Presidente do TJ-RS quer fim da Justiça Militar

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Armínio José Abreu Lima da Rosa, vai enviar no início de abril à Assembleia Legislativa gaúcha um projeto de emenda constitucional propondo a extinção da Justiça Militar no estado. É o que informa reportagem é da Folha de S.Paulo.

Em entrevista ao jornal, Lima da Rosa diz que a decisão foi tomada com base em denúncias sobre irregularidades no TJM-RS e em uma pesquisa realizada com 596 juízes do estado que apontou 93% deles favoráveis à extinção da corte militar em segundo grau e 82% defendendo a extinção da Justiça Militar em 1º e 2º graus.

“O fim se justifica em termos de praticidade, já que são apenas 700 a 800 processos por ano. Os policiais militares, na sua origem, eram verdadeiros exércitos nos estados. Hoje, atuam basicamente na segurança pública. Não há mais a razão histórica que levou os tribunais militares a existirem", afirma o desembargador.

A Justiça militar estadual julga crimes cometidos por policiais militares da ativa. Em segundo grau — os TJMs — existem apenas em São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Outros estados, apesar de terem câmaras especializadas na área, deixam a gestão dos casos aos Tribunais de Justiça. A Constituição prevê que a criação da Justiça militar estadual depende de uma lei estadual, mediante proposta do TJ.

Ainda de acordo com a reportagem, auditoria do CNJ identificou na Justiça Militar morosidade, falta de transparência, casos de nepotismo, remuneração acima do teto e denúncias de pressões. Entre as acusações: juízes-coronéis vitalícios, com status de desembargador (há apenas um juiz de carreira), fazem "recomendações" a juízes de primeiro grau, para evitar decisões contrárias ao "entendimento" da corte.

Ao menos um ano antes, juízes militares de primeiro grau no estado enviaram relatório à Ajuris e à AMB denunciando "constrangimentos", "tentativas de interferência" e "ameaças" por parte de desembargadores e funcionários do TJM.

No ano passado, o titular da 2ª Promotoria Militar de Porto Alegre, João Barcelos de Souza Júnior, denunciou ao CNJ relatórios que comprovavam as irregularidades na corte. O pedido deu início a auditoria.

Em 2003, os gastos com Segurança Pública chegaram a R$ 13 milhões, enquanto o orçamento com a Justiça militar de 2004 era de R$ 19 milhões. Atualmente, o orçamento do TJM-RS é de R$ 24 milhões.Além disso, cerca de 75% dos servidores são cargos comissionados ou PMs desviados de função.

Os juízes militares dizem que 70% dos casos são de lesão corporal contra civis — casos que poderiam ser avaliados pela Justiça comum. O presidente do TJM-RS, juiz-coronel Sérgio Antônio Berni de Brum, contesta as críticas. Ele valoriza o tribunal como fator de disciplina e agregação. Cita o ex-ministro Carlos Velloso, do STF, para quem "se a Justiça militar fraquejar, as corporações podem se transformar em bandos armados".