Projeto que muda CPP deixa juiz à mercê das partes, diz De Sanctis

17/11/2009 09:24Wagner (Advogado Autônomo - Previdenciária)VÍTIMA!

O pressuposto de que o Estado é “inimigo do cidadão” é verdadeiro, mas em outro sentido. O tal Projeto de Lei do Senado que modifica do Código de Processo Penal ignora que existe um elemento chamado "vítima". Este elemento esquecido no Processo Penal é o também chamado "cidadão" que proporciona a materialidade de todo Sistema através de uma carga absurda de Impostos, Taxas etc. O mínimo que este elemento esquecido espera é que o Sistema funcione a seu favor.

16/11/2009 16:40Fernando Rego (Bacharel)MUDANÇA NO CPP

DEFENDE-SE MUITO HOJE EM DIA ESSA TEORIA GARANTISTA, AGORA PERGUNTO: GARANTISTA DE QUEM? DO BANDIDO QUE ESTUPROU, QUE ASSASSINOU, QUE ROUBOU PATRIMÔNIO TANTO DE PARTICULAR OU PÚBLICO? ONDE ESTÁ A TEORIA GARANTISTA QUE GARANTE AO CIDADÃO DE BEM, CONTRIBUINTE DE SEUS IMPOSTOS, OU DO POLICIAL ASSASSINADO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER? E DA FAMÍLIA QUE ELE DEIXOU, DEVERIA TER SIM UM REPRESENTANTE DO MP NAS DELEGACIAS PARA OFERECER A DENÚNCIA OU NÃO, DALI MESMO DESAFOGARIA O JUDICIÁRIO, DANDO PRERROGATIVAS AO MP PARA MANDAR ARQUIVAR OU ABRIR INQUÉRITO

16/11/2009 10:55Armando do Prado (Professor)As lavanderias e seus lavadores aplaudem a mudança

Claro, interesses estranhos aplaudem a mudança que facilitará a vida dos criminosos poderosos, como o famoso banqueiro bandido.

16/11/2009 10:00Guilherme Marinho (Professor Universitário)Processo Acusatório e Estado democrático

Parece que o ilustre Magistrado desconhece a história do CPP brasileiro e sua absoluta desconexão com a CR.
Todos sabem que o poder instrutório concebido ao juiz tinha como único objetivo, desde Ordonnance Criminelle de Luís XIV (1670), a eliminação dos opositores do regime, como se percebe com os ordenamentos que lhe seguiram, como o Código Napoleônico, o Código Rocco e o CPP brasileiro, lavrado na Ditatura Vargas.
Quando se busca um sistema acusatório é, primeiramente, para garantir a imparcialidade do juiz e a isonomia da partes. O provimento jurisdicional é, portanto, uma construção das partes, que atuaram em simétrica paridade.
O que vemos hoje, muitas vezes, é o juiz substituir o MP como órgão acusador na falaciana busca da verdade real, usando o processo como mero legitimador da condenação.
Mas não causa surpresa a opinião do articulista, pelo que vem fazendo na condução dos processos que preside.

16/11/2009 09:44BATMAN (Advogado Autônomo - Criminal)Perfeito!!!

Simplesmente perfeito! Falo da técnica empregada no argumento de retórica, óbvio.
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Rebuscando em minha memória, creio jamais ter lido um argumento cujos fundamentos são tão pobres e distorcidos, quiçá tergiversados.
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Creio que para responder a todas as indagações deixadas pelo nobre magistrado em seu artigo, bastariam dois simples argumentos: 1) é princípio basilar da teoria geral do processo o da INÉRCIA, pertencendo as provas, portanto, às partes; 2) para o enriquecimento do conhecimento sobre o juiz da instrução no processo penal, sugiro que estude a história recente do processo penal italiano (e dos demais países desenvolvidos da Europa, que tendem na mesma direção), pois há muito este tema vem sendo discutido, sendo inclusive assunto de inúmeros encontros internacionais cujos debatedores são deveras juristas cujo conhecimento, capacitação e currículo jamais poderiam ser aqui postos em xeque.
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Para termos uma idéia do que é nossa legislação processual penal, bastaria lermos a exposição de motivos do atual CPP, e para aqueles que não quiserem se dar ao trabalho, só lembro que o mesmo foi elaborado em pleno regime absolutista Getuliano, daí já imaginem o que irão encontrar.
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No texto ora comentado, o i. juiz afirma que o "Estado" e a sociedade estariam perdendo força processual. Absurda tal afirmação! Devemos lembrar que o MP é o legítimo representante do Estado no que diz respeito ao exercício do "jus puniendi" e este, definitivamente, não é o papel do juiz, apesar de muitos não terem consciência disso, haja vista as peripécias midiáticas dos últimos tempos...
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Fato é que a reforma será salutar e acompanhará a tendência mundial.
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Os super-heróis apóiam o projeto!
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E enquanto isso, na sala da Justiça...

15/11/2009 23:19Radar (Bacharel)De que Constituição ele está falando?

A Constituição atual é garantista. E o projeto de CPP, embora não seja perfeito, diminui o anacronismo do atual, que é extremamente autoritário. É óbvio que isso importará em cortar umas asas ativistas. Como diria o Ministro Marco Aurélio, é um preço módico pela democracia. Ademais, modernamente repudia-se a equiparação entre o Processo Civil e Penal, pela diversidade dos bens jurídicos tutelados: patrimônio X liberdade. No último, não há que se falar em igualdade processual, senão da obrigação de o Estado provar a culpabilidade do réu, para só então exercer o jus puniendi. O processo penal é instrumental da defesa dos direitos fundamentais. O que caracteriza o sistema acusatório é a gestão da prova nas mãos do acusador (MP). Esse negócio de juiz investigador-acusador identifica-se com o proscrito sistema inquisitivo. Já a “verdade real” é uma balela retórica que, além de não recepcionada, só serve para justificar a parcialidade do juiz no processo, desequilibrando-o em desfavor do réu frente ao Estado, livrando o último de arregaçar as mangas e atuar de modo mais competente na instrução processual. É preciso que os magistrados reconheçam seus limites constitucionais, em vez de ficar arrastando as correntes de um positivismo exacerbado, pré-constitucional, que tende a ocupar, no Brasil e no mundo, o mesmo porão em que jaz as ordenações filipinas. Sugiro ao juiz que leia processualistas modernos, como Ferrajoli e Aury Lopes Junior, e aprenda a deixar que as partes do processo cumpram suas funções.

15/11/2009 21:42Ronaldo dos Santos Costa (Advogado Sócio de Escritório)Embargos declaratórios

O artigo é confuso e contraditório! O Excelentíssimo Senhor Magistrado Recalcitrante prega, ao longo de todo o texto, o sistema inquisitório para, ao final, apregoar o sistema acusatório:
"O princípio acusatório requer a separação entre o juiz e a acusação e Luigi Ferrajoli, expressão maior do chamado garantismo, considera o direito penal necessário, negando o abolicionismo."
Confesso que não entendi. É possível opor embargos?

15/11/2009 15:21daniel (Outros - Administrativa)Ele adora autoritarismo

NA verdade o Direito é um jogo. E em jogo juiz tem que aparecer pouco ou quase nada.
Mas o Judiciário brasileiro é autoritário e náo cede poder, por isto quer decidir tudo, até mesmo a hora que as crianças escovam os dentes e váo para a casa, se o Povo deixar.