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Carta de Cuiabá

Acordo sugere melhorias ao Poder Legislativo

Adequar as Constituições Estaduais ao texto da Constituição Federal está entre as propostas fixadas na Carta de Cuiabá. O acordo foi firmado durante o 1º Encontro Nacional das Comissões de Constituição e Justiça das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais de Mato Grosso, promovido pela União Nacional dos Legislativos Estaduais – Unale, em Cuiabá.

Para aprimorar o trabalho das casas legislativas, a carta sugere a criação e fortalecimento do assessoramento técnico-institucional e especializado por meio de assessorias e a criação de um banco de dados nacional para compartilhar informações “de interesse técnico-legislativo e jurisprudencial”. Em relação a inversão do fluxo de tramitação processual-legislativa, a carta sugere que as proposições sejam inicialmente apreciadas pelas Comissões de mérito e, posteriormente, pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ’s), de forma “a aperfeiçoar o controle legislativo de constitucionalidade”. 

Na abertura do encontro, o presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), Clóvis Ferraz (BA), disse que estudos feitos pelo Anuário da Justiça em 2009 mostram como os Legislativos estaduais estão engessados, ou seja, não têm competências para legislar. Em 2008, na esfera federal, o Executivo foi o que mais produziu leis inconstitucionais, cerca de 60%, enquanto nos legislativos foram produzidas 54%.

Ferraz disse, ainda, que a qualidade das normas editadas no Brasil é ruim. A cada 20 normas analisadas pelo Supremo Tribunal Federal, 15 foram consideradas inconstitucionais. Na ocasião, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), lembrou a situação do legislativo de Mato Grosso não está entre as melhores, já que 41% das leis aprovadas no estado acabaram ganhando o carimbo de “inconstitucionais” pelo Supremo Tribunal Federal. 

Leia a Carta de Cuiabá

O 1º Encontro Nacional das Comissões de Constituição e Justiça das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais de Mato Grosso, promovido pela União Nacional dos Legislativos Estaduais – UNALE e pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, realizado nos dias 27 e 28 de agosto de 2009, em Cuiabá, com o objetivo de debater temas relevantes para os Poderes Legislativos Estaduais, tais como “Controle Preventivo de Constitucionalidade”, “Estrutura e Normas de Funcionamento das CCJ”, “Iniciativa do Processo Legislativo” e “Adequação das Constituições Estaduais”, chegou às seguintes recomendações às Assembléias Legislativas:

a) Criação e/ou fortalecimento do assessoramento técnico-institucional e especializado através de Consultorias ou Assessorias Legislativas;

b) Criação de banco de dados nacional, gerenciado pela UNALE, para compartilhamento de informações de interesse técnico-legislativo e jurisprudencial, de modo a auxiliar a produção e ações legislativas;

c) A inversão do fluxo de tramitação processual-legislativa, para que as proposições sejam inicialmente apreciadas pelas Comissões de mérito e, posteriormente, pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ’s), de forma a aperfeiçoar o controle legislativo de constitucionalidade;

d) Adequação das Constituições Estaduais ao atual texto da Constituição Federal;

e) Mobilização e articulação permanente das Assembléias Legislativas, através da UNALE, para fins de acompanhamento das Propostas de Emenda à Constituição Federal (PEC’s) junto ao Congresso Nacional, a exemplo da PEC nº 013/2003 que restabelece a competência das mesmas Assembléias Legislativas quanto à criação de Municípios.

Em relação à UNALE sugere-se a instituição de um fórum permanente de discussão que congregue os técnicos das Assembléias Legislativas com atuação na área processual-legislativa.

Diante disso, fica evidente a necessidade de redefinição dos termos do pacto federativo, garantindo aos Estados-Membros a recuperação da sua plena competência legiferante, prestigiando, de igual modo, a iniciativa Parlamentar na produção legislativa.

Cuiabá, 28 de agosto de 2009.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2009, 18h55

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