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Má tributação

Uma análise da Lei Complementar 123/06

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A Constituição de 1988, ao tratar da Ordem Econômica e Financeira, estatui em seu artigo 179: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Trata-se, portanto, de norma de eficácia limitada, de cunho programático, carecendo de lei específica para produzir todos os efeitos aos quais se propôs. Nada obstante, à época da promulgação da Carta da República vigia a Lei 7.256/84, que estabelecia as “normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial”.

O primeiro debate reside, portanto, em saber se a lei supracitada foi ou não recepcionada pela Constituição de 1988, já que não há dúvida quanto à intenção do legislador de erigir a nível constitucional as vitórias alcançadas pelos microempresários com a edição do chamado Estatuto da Microempresa.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Mandado de Injunção Coletivo 73-5/94, declarou que a Lei 7.256/84 fora recepcionada pela Constituição de 1988, em acórdão assim ementado:

Mandado de Injunção Coletivo. Esta Corte tem admitido o mandado de injunção coletivo. Precedentes do Tribunal. Em mandado de injunção não é admissível pedido de suspensão por inconstitucionalidade, de lei, por não ser ele o meio processual idôneo para a declaração de inconstitucionalidade, em tese, de ato normativo. Inexistência, no caso, de falta de regulamentação do art. 179 da Constituição Federal, por permanecer em vigor a Lei 7.256/84, que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial. Mandado de Injunção não conhecido. (STF, Ementário 1772-1, DJ 19.12.94.) (Grifou-se).

Para espancar qualquer dúvida sobre o assunto, foi editada a Lei 9.841/99, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, revogando expressamente as Leis 7.256/84 e 8.864/94 (artigo 43).

Note-se, porém, que o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas se constituíra objeto da Lei 9.317/96, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Federal.

O que se viu a partir de então foi um leque de dispositivos legais, de âmbito estadual e/ou municipal, sobre o regime tributário das micro e pequenas empresas, o que, com certeza, vai de encontro à norma inserta no artigo 179 da Constituição.

Com o advento da EC 42/03, que alterou o artigo 146 da Constituição e incluiu o artigo 94 no seu ADCT, sendo reservado à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso de ICMS, contribuições sociais e PIS.

A edição da LC 123/06, com vigência a partir de 01 de julho de 2007, unificou nacionalmente a matéria.

O Simples Nacional inclui os seguintes impostos e contribuições:

- IRPJ- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;

- IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;

- CSLL – Contribuição Social sobre Lucro Líquido;

- COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

- PIS/PASEP – Contribuição para Programa de Integração Social;

- Contribuição para Seguridade Social “Patronal”;

- ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações; e

- ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

 é assistente juridico no TST; especialista em Direito Público e Direito do Trabalho; MBA em Marketing pela FGV e MBA em Formação para Altos Executivos pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2009, 8h53

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