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29 outubro 2009

É proibido fumar

Lei antifumo é aprovada em Minas Gerais

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em segundo turno, o projeto que proíbe fumar em ambientes coletivos fechados no estado, nesta terça-feira (28/10). A lei começa a vigorar 120 dias após ser sancionada pelo governador Aécio Neves. Os estabelecimentos que descumprirem a proibição serão multados entre R$ 2 mil e R$ 6 mil. Em caso de reincidência, a multa será em dobro. 

Em escolas, órgãos públicos, bares, restaurantes, shoppings, clubes particulares, salões de festas, prédios comerciais residenciais, e até em presídios, não será permitida a presença de fumantes. A proibição vale para todos os espaços fechados de uso coletivo. O fumo é permitido em tabacarias, locais que vendem derivados do fumo, bares, traillers e restaurantes que têm locais abertos.

Pelo texto aprovado pelos deputados, com base em um substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas, os valores das multas serão aplicados em ações e serviços de saúde que atuam na prevenção e no tratamento do câncer. Segundo Alencar da Silveira, 

Na regulamentação da lei, será definido qual órgão do Estado ficará responsável pela fiscalização. Nas unidades prisionais de Minas, o Estado terá que criar celas exclusivas para fumantes. Para o servidor público que for flagrado nas repartições, o projeto aprovado pelos deputados estaduais prevê multa de R$ 498,33. 

No início de outubro, o Governo de Minas informou que sancionaria a lei, caso fosse aprovada na Assembleia. Atualmente a proibição ao tabagismo é válida em 11 estados e em vários municípios do país. Em São Paulo, a lei antifumo passou a vigorar no dia 7 de agosto. No Rio de Janeiro, lei semelhante foi sancionada pelo governador do Estado em 18 de agosto e passa a vigorar em no mês de novembro.

Em todos os casos, há ações diretas de inconstitucionalidade, já que a legislação específica sobre o assunto é prevista para ser regulada em âmbito federal, o que ainda não aconteceu.Com informações da Assessoria de Imprensa da Assessmbleia Legislativa de MG.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

30/10/2009 13:09 Gil Reis (Advogado Autônomo)
A DIFERENÇA ENTRE O INTELIGENTE E O ESTULTO
Sempre achei o Gov. Serra muito antipático, pretensioso e um governante sem grande brilho, entretanto, não o imaginava um político estulto.
Nós fumantes somos 20% da população brasileira ou seja 20% do eleitorado nacional e nas próximas eleições majoritárias não votaremos em quem não nos respeita.
Espero que os próceres do PSDB, ao escolherem o candidato do partido, percebam que nós, os fumantes, seremos o fiel da balança.
30/10/2009 13:06 Gil Reis (Advogado Autônomo)
A DIFERENÇA ENTRE O INTELIGENTE E O ESTULTO
Essa é a diferença entre o Governador Aécio e o Governador Serra. O Gov. Aécio promulgou uma lei inteligente que não cassa o direito dos fumantes, permitindo aos não fumantes a escolha de onde frequentar, o que é muito justo. Já o Gov. Serra foi de uma estultícia fantástica, tirando do fumante todo e qualquer direito, transformando-o em pária.
Estive, ontem, em São Paulo e sou fumante (quero confessar que não tenho nenhuma vergonha ou culpa da minha condição, já era fumante antes de toda essa perseguição, pago meus impostos em dia, cumpro todas as minhas obrigações e compro meus cigarros com dinheiro ganho de forma lícita), percebi, naquela cidade, que todos os direitos dos fumantes foram sumariamente cassados e as áreas de livres ao fumo são situadas no sol e na chuva.
30/10/2009 13:05 Gil Reis (Advogado Autônomo)
A DIFERENÇA ENTRE O INTELIGENTE E O ESTULTO
O Zé Serra, como é chamado pelos íntimos, interpreta a Democracia como “ditadura da maioria sobre a minoria” e não percebeu que, como as outras minorias deste país, somos aguerridos e lutamos pelos nossos direitos, ele não deve imaginar que pelo fato de sermos uma minoria silenciosa somos pusilânimes.
O Brasil está se tornando, por conta de más políticas e maus políticos, está se tornando um País extremamente preconceituoso, vide o incidente ocorrido esta semana quando estudantes de uma faculdade, do poderoso estado de São Paulo, tentaram agredir uma jovem por estar usando mini saia.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 06/11/2009.