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Mutirão legal

Projeto formaliza monitoramento carcerário

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O anteprojeto de lei para instauração do departamento de monitoramento do sistema carcerário está pronto e será entregue em breve no Congresso. A proposta, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça, cria um departamento para fiscalização do sistema carcerário e do sistema de internação de menores infratores.

É função do novo departamento acompanhar a implantação e o funcionamento de sistema de gestão eletrônica da execução penal e de mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias no país, além de propor soluções para irregularidades verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas.

O novo departamento deverá ter apenas sete funcionários, sendo um cargo em comissão e seis funções comissionadas. “As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos créditos consignados à Unidade Orçamentária do Conselho Nacional de Justiça no Orçamento Geral da União”, diz o projeto.

Na justificativa da proposta, o órgão faz um histórico de sua atuação nessa área. “Há um ano, o Conselho fazia sua primeira incursão pelo sistema carcerário, objetivando reexaminar as prisões em todo o país, verificar a qualidade do encarceramento e, assim, definir sua linha de atuação nesse tema. O trabalho começou no Rio de Janeiro em agosto de 2008, numa coordenação integrada entre o CNJ e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro”, registra o órgão.

Pré-estreia
Mesmo antes da formalização do departamento, o CNJ já promove mutirões carcerários em 17 estados, com o objetivo de reivsar a situação processual de presos provisórios, condenados e de menores internados para cumprir medidas socioeducativas.

Os mutirões também inspecionam estabelecimentos penais; coordenam projetos de verificação de direitos previdenciários dos presos; promovem a informatização das varas de execução penal; e viabilizam programas de reinserção social de internos e egressos.

Inspeções em oito unidades prisionais do Espírito Santo, feitas pelo CNJ, constataram irregularidades de toda sorte: superlotação, lixo acumulado, infestação por ratos, presos com doenças infecto-contagiosas, doentes sem tratamento médico e falta de disciplina. O trabalho resultou num compromisso firmado pelo governo do estado para melhorar o padrão de encarceramento e adequar o número de vagas na grande Vitória, até dezembro de 2009, e em todo o Estado, até dezembro de 2010.

No Ceará, além do mutirão carcerário também está sendo feito um mutirão da previdência social, que examina a concessão de direitos sociais aos presos e seus familiares, iniciativa que se pretende estender a todo o país.

Assim, o trabalho do mutirão, ao logo do tempo, incorporou novas iniciativas, novas ações e preocupações, a partir da aproximação que se fez e faz com o sistema carcerário.

A população carcerária, medida em junho de 2009, segundo o Depen, é de 469.546 presos. Desses, 259.773 são condenados (55,32%), e 209.773 são provisórios (44,68%), gerando uma taxa de encarceramento de 245 presos por grupo de 100.000 habitantes.

Apesar do percentual médio de presos provisórios, de 44,68%, 11 estados superam o percentual de 50%, — sete estão acima de 60% — e dois estão acima de 70%.

Em dezembro de 2008, a população carcerária era de 446.687. Desses, 254.738 eram condenados (57,03%), e 191.949 (42,97%) eram provisórios, e a taxa de encarceramento era de 227 por grupo de 100 mil habitantes.

Esses números indicam que em seis meses, a população carcerária aumentou em 22.859, e a taxa de encarceramento saltou de 227 para 245, sem o correspondente aumento de vagas, o que significa mais superlotação e degradação do ambiente prisional.

De acordo com o CNJ, além da falta de vagas nas prisões, o sistema de justiça criminal apresenta deficiências de toda ordem: falta polícia técnica; falta estrutura necessária à condução de presos às audiências; inúmeros processos criminais aguardam parecer do Ministério Público, com flagrante excesso de prazo; falta atuação efetiva das defensorias públicas nos presídios e unidades de internação de adolescentes. É extremamente demorada a tramitação dos processos nas varas criminais e nas varas de execução criminal.

“Vê-se que a ineficiência é sistêmica, e tem reflexo direto na segurança pública, pois temos milhares de réus soltos sem perspectiva de julgamento, e outros tantos que estão presos, com excesso de prazo da prisão cautelar ou com excesso no cumprimento da pena”, registra o CNJ.

O órgão também cita que a Vara do Tribunal do Júri de Jaboatão dos Guararapes, na Grande Recife, com uma juiza e dez servidores, tem 2,6 mil processos pendentes de julgamento, sendo 460 de réus presos. “Não há dúvidas de que esse quadro favorece a impunidade, desconsidera o sofrimento da vítima, realimenta a violência urbana, e afronta direitos e garantias básicas escritos no texto constitucional. Os mutirões bem evidenciam essas mazelas e jogam luz sobre essa questão”

Os dados de um ano de trabalho das equipes dos mutirões revelam que, até o dia 25 de agosto deste ano, já tinham sido examinados 31.248 processos, sendo concedidos 5.365 alvarás de soltura.

No Espírito do Santo, a equipe encontrou preso provisório aguardando julgamento há 11 anos, e três doentes terminais; na Paraíba encontrou preso com sentença absolutória sem expedição de alvará de soltura, com excesso de quase um ano.

Assim, é por esses motivos, que o CNJ pede que seja criado o departamento. “Nesse contexto, dada a importância do tema, que se pretende reestruturar esse trabalho no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, por meio de um departamento específico, com atribuições abrangentes de todo o sistema”, fundamenta o órgão.

(Clique aqui para ler a íntegra do anteprojeto).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2009, 1h03

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