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23 outubro 2009

Liberdade religiosa

TRF-3 manda marcar nova data do Enem para judeus

Por Flávio Rodrigues

Não há sociedade livre sem liberdade de crença religiosa e cabe ao Estado observar e respeitar a pluralidade de crenças entre seus integrantes ao planejar e executar as tarefas que a Constituição lhe atribui. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) ao determinar que o Estado remarque o exame do Enem em data que não coincida com o Shabat, o sábado, dia sagrado no calendário judaico.

A decisão foi tomada sobre recurso (agravo de instrumento) impetrado pelo Centro de Educação Judaica, e alunos da instituição, que pedia a mudança na data do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Marcado pelo Ministério da Educação inicialmente para 3 e 4 de outubro (sábado e domindo), o exame foi remarcado para os dias 4 e 5 de dezembro (sábado e domingo). Porém, aos sábados, como o próprio nome diz, comemora-se o Shabat no calendário judaico, dia em que os judeus não praticam determinadas atividades, o que impossibilitaria que os estudantes participassem da avaliação.

A defesa, representada pelos advogados Rogério Terra, Vicente Bagnoli e Ari Marcelo Sólon, pede prova alternativa, em data distinta e que o conteúdo de avaliação também fosse alterado, argumentando não postular concessão de qualquer privilégio, mas somente a concretização do princípio constitucional da isonomia. A ação foi indeferida pelo juízo de primeiro grau.

Ao acatar o recurso da defesa, em seu voto, o desembargador Mairan Maia salientou que “a realização do Enem insere-se entre as medidas adotadas pelo Ministério da Educação objetivando melhorar e avaliar o sistema educacional brasileiro. Dessa forma é do interesse do próprio Estado a participação de todo o universo de estudantes secundaristas aptos a realizá-lo (...) por isso, ao implementá-lo deve considerar as especificas situações de uma sociedade plural, como a brasileira, assegurando a todos o direito dela participar”.

O desembargador determinou a participação dos autores da ação em dia compatível com o exercício da fé por eles professada, em data determinada pela autoridade competente, observando-se o mesmo nível de dificuldade das provas feitas por todos os demais estudantes.

Clique aqui para ler a decisão.

Flávio Rodrigues é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

25/10/2009 00:25 Axel (Bacharel)
Privilégios ou não?
E se determinada associação de fé muçulmana entrar na justiça pedindo que no mês sagrado do Ramadã seus fiéis não precisem fazer exames vestibulares, provas de concursos, não sejam obrigados a votar ou participar de sessões do júri? A justiça também lhes concederia a possibilidade de escolher datas que lhes fossem mais convenientes, ainda que isso gerasse prejuízos ao Estado/contribuinte?
E se eu resolvesse criar determinada seita que tivesse como regra não participar do Enem durante o dia? A justiça deveria respeitar a minha convicção também e determinar que me aplicassem a prova à noite?
Afinal, constitucionamente falando, a importância que o Estado deve dar à liberdade religiosa independe do número de adeptos de determinada religião.
Se continuar assim, com fundadmento na liberdade religiosa,em breve estaremos admitindo que se estipule a obrigatoriedade de mulheres usarem a burca, que se proíba o consumo de carne bovina, etc.
Tenho minha fé, mas não acho correto que o Estado tenha que se adaptar para satisfazer a cada credo neste país, em detrimento de toda a coletividade.
24/10/2009 17:56 Roland Freisler (Advogado Autônomo)
Judeus, muçulmanos, adventistas...
Centro de Educação Muçulmana, e alunos da instituição através de ação, solicitassem que o exame do ENEM não fosse realizado numa sexta feira, o TRF-3 também daria a mesma solução dada aos judeus? Aos Adventistas do 7° Dia, por não terem prestígio algum, pelo que me parece, nunca tiveram sorte de transferir alguma coisa que caísse num sábado, que, igual aos judeus, também guardam esse dia. Como bem disse o Neli (Procurador do Município), o estado brasileiro é laico, coisa que os juízes e a classe política em geral parece não saber. Por isso temos absurdo de ter um dia consagrado à N. S. Aparecida, crucifixos e imagens de santos em repartições públicas, etc.
24/10/2009 11:15 Marcilon (Consultor)
Então tenha fé, disse o Senhor.
Se no sábado um bezerro de um judeu cair num buraco e ele deixá-lo morrer, ou se eles passarem o dia inteiro de olhos fechados, orando, não irem a seus cultos, ou em jejum...então o Estado pode mudar a data. Agora, se eles fizerem tudo isso, irem a cultos, lerem a Torá, comerem e bebrem como todo mundo, então podem fazer o ENEM.

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