Aberta consulta pública sobre concurso para juiz

O Conselho Nacional de Justiça abriu, nesta segunda-feira (23/3), uma consulta pública sobre os concursos públicos para o ingresso de juízes. Até o dia 7 de abril, os interessados poderão encaminhar críticas e sugestões ao endereço eletrônico [email protected].

Dentro de 60 dias, uma resolução vai mudar os critérios de concurso para juiz. A proposta visa padronizar as etapas e os programas dos concursos nos 66 tribunais do país. Para o conselheiro João Oreste Dalazen, que apresentou a proposta, o atual sistema é inadequado do ponto de vista de seleção, com procedimentos e critérios distintos em cada tribunal.

Pela proposta, o concurso será feito em seis etapas, que incluem avaliações escrita e oral, exames de sanidade física e mental e psicotécnico, sindicância sobre a vida social do candidato, análise dos títulos acumulados e frequência obrigatória em curso de seis meses de preparação para os candidatos com prova eliminatória ao final. Para ser aprovado, o candidato tem de obter uma média mínima de 6 pontos.

Dalazen, que é vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, informou que o CNJ estuda a possibilidade de oferecer aos candidatos do curso, uma bolsa de estudo no valor de 50% do subsídio do juiz. “Precisamos pensar como vamos criar essa despesa”, explicou. Ele afirmou, ainda, que 5% das vagas terão obrigatoriamente de ser reservadas a candidatos com necessidades especiais.

A preocupação do CNJ é que o candidato não tenha apenas conhecimento técnico, mas formação humanística e conhecimentos em gestão e administração. Dalazen considera importante a experiência em gestão e administração. “O juiz terá de gerir a própria vara e, no futuro, poderá ser chamado a presidir um tribunal”, constata.

Noções de filosofia, diplomacia e até contato com os meios de comunicação devem estar incluídas, segundo o conselheiro. "É preciso cobrar do juiz uma base filosófica mínima para que ele revele sensibilidade, além de conhecimentos sobre códigos e leis", afirmou.

A ideia é padronizar as normas e os critérios. “Não há segurança que iremos selecionar os melhores, mas queremos evitar, selecionar os piores”, afirma Dalazen. Ele espera que o CNJ receba muitas propostas e sugestões a partir do primeiro dia de consulta pública. “Queremos selecionar pessoas que sejam bem qualificadas do ponto de vista técnico, mas também vocacionadas e comprometidas com o Poder Judiciário e a magistratura”, diz. *Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

Leia a proposta

PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA

O PRESIDENTE DA "COMISSÃO DE PRERROGATIVAS NA CARREIRA DA MAGISTRATURA" DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos de decisão plenária proferida em 17/3/2009 e no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a imperativa necessidade de uniformizar os critérios e procedimentos diversificados por que se pautam atualmente os Tribunais brasileiros ao regulamentarem o concurso público para ingresso na carreira da magistratura;

CONSIDERANDO a inadequação da regulamentação de alguns Tribunais, o que tem concorrido para impugnações constantes na esfera administrativa e/ou jurisdicional, acarretando o retardamento do certame;

CONSIDERANDO a conveniência de aprimorar-se o sistema brasileiro de ingresso na carreira da magistratura, a fim de propiciar ao Poder Judiciário nacional cumprir com maior eficiência as graves responsabilidades e os imensos desafios que lhe estão confiados; disponibiliza, a quem possa interessar, para consulta pública, a íntegra da proposta de Resolução em discussão no Conselho Nacional de Justiça destinada a regulamentar todos os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura.

O período de consulta pública estender-se-á de 23 de março de 2009 a 07 de abril de 2009, durante o qual o qual os interessados poderão encaminhar críticas e/ou sugestões dirigidas ao endereço eletrônico [email protected].

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Conselheiro Presidente da Comissão