A Justiça Estadual é o principal gargalo para o cumprimento da meta. Dos 38 milhões de processos que entraram no Judiciário até 2005, 33,7 milhões são da Justiça Estadual (88%). Esses 33,7 milhões representam mais da metade — 52% — do total de processos em tramitação na Justiça Estadual. Isso quer dizer que, para cumprir a Meta 2, os Tribunais de Justiça terão de julgar em 2009 metade de todos os processos em tramitação. Até agora, o CNJ sabe que os tribunais estaduais julgaram ínfimos 350,2 mil dos 33 milhões de casos. Mais uma vez, as estatísticas ficam distante da realidade: os TJs do Paraná, Amazonas, Maranhão e São Paulo.