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Má tributação

Uma análise da Lei Complementar 123/06

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A distribuição de impostos no Brasil é do tipo especializada, ou seja, atribui a cada unidade federada competência sobre determinada base tributária. Assim, o imposto de renda foi atribuído à União; o imposto sobre a propriedade territorial e urbana destinado aos municípios e o imposto sobre consumo divido nas três esferas de governo, sendo dos Estados a parte mais importante.

O Título VI da Constituição Federal, Da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, principalmente os artigos 154 a 157, distribui as competências tributárias para a União, Estados e Distrito Federal e Municípios.

Não basta, todavia, distribuir competências para se implantar o chamado “federalismo fiscal”, que é uma das bases do federalismo; é necessário buscar o equilíbrio entre a arrecadação das unidades da federação e suas responsabilidades. Aqui nasceu um dos maiores erros da história da federação brasileira que, às vezes, faz com pareça muito mais centralizada do que os Estados unitários.

As competências tributárias foram claramente estabelecidas, mas não as responsabilidades. Questões essenciais como educação e saúde são atribuições de todos os níveis da federação, o que gera um jogo de empurra e troca de favores, ao invés do comprometimento de todos.

Como forma de minimizar os problemas estruturais, a Constituição Federal prevê transferências intergovernamentais, conforme se segue:

► União para os Estados:

- 21,5% da arrecadação do IR e do IPI (artigo 159, I);

- 10% da arrecadação do IPI aos Estados exportadores, proporcionalmente às suas exportações (artigo 159,II);

- 30% da arrecadação do IOF-OURO;

-  29% da arrecadação com a CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (artigo 159, III);

- 20% da arrecadação de impostos criados após o advento da Carta de 1988 – competência residual da União;

► União para os Municípios:

- 22,5% da arrecadação do IR e do IPI;

-  70% da arrecadação do IOF-OURO;

- 50% da arrecadação do ITR, podendo chegar a 100%

► Estados para os Municípios:

- 25% da arrecadação do ICMS;

- 50% da arrecadação do IPVA; e

- 25% da transferência que o Estado receber da cota-parte do IPI-Exportação (artigo 159, parágrafo 3º).

A Constituição ainda determinou que o imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seja computado como receita tributária dos respectivos entes.

Os repasses listados acima podem ter natureza constitucional ou não. Os primeiros são vinculados e automáticos; já os segundos dependem de convênios ou acordos políticos.

Destaquem-se aqui alguns pontos de extrema importância para a compreensão da questão ora estudada:

- As competências tributárias estão claramente delimitadas na Constituição Federal.

- As responsabilidades de cada ente da federação carecem de definição; onde exatamente começa o papel de um e termina o do outro.

- Não há equilíbrio entre as bases tributárias (receitas) e as atribuições constitucionais (despesas).

- Há mecanismo para equilibrar as fontes e usos, repartição das receitas tributárias, repasses constitucionais e não-constitucionais.

Infere-se daí que não há falar em autonomia do ente federado sem que haja perfeito equilíbrio entre as receitas tributárias e/ou repasses intergovernamentais e suas responsabilidades constitucionalmente estatuídas.

Mais que isto, o cerne da questão está na capacidade de arrecadação direta, já que a dependência de repasses intergovernamentais leva, sem sombra de dúvida, à política do “beija-mão” e troca de favores, sem falar em tráfico de influência e corrupção.

Um Estado federal deve primar pela descentralização das responsabilidades, das fontes e dos usos dos recursos públicos, pois somente a proximidade com o beneficiário direto pode permitir uma eficiente fiscalização.

 é assistente juridico no TST; especialista em Direito Público e Direito do Trabalho; MBA em Marketing pela FGV e MBA em Formação para Altos Executivos pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2009, 8h53

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