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Má tributação

Uma análise da Lei Complementar 123/06

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Dispõe a Constituição de 1988 que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito ...” (artigo 1º), e ainda que “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado” (artigo 60, parágrafo 4º, I).

Daí a jurisprudência e a doutrina afirmarem em uníssono a impossibilidade de que proposta de emenda constitucional venha a impor o exercício do poder político de forma concentrada ou interferir na autonomia constitucional, política, administrativa, legislativa ou financeira das unidades federadas. Tal somente seria possível com a instauração de uma nova ordem constitucional, fruto do poder originário.

De outro lado, há que se ter claro que a manutenção da forma federativa de Estado não significa dizer que a distribuição de competências constitucionais não possa ser revista; o importante é que seja mantida a União Federal e garantida a autonomia das unidades federativas.

Como diria André Eliali: “É possível uma reformulação de competências, permitindo-se, por exemplo, a criação de um imposto sobre o consumo, de competência da União e em substituição ao IPI, ICMS e ISS, tendo-se por destinação compulsória a repartição de receitas com os Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma a se manter a atual ordem de receitas. Com tal destinação compulsória, manter-se-ia o nível de recursos necessários para a estruturação das entidades federativas”.(3)

Após essas breves considerações acerca dos conceitos e objetivos do federalismo, afigura-se importante destacar monografia elaborada pela Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco) e a Fundação Getúlio Vargas, intitulada Federalismo Fiscal, Eficiência e Equidade: uma Proposta de Reforma Tributária, de novembro de 19984, na qual se realizou estudo comparado dos sistemas tributários mais importantes do mundo, o qual foi adaptado ao presente artigo, visando contribuir com a exploração do tema proposto. Veja-se.

Nos Estados Unidos da América, a administração tributária é descentralizada. Dessa forma, a competência para administrar e arrecadar tributos é de cada esfera de governo, o que gera ampla autonomia fiscal aos Estados; de outro lado, traz sérios problemas ao contribuinte, que tem de prestar contas ao fisco de forma diferenciada a cada transação. Além disso, a falta de uniformização de procedimentos resulta em sobreposição de atividades e estruturas administrativas.

No Japão, existe uma agência (ATN) encarregada da execução e administração da política tributária. E, muito embora os impostos locais sejam administrados pelos respectivos governos, cumpre ao Ministério do Interior o planejamento e arrecadação dos impostos locais, de forma centralizada. Já ao Legislativo compete definir a base tributária e a alíquota de cada imposto.

No Reino Unido, a constituição não delega amplos poderes aos governos locais, sendo-lhes atribuído somente dois impostos: o imposto nacional sobre a propriedade e o imposto local sobre a propriedade. Compete ao Serviço de Receita do Reino Unido e ao Departamento de Aduanas e Impostos — órgãos com escritórios executivos espalhados por todo o território — a administração e arrecadação de impostos.

Ressalte-se que as relações intergovernamentais no Reino Unido caracterizam-se por um forte controle do governo central, havendo reduzida autonomia dos governos locais.

A Alemanha, república federativa com um sistema parlamentarista de governo e estrutura bicameral, possui legislação tributária uniforme e centralizada. A jurisdição sobre a receita tributária, as categorias de impostos e a competência tributária de cada nível de governo estão determinadas na constituição. O governo federal é responsável pela administração somente das tarifas alfandegárias, dos impostos seletivos sujeitos à legislação federal, do IVA das importações e das taxas fixadas pela União Europeia. Todos os outros impostos são administrados pelas agências estaduais de arrecadação. Com relação aos impostos conjuntos, os Estados atuam como agentes da federação. A administração dos impostos de competência dos governos locais é transferida total ou parcialmente para os Estados. A administração arca com os custos da arrecadação dos impostos federais; todos os outros custos são de responsabilidade dos Estados. A autonomia fiscal reduzida dos Estados pode ser explicada, em parte, pelo modelo de federalismo cooperativo, baseado em partilha de receita tributária e no método de equalização financeira.

 é assistente juridico no TST; especialista em Direito Público e Direito do Trabalho; MBA em Marketing pela FGV e MBA em Formação para Altos Executivos pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2009, 8h53

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