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28 outubro 2009

Aluguel de casa

Aprovado projeto que altera Lei do inquilinato

A Comissão de Constituiçã e Justiça do Senado aprovou nesta terça-feira (28/10) Projeto de Lei que altera a Lei do Inquilinato. A lei completa neste mês 18 anos sem alterações. “Era preciso modernizar”, disse a líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (PT-SC). O projeto da nova Lei do Inquilinato segue agora para sanção presidencial.

Entre as mudanças introduzidas pelo projeto, estão a desobrigação do fiador e a criação de regras para a mudança de fiador durante o contrato. Atualmente, a Lei do Inquilinato não trata do assunto, que vem sendo analisado com base no Código Civil. O fiador pode desistir da função, ficando apenas responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias depois de o locador ter sido notificado.

O proprietário também poderá exigir um novo fiador, caso o antigo ingresse no regime de recuperação judicial. Com isso, pretende-se dar mais garantias ao proprietário e exonerar a empresa fiadora que passe por crise econômico-financeira.

A proposta também adequa ao novo Código Civil a proposta que mantém a proporcionalidade da multa rescisória em caso de devolução antecipada do imóvel locado.

Em caso de divórcio ou morte do locatário, a nova Lei do Inquilinato cria regras para a manutenção ou substituição do fiador. Atualmente, a legislação não prevê essa possibilidade.

Em caso de despejo, a ação é suspensa se, em 15 dias, o inquilino quitar integralmente a dívida com o proprietário ou a imobiliária. Com isso, não fica mais valendo a apresentação de um simples requerimento em que o locatário atesta a intenção de pagar a dívida – algo que tem atrasado em mais de quatro meses as ações de despejo.

Fica adotado também o mandado único de despejo. Cai, portanto, a prática atual de dois mandados e duas diligências, entre outros procedimentos que atrasam o processo.

Se, por um lado, a nova lei protege o proprietário, dando mais agilidade às ações de despejo, também dá mais garantias ao inquilino. Ideli Salvatti explicou que, em caso de bons pagadores, a imobiliária poderá dispensar algumas exigências no contrato. Mas, se houver atraso de apenas um aluguel, o despejo é sumário.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 13 comentários

30/10/2009 20:23 Paulo M. F. (Advogado Autônomo)
FINALMENTE!!!
Aleluia!Finalmente o Congresso Nacional resolveu alterar a atual lei de locação de imóveis urbanos, que ainda tem aspectos exagerada e injustificadamente protecionistas ao mau locatário (vale lembrar que lei de locação anterior ainda era mais protetiva). Basta ver que a lei atual tem um artigo que diz que para ser possível a execução provisória da SENTENÇA o locador tem de depositar o valor mínimo equivalente a 12 meses de aluguel (ou seja, para conseguir uma sentença o locador já teve de esperar, pelo menos, uns 10 meses - na maioria dos casos sem receber nenhum aluguel, pois a maioria dos réus em ação de despejo perpetua a mora após o aforamento da ação). Um dos problemas da América Latina é a falta de capitalismo, e as alterações na lei de locação de imóvel urbano são um sinal de modernização do país. A lei deve proteger o capital produtivo, pois somente se o detentor do capital tiver segurança jurídica e instrumentos eficazes para obrigar o cumprimento dos contratos, investirá. Essa é a lógica do capitalismo criada por Adam Smith, e somente os países que captaram e aplicaram isso se desenvolveram.
29/10/2009 14:32 A.G. Moreira (Consultor)
Vae Vobis Qui Justitia Spernitis
Só Satanás e seus possuídos, não têm compaixão de crianças, idosos e doentes, desvalidos e desamparados! ! !
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Os srs. do direito, necessitam continuar estudando ( se é que adianta ) ,
1º. - para não confundirem a lei e o direito com a Justiça -
Nada a vêr ! ! !
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2º. - Para não chamarem de inquisição à Justiça Divina ! ! !
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3º. - Para não recomendarem um psiquiatra, para quem defende a Justiça e a Solidariedade humana ! ! !
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Não obstante, ( se, ainda, tiverem CONSCIÊNCIA ) podem estar certos, vocês, NUNCA MAIS , serão os mesmos , AINDA QUE NÃO TENHAM CORAGEM DE MUDAR ! ! !
29/10/2009 14:03 Contribuinte Indignado (Advogado Autônomo - Civil)
LOCATÁRIOS, ABRANM O OLHO
Caro " Não Tenho"! Se vc " não tem" deve ser um frustrado e não deveria dar pitacos em assuntos de QUEM TEM. Vá se tratar também num psiquiatra ou morar debaixo de um viaduto A locação de Imóveis é um negócio capitalista como outro qualquer. Pare de bancar a madre Theresa de calcutá porque aqui não é o caso.

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