O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, afirmou nesta quarta-feira (3/10) que a expectativa da entidade é de que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional a Emenda Constitucional 58/2009, a chamada PEC dos Vereadores. O ponto mais contestado pela entidade é o que aumenta o número de vereadores de forma retroativa ao processo eleitoral de 2008.

“Não tenho dúvidas de que o STF vai fulminar, por inconstitucional, a Emenda dos Vereadores, até pelo precedente gravíssimo e pela insegurança jurídica que ela criaria", disse Britto. O STF marcou para esta semana o julgamento mérito da questão. O Conselho Federal da OAB já ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.310) contra a emenda no dia 1º de outubro.

Cezar Britto lembrou que, em liminar, a ministra Cármen Lúcia já considerou inconstitucional a Emenda Constitucional 58, que cria 7.709 novos cargos de vereadores de forma retroativa ao pleito de 2008. "Retroagir, como prevê a Emenda, a antiga PEC dos Vereadores, seria um precedente perigoso à medida que jogaria contra a democracia, pois uma de nossas grandes conquistas foi fixar o princípio da anterioridade no que se refere ao processo eleitoral", sustentou o presidente nacional da OAB.

Ele lembra que a legislação eleitoral fixa que qualquer mudança nas regras eleitorais, por sua importância, devem ser conhecidas um ano antes dos pleitos. Portanto, destacou Britto, o entendimento da entidade, expresso na ADI, bem como no voto liminar da ministra Carmen Lúcia, é de que as mudanças da Emenda 58 só valem para o pleito de vereadores de 2012. "De forma que não tenho dúvida de que o STF, também no mérito, afastará essa possibilidade de retroatividade em nome do princípio da anterioridade da lei eleitoral e da segurança jurídica", finalizou. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP