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24 março 2009
Violação de prerrogativas
OAB e Senado fazem audiência para debater projeto
Uma audiência pública será feita para discutir o projeto de lei que pretende criminalizar a violação das prerrogativas profissionais do advogado. O anúncio da audiência foi feito nesta terça-feira (24/3) pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto. Segundo a OAB, serão convidados representantes do Judiciário e do Ministério Público para debater o assunto em audiência que acontecerá na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Britto explicou que a intenção da OAB é tornar crime a violação que resulta em prejuízo para o advogado quando há a presença do dolo, ou seja, o desejo de ofender. O presidente da OAB também afirmou que, se aprovado, o texto será incluído no Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94).
Além do projeto sobre a criminalização, Britto e Demóstenes falaram sobre o projeto de lei que prevê o fim do Exame de Ordem; a Proposta de Emenda Constitucional 12, que cria um regime especial para o pagamento de precatórios no país; e sobre a proposta que prevê o aumento da idade de aposentadoria compulsória de juízes e promotores, de 65 para 70 anos, mais conhecida como PEC da Bengala. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil.
PLC 83/08
Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2009
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Comentários
Comentários de leitores: 3 comentários
INIMIGOS DA ORDEM
A presença do Dr. Brito no Senado visa defender os interesses da sociedade em geral, sinalizando matérias legislativas relevantes no meio de tantas outras, pois essa é a obrigação do advogado, colaborando, assim, sobremaneira, com o aprimoramento das instituições democráticas.
O poder de agir em juízo e o de defender-se de qualquer pretensão de outrem representam a garantia fundamental da pessoa para a defesa de seus direitos, porém estes direitos constitucionais só prevalecerão com a presença do advogado que é indispensável à Justiça. Mas precisa ser advogado para saber disso! Não adianta ser um rábula, praticando a contravenção de exercício ilegal da advocacia, pois isso é um "nada jurídico"!
A advocacia não é apenas uma profissão, é também um munus, é um dos elementos da administração democrática da Justiça. Advogado é humanidade, literatura, história, direito, prática e não há matéria ou ciência que o Advogado possa ignorar. Contudo, os jovens bacharéis que não conseguem demonstrar o conhecimento mínimo para serem advogados, destilam contra a Ordem, em todos os cantos, seu ódio, sua amargura.
"Na briga entre o rochedo e o mar quem perde é o marisco". Basta analisarmos a redação desses bacharéis para vermos a necessidade do exame de ordem. Enquanto não pararem de "brigar com os livros", quem mais vai perder é o cidadão mais humilde que precisa de uma sociedade cheia de advogados. Quanto mais, melhor, desde que minimamente capazes.
Parabéns, novamente, ao Dr. Brito e desejo sorte, sempre, aos bons bacharéis de boa-fé, que logo costumam passar no EXAME.
OAB e o famoso Demóstenes Torres!?
EXAME DE ORDEN
Parabéns!
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