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Falta de competência

TJ do Rio derruba decreto municipal que proíbe fumo

O município não pode inovar o ordenamento jurídico por meio de decreto ou de lei, mas sim regulamentar as leis já existentes. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou inconstitucional o Decreto Municipal 29.284/2008. O decreto proibiu o fumo em locais fechados na cidade do Rio. Por unanimidade, os desembargadores decidiram acolher a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes Bares e Similares. O julgamento aconteceu na sessão desta segunda-feira (5/10).

Segundo o relator da ação, desembargador Sergio Cavalieri Filho, os municípios não tem competência para legislar sobre o assunto. "Não se discute nesta ação os malefícios do cigarro. O que se discute é quem tem competência para legislar sobre a matéria", destaca o relator.

"O poder regulamentar do Executivo tem como limite a fiel execução das leis. É sua função remover eventuais obstáculos e propiciar facilidades para as execuções das leis, sem alterar seus textos. Ao vedar de forma absoluta o uso de cigarros em recintos coletivos fechados, o Decreto Municipal foi além da Lei Federal 9.294 de 1996", disse o desembargador.

Ele também destacou que o artigo 2º da mencionada lei proíbe o fumo em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Em São Paulo, a lei antifumo (Lei 13.541/09) passou a vigorar no dia 7 de agosto. O texto da nova lei proíbe cigarro ou derivados de tabaco em ambientes de uso coletivo, públicos ou privado, total ou parcialmente fechados em qualquer um dos lados por parede ou divisória, em todo o estado. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos podem ser multados com base no Código de Defesa do Consumidor.

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Revista Consultor Jurídico, 05 de outubro de 2009, 17:57h

Comentários de leitores

1 comentário

TJRJ prestou grande serviço à ordem jurídica.

Edzel (Consultor)

É indiscutível a necessidade de normatizar a convivência entre fumantes e não fumantes, tendo em vista que o ideal seria que fumantes detivessem um senso crítico mais aguçado e com isso pudessem abster-se de fumar em locais sem ventilação adequada e/ou provido de sistema de ar-condicionado, mas não é o que ocorre, infelizmente.
Por outro lado, existe um exarcerbado multirão anti-fumo, trazendo para o topo da moda frases de efeito contra o tabagismo.
Sou fumante, porém, me considero um cidadão preocupado não apenas com meu direito e com minha satisfação pessoal, mas tyambém com meu dever de não ultrapassar a fronteira do direito alheio, sendo assim, procuro não incomodar outras pessoas com meu cigarro.
Gostaria de obter resposta tanto de juristas, como de políticos responsáveis pela normatização nacional, no que diz respeito a seguinte pergunta:
Como é possível proibir pessoas de utilizar produto fabricado no país e/ou importado legalmente, sendo que o Governo é o maior beneficiário dos impostos gerados por essa atividade industrial produtiva?
Acredito sim, numa normatização equilibrada, sobre tudo que respeite o princípio constitucional de que todos são "iguais" perante a lei. Ressalte que são "iguais", ou seja, um não pode se sobrepor a outro.

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