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30 novembro 2009

Maus profissionais

Litigância de má-fé e condenação do advogado

Por Paola Roos Braun

O Poder Judiciário está abarrotado com as chamadas demandas de massa, ações que normalmente buscam a revisão de contratos (de abertura de crédito, cheque especial, de telefonia, de compra e venda, etc), quase sempre cumuladas com pedido (infundado) de indenização por danos morais. Em virtude da frequência com que tais ações são propostas, o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul teve que criar unidades especializadas para concentração dessas demandas, de modo a dar maior celeridade ao trâmite processual.

Todavia, nem sempre o litigante tem pretensão legítima para postular em juízo, mas, persuadido pelo advogado, utiliza o Poder Judiciário para postergar o cumprimento da obrigação e, ainda, numa espécie de loteria jurídica, tenta uma descabida indenização por dano moral, almejando ganho fácil.

O abuso por parte desses litigantes, fomentado por seus advogados, é ordinariamente praticado com o amparo da Assistência Judiciária Gratuita, instituto previsto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante acesso à Justiça, independentemente do pagamento de custas, às pessoas de recursos insuficientes.

Além de utilizar com ardil o fundamental instituto da Assistência Judiciária Gratuita, essa conduta abarrota o Poder Judiciário com inúmeras ações natimortas — pois fadadas à improcedência — e impinge ainda um prejuízo enorme às empresas demandadas, que acabam tendo que arcar com as custas processuais e honorários do advogado.

Essa verdadeira indústria de demandas sem fundamento jurídico legítimo, promovida por determinados profissionais, acaba desacreditando a Justiça, que exatamente por causa desse tipo de processo, torna-se lenta e cara. Afinal, essas demandas correm mercê do sacrifício de outros que são justos, e sob o “patrocínio” indireto daqueles que recolhem custas.

Para coibir tamanho mau uso do direito de acesso à Justiça, a jurisprudência do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul vem sendo, mais uma vez, pioneira, ao reconhecer a litigância de má-fé da parte solidariamente com o seu advogado — já que são estes os responsáveis pela elaboração das teses juridicamente insustentáveis — em virtude do ajuizamento de demanda infundada sob o manto da Assistência Judiciária Gratuita (Apelação Cível nº 70014127732 — TJRS, Apelação Cível nº 70014947956 — TJRS, julgados nº 019/1.05.0045439-6, 019/1.05.0045850-2, 019/1.05.0045188-5 e 019/1.05.0045539-2, todos da comarca de Novo Hamburgo).

A condenação solidária às penas da má-fé em tais casos tem como fundamento o abuso do direito de demandar, ou seja, o abuso na fruição da garantia de acesso ao Poder Judiciário. Abusa do direito de demandar o litigante que excede o exercício regular de seu direito subjetivo, situação que ficou clara nas demandas apreciadas pelas decisões referidas.

Esse entendimento é novo na esfera da Justiça Estadual no Brasil inteiro, trazendo alento às empresas vítimas desse tipo de demandas, um alerta aos maus profissionais — já que poderão responder pela multa da lide temerária — e uma esperança a toda a comunidade, de resgate da seriedade e decência que o processo judicial pressupõe.

Paola Roos Braun é advogada no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 11 comentários

6/12/2009 23:54 Mario Arcangelo Martinelli (Advogado Autônomo - Financeiro)
O CARTEL DOS BANCOS BRASILEIROS
O alvo principal das ações revisionais, é, com certeza, o sistema financeiro.
Os bancos, as empresas de cartão de crédito e, também, as seguradoras são especializadas em ...maximizar seus lucros...à custa de quem ? De seus clientes, é claro...
Nesse caminho, tratam de não competir, de verdade.
Mantem as taxas de empréstimos nas alturas, tarifas, idem, usam de clausulas abusivas e estigmatizam aqueles consumidores que atrasam ou que discutem a "relação"...
O problema principal é o Poder Judiciario ter condições de entender esses abusos.
Já vi decisões que entendem como normal uma taxa de juros de 4% ao mês !
Não levam em consideração que a taxa sancionada pelo BC é de 8,75% ao ano !!!!!
Varios Julgadores entendem que se o cliente assinou contrato....tudo é valido !
Ainda não incorporaram o espirito do Cod, de Defesa do Consumidor...e o deixam à mercê do setor financeiro que, conforme todos sabemos, agem como um cartel de gigantes na hora de precificar seus produtos...
Esses mesmo julgadores poderão facilmente entender uma revisional proposta com base nesses conceitos, como litigancia de má fé....
Não podemos desafogar o sistema judiciário, inibindo o direito do cidadão ao questionamento de seus direitos na justiça...
Ou se respeita esse direito, ou será incentivado o "manu militari", onde o cidadão procura fazer justiça com as próprias mãos.
Já pensaram nisso?
1/12/2009 10:19 Alcina Torga (Advogado Autônomo - Civil)
litigancia de má-fé dos advogados
A litigancia de má-fé dos advogados,constitui fato grave,hoje o Poder Judiciário,tem um numero enorme de ações temerárias sustentadas por advogados e partes,que não possuem qualquer direito a postular,mais lá estão nos tribunais,a entupir essa maquina que já é emperrada,tão vagarosa,que aqueles que possuem direitos a postular vem a falecer sem que possa usufruir de seus bens(muitas vezes,porque do outro lado está um litigante de má-fé patrocinado também por um advogado que aceita causa temeraria esquecendo-se do seu juramento e do codigo de etica),eu não aceito esse tipo de causas,acho uma vergonha sentar-se na frente de um JUIZ sem possuir direitos a reclamar,usar o poder judiciário de má-fé,é crime,e claro todos os envolvidos devem responder por isso ,no crime e no civel,uma vez que os processos tem um andamento lento,por culpa da quantidade que um Juiz tem em cada cartório,e na grande maioria ,as provas são todas falsas(documentais,periciaistestemunhais) pericias encomendadas,profissionais de depoimentos,documentos falsos.Tudo isso voce encontra em abundancia,nas varas de orfãos,na vara de registros publicos,na 3a Vara civel da Barra da Tijuca,na 7a vara civel da Barra da Tijuca,entre outras,entregarei todos os numeros dos processos na CPI do nosso querido DEPUTADO PAULO RAMOS,que está averiguando alguns grilos de terras na Barra da Tijuca,Recreio dos Bandeirantes,Vargens.Muitos empresarios e pessoas do tribunal estão nessa maracutaia,assim como os seus representantes legais(advogados litigantes de má-fé)Gostei muito desta decisão,afinal quem ganha é a própria Justiça e os jurisdicionados,AMÉM...........
1/12/2009 08:53 Paulo Bicego (Estagiário)
Respinsabilidade Solidária?
Infelizmente penso que o tão exemplar aplicador da justiça TJRS não foi feliz ao instituir que o causídico deve arcar de maneira solidária com a parte o ônus da litiância de mé-fé vez que em se declarando carente, conforme dispositivo Constitucional e Lei nº1.060/50 a parte certamente não terá condições de adimplir as despesas sucumbênciais recaindo-se tal única e exclusivamente no advogado, vez que a obrigação solidária pode ser integralmente exigida de qualquer dos devedores.
Tal medida abre precedente para o arbítrio dos Tribunais condenarem solidariamente parte e advogado por litigância em muitas outras matérias, o que certamente inviabilizará a atividade jurídica ante ao medo da condenação do causídico.
O que foi feito da imunidade no exercício da profissão?
Tomara essa não seja a linha dominante dos Tribunais em um futuro. Senão imperar-se -á a celeridade coercitiva da certeza da vitória, ou começará a admitir-se a demanda sem vencedor ou perdedor, condenando-se os Cartorários nas custas.

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