A defesa de Getúlio Vargas de Moraes Oliveira, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal pedindo o trancamento de Ação Penal em curso na 10ª Vara Federal de Brasília (DF). Ele responde por crime contra a honra, sob acusação de ter enviado do computador de casa mensagem ofensiva e difamatória à honra do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio de Pádua Ribeiro (aposentado). O e-mail foi enviado a alguns ministros do STJ, no dia 7 de fevereiro de 2005.

No HC, a defesa do desembargador alega que a prova que embasa a Ação Penal foi produzida de forma ilegal. De acordo com a ação, a quebra do sigilo de dados telemáticos só pode ser feita mediante ordem escrita e fundamentada por autoridade competente, sob pena de violação aos princípios constitucionais, que asseguram a privacidade e a inviolabilidade de dados. A defesa relata que o então presidente do STJ, Edson Vidigal, expediu ofício à Brasil Telecom para que informasse a origem da mensagem. Depois de rastreado o endereço IP (Internet Protocol), Vidigal requereu à Polícia Federal que iniciasse as investigações.

A partir das informações fornecidas pela empresa, a PF requereu ao juízo da 10ª Vara Federal a expedição de ordem de busca domiciliar, no endereço onde o computador estava instalado. O computador apreendido foi encaminhado para perícia, quando foi constatado erro na informação repassada pela empresa de telefonia. No HC, a defesa informa que, sem que houvesse nova determinação judicial nesse sentido, a autoridade policial enviou ofício diretamente à Brasil Telecom em busca da informação correta.

A investigação prosseguiu até constatar que se tratava da residência de desembargador do TJ-DF. Segundo a defesa, essa circunstância obrigava a remessa imediata dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelece a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, mas a regra não teria sido observada. A autoridade policial teria mantido a investigação sob seu comando e apenas requerido ao STJ a expedição de mandado de busca e apreensão, que foi determinada pelo ministro José Delgado.

A defesa informa que somente após laudo pericial no computador apreendido na casa do desembargador, a juíza da 10ª Vara Federal determinou a remessa dos atos ao STJ, cujo inquérito foi distribuído, por prevenção, ao ministro José Delgado. Com a aposentadoria do desembargador, os autos retornaram à 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília, onde a denúncia foi recebida. Foram impetrados Habeas Corpus perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Superior Tribunal de Justiça, sem sucesso. No HC, foi pedida liminar para sobrestar a Ação Penal até o julgamento do mérito da questão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 101.032