Assistência Judiciária Gratuita (3)

Assim, o Decreto-Lei Estadual 17.274, de 6 de junho de 1947, muda a denominação do Departamento de Serviço Social, que passa a se chamar Serviço Social do Estado. Já o Decreto-Lei Estadual 17.730, de 27 de junho de 1947, cria o Departamento Jurídico do Estado, agrupando os órgãos jurídicos responsáveis pela advocacia pública em São Paulo. A Procuradoria do Serviço Social – nova denominação do Consultório Jurídico de Serviço Social – se torna Procuradoria de Assistência Judiciária, a PAJ.

A proposta orçamentária do Governo do Estado, enviada à Assembleia Legislativa pelo governador Adhemar de Barros, contempla recursos para a PAJ já para o ano de 1948.

A partir de 1948, efetivamente, a Procuradoria de Assistência Judiciária passaria a atuar com dotação orçamentária advinda do Departamento Jurídico do Estado, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior. No início, a PAJ estava subdividida em três órgãos: a Sub-Procuradoria de Assistência Judiciária, a Sub-Procuradoria do Trabalho e o Serviço de Assistência Jurídica aos Municípios (que depois viria a se constituir na Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios).

A Sub-Procuradoria de Assistência Judiciária era a responsável, precipuamente, por prestar assistência, de caráter judicial e extra-judicial, “às pessoas pobres, libertando-as dos encargos de custas, selos e honorários profissionais”, segundo previa o Decreto Estadual 17.730/1947.

Assim, em 1948, A Sub-Procuradoria de Assistência Judiciária atendeu 12.907 pessoas, movimentando 4.264 processos. Já havia, desde o princípio da PAJ, uma seção penal, que dava assistência aos presos, interpondo recursos, verificando o andamento de processos no fórum, incluindo também pedidos de indulto, revisões criminais, sursis, habeas corpus etc. Em 1948, quase metade dos atendimentos da Assistência Judiciária foi na seção penal para presos: 6.466 (incluindo a Casa de Detenção e a Penitenciária do Estado).  

Crescimento vertiginoso passaria a ter a Sub-Procuradoria de Assistência Judiciária nos anos seguintes. Já em 1949, o número de atendimentos mais do que triplicaria: de 12.907 em 1948 passaria a 43.682 no ano seguinte.

Mensagem do Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, relatando as atividades do Governo do Estado em 1949, mostram que, na seção civil, a PAJ atendeu 545 casos de defesa em ação de despejo; 165 casos de consignação de aluguel; 1.291 de registro de nascimento; 436 de retificação de registro de nascimento, casamento e óbito; além de nomeação de tutores, desquites amigáveis e judiciais, investigações de paternidade, entre outros. Na seção penal, também em 1949, foram atendidos 10.470 presos, com centenas de pedidos de indultos, comutação de pena, apelações etc.

Longa vida teve a Procuradoria de Assistência Judiciária, até a sua extinção, com a criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a partir da Lei Complementar Estadual 988/2006.

A assistência judiciária, enfim, sob a organização do Departamento Jurídico do Estado de São Paulo (que, mais tarde, passaria a se chamar Procuradoria Geral do Estado), espalhou, ao longo de seis décadas, o atendimento à população pobre pelo Estado todo. O mesmo modelo foi seguido por muitos dos outros Estados da Federação, que também organizaram suas Procuradorias de Assistência Judiciária. Até o advento da Defensoria Pública, com a paulatina extinção das PAJs.

Fonte: SCHUBSKY, Cássio. Advocacia Pública – apontamentos sobre a História da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. São Paulo. Imprensa Oficial do Estado de São Paulo e Centro de Estudos da PGE/SP. 2008.