INSS não pode incidir sobre aviso prévio indenizado

30/03/2009 08:34Elisangela Kuchmanski (Outros)INSS ou União?

Tanto um como outro, tanto faz. A lesão causada ao trabalhador é a mesma.
É,Brasil é a terra onde faz-se uma lei para se fazer cumprir a outra lei.
Quem é o incompetente nesta história? quem edita essas leis inconstitucionais? quem as aprova? ou quem as deveria fazer cumprir? ou são todos?
O triste de tudo isso é que a realidade do trabalhador simples e mortal como a maioria dos brasileiros, nenhum destes poderes acima conhece.
Saudações. Elisangela

28/03/2009 00:12antonio carlos (Advogado Autônomo - Civil)INCIDÊNCIA INDEVIDA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA

É de se estranhar que o governo federal, apesar do aparato jurídico que o cerca, registre-se, de altíssimo custo, insista de vez em quando na tributação indevida. Dada a época em que foi editada a famigerada norma, nota-se que foi um casuísmo buscando reduzir as demissões diante da crise econômica. Ou seria puro apetite arrecadatório? Para melhor expor a sua incúria, o Executivo deixou de observar que o próprio trabalhador também estaria sendo onerado, apesar do percentual maior recair sobre o empregador. Pergunto: NINGUÉM do governo observou que não incide contribuição previdenciária sobre VERBA INDENIZATÓRIA? Parece que o governo gosta mesmo é de ver o Judiciário assoberbado com ações ajuizadas pelos contribuintes.
Antonio Carlos de Souza - Advogado

27/03/2009 09:42augusto1 (Outros)DECRETO Nº 6.727/09 NÃO PODE ALTERAR LEI..................

Perfeito os esclarecimentos do Dr. Lacombe, eu como leigo, não tive dificuldade em entender que o INSS não se refere a autarquia, mas a CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
O Dr. Lacombe foi muito claro, o executivo através do decreto nº 6727/09 alterou o Art. 28 da Lei 8.212/91, tentaram dar o famoso "migué"? mas não conseguiram!!! seria este o motivo da irritação.

26/03/2009 20:46Carlos André Studart Pereira (Procurador Federal)UMA SUGESTÃO DE TÍTULO

Não cheguei a ler a íntegra do artigo, até não consegui ultrapassar o seu titulo: INSS NÃO PODE INCIDIR SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
Com a devida vênia, da forma que se encontra, o título está completamente inadequado.
Se a intenção era passar uma linguagem mais coloquial, informal, entendo que nem isso se conseguiu.
Até para o leigo, o título causa confusão.
O INSS, como pessoa jurídica de direito público, não pode incidir sobre nada.
Até a alegação de utilizaçao de uma metáfora também não serve, porquanto não é mais o INSS, no caso tratado no artigo, o titular do crédito decorrente da contribuição previdenciária, mas sim a UNIÃO. Essa foi uma alteração trazida pela decantada Lei da Super Receita, de 2007!
Já tá passando da hora de todos saberem disso!
Atenciosamente,
CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRA
PROURADOR FEDERAL