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10 novembro 2009

Crianças em casa

Toque de recolher será decidido por cada comarca

O Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira (10/11), em sessão plenária, que o limite de horário para adolescentes e crianças permancerem na rua ficará a critério das comarcas. A informação é da Agência Brasil.

O pedido para a suspensão da medida foi feito pelo empresário paulista Luis Eduardo Auricchio Bottura. Ele solicitou a anulação da iniciativa nos municípios de Santo Estevão (BA), Itajá e Patos de Minas (MG), Nova Andradina e Anaurilândia (MS) e Fernandópolis e Ilha Solteira (SP).

A recomendação dos conselheiros é submeter o assunto à análise da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, presidida pela conselheira Morgana Richa, com o intuito de estabelecer regras para que as Corregedorias dos Tribunais de Justiça acompanhem a adoção do toque de recolher.

"Não cabe ao CNJ atuar diretamente nessa matéria, mas estabelecer parâmetros gerais que sirvam para que cada Tribunal de Justiça verifique se o juiz está estabelecendo regras gerais ou resolvendo um problema específico", disse o ministro Ives Gandra Martins Filho, conselheiro relator da matéria.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

11/11/2009 11:15 Leonardo Freitas (Advogado Autônomo)
aprovação popular e resultados
Hitlerianas ou não, inconstitucionais ou não, mais uma manifestação de ativismo judicial ou não, certamente caberá ao próprio Poder Judiciário, por meio dos Tribunais de Justiça competentes ou mesmo ao próprio STF decidirem sobre a matéria, se instados a tanto.
O dado objetivo que observo aqui em Ilha Solteira (SP) é que a medida teve e continua a ter imensa aprovação popular, sobretudo das famílias. Isso pode ser explicado, ao menos por aqui, pelos ótimos resultados práticos que a medida tem trazido, a saber: a) redução significativa nas ocorrências de atos infracionais registradas pelas polícias; b) redução nas ocorrências relativas a entorpecentes tendo menores como vítimas; c) diminuição das ocorrências de prostituição infantil.
A título de contribuição ao debate, informo que a medida do juiz local, admirado pela população, está longe de ser despótica ou tomada de surpresa na solidão do gabinete. A edição da medida, repito, ao menos em Ilha Solteira, foi acompanhada de amplo debate local, do qual participaram Ministério Público, Conselho Tutelar, polícias civil e militar, diretores de escola e pais. Enfim, houve toda uma "consertação" de variados atores interessados em de algum modo atacar sobretudo a prostituição infantil e o consumo de drogas nessa faixa etária, e ao que nos parece, a medida tem sido exitosa.
Sem querer opinar pela inconsitucionalidade ou não, o que não caberia a este humilde advogado nas barrancas do Rio Paraná, nos confins de nosso Estado de São Paulo, observo que em nenhum país sério ou "de primeiro" mundo, criança ou adolescente passa a madrugada na ruas, qualquer que seja a justificativa.
11/11/2009 09:42 daniel (Outros - Administrativa)
na minha cabeça está a liberdade
na minha cabeça está a liberdade, e se está na lei a obrigaçao de os pais protegerem seus filhos, isso náo significa que cabe ao juiz fixar horários a seu bel prazer. Na minha cabeça está a liberdade e o obediëncia à divisáo de poderes, e o juiz cabe apenas julgar quando solicitado e náo legislar ou executar ou fiscalizar.
Na minha cabeça está que com base nesse autoritarismo judicial foi a base para abusos com Hitler e vários outros sempre com o intuito de "proteger".
11/11/2009 09:12 Florencio (Advogado Autônomo)
proteger
Caro Daniel! O dever de proteger já existe. Os pais devem cuidar de seus filhos 24 hs por dia. Está no artigo 22 da Lei nº 8.o69/90 (ECA). Inclusive, segundo a Lei aos pais incumbe a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Não sei o que está na sua cabeça, mas a proteção de nossas crianças e adolescentes deve estar acima de qualquer interesse pessoal. Um abraço!

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