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20 novembro 2009

Dia útil

Município só pode instituir feriado religioso

O Tribunal de Justiça do Espírito concedeu liminar, nesta quinta-feira (19/11) suspendendo lei do município de Cariacica que instituiu o dia 20 de novembro como feriado municipal, em homenagem à Consciência Negra.  Os desembargadores entenderam que a Constituição Federal estabelece que cabe privativamente à União legislar sobre feriados civis.

De acordo com o relator, desembargador Carlos Roberto Mignone, municípios têm competência apenas para instituir feriados religiosos, que não é o caso do Dia da Consciência Negra. “O princípio federativo deve ser respeitado como parâmetro idôneo. Os municípios só podem decretar feriado na data de comemoração de seu centenário e em datas de caráter religioso, de acordo com a Constituição Federal” destacou o relator em seu voto, que foi acompanhado pelos demais desembargadores do Pleno.

Por se tratar de liminar, o mérito do recurso que suspende o feriado ainda será julgado pelo Pleno. Se prevalecer o entendimento do tribunal capixaba, corre risco de o dia 20 de novembro voltar a ser dia útil em 700 municípios brasileiros que instituiram o dia da Consciência Negra por força de leis municipais. Para os municípios do Rio de Janeiro, o feriado foi instituído por lei estadual, que de acordo com o entendimento dos desembargadores também não tem competência para tal.

 

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

20/11/2009 19:51 F.J.Zampol (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)
Iconstitucionalidade/inviabilidade
A decisão do TJ-ES está correta. De fato, lei federal disciplina que tipos de feriados está reservado à competência municipal. Além de ferir dispositivo legal, o que por si só ilegitima o feriado, há que se considerar, também, o aspecto econômico. No mês de novembro três feriados (aos municípios que instituiram) podem representar um prejuízo imenso a atividade econômica, considerando-se que podem estar intercalados em dias próximos a finais de semana. O comércio, principalmente, sofre duras consequências. é preciso que se avalie todas as consequências antes de se optar pela paralisação da sociedade. E aqueles que por circunstâncias, optam pela continuidade do trabalho (comércios instalados dentro de shoppings), arcarão, dentre outros, com a possibilidade de remunerar seus empregados com adicional de 100% sobre a hora trabalhada.
A iniciativa da comemoração alusiva á data é válida, importante e necessária. Mas daí representar um feriado, reflete exagero. O dia de comemoração, ainda que instituído por lei, com programas e campanhas não só de cunho cultural, mas principalmente no sentido de erradicação da discriminação e preconceito poderá perfeitamente ser deslocado para algum domingo, a exemplo do que foi feito em um município da região do Grande ABC.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 28/11/2009.