Súmula trata do cadastro de restrição ao crédito

O entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a notificação de inscrição em cadastro de restrição ao crédito não precisa ser feita com aviso de recebimento (AR) agora virou súmula. Os ministros aprovaram a Súmula 404, que ficou com a seguinte redação: “é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”.

A questão foi julgada recentemente seguindo o rito da Lei dos Recursos Repetitivos. Na ocasião, a 2ª Seção, seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, concluiu que o dever fixado no parágrafo 2° do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, de comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, deve ser considerado cumprido pelo órgão de manutenção do cadastro com o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor. Por isso, desnecessária a comprovação da ciência do destinatário mediante apresentação de aviso de recebimento (AR).

Na ocasião, os ministros determinaram que o tema fosse sumulado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 893.069, AG 963.026, Resp 1.065.096, AG 727.440, AG 1.019.370, AG 1.036.919, AG 833.769 e AG 1.001.058