Notícias

13 março 2009

Precatórios atrasados

Desbloqueado o dinheiro da venda da Nossa Caixa

Por Lilian Matsuura

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a liminar que determinava depósito em juízo de R$ 5,3 bilhões da venda da Nossa Caixa para o Banco do Brasil. A liminar, pedida pelo Conselho Federal da OAB, destinava o valor para o pagamento de parte dos precatórios alimentares devidos pelo estado de São Paulo desde 1998, no  total de R$ 12 bilhões. A decisão da presidente do TRF-3, Marli Ferreira, é desta sexta-feira (13/3).

Na terça feira, o Banco do Brasil depositou em juízo a primeira de 18 parcelas no valor de 299 milhões devidas ao governo de São Paulo, o ex-dono da Nossa Caixa. Audiência de tentativa de conciliação convocada por Marli Ferreira, na quinta-feira (12/3), terminou sem acordo, depois de quatro horas de conversas.  Na oportunidade, o secretário de Justiça, Luiz Antonio Guimarães Marrey, apresentou uma lista de obras, totalizando R$ 3,3 milhões, que seriam afetadas pelo bloqueio. A OAB ressaltou que 500 mil credores estão à espera do pagamento dos precatórios devidos pelo estado..

No pedido de suspensão de liminar, o governo de São Paulo argumentou grave lesão à ordem e à economia públicas. Sustentou que a liminar concedida em primeira instância causa interferência na atuação do Executivo, “eleito pelo voto democrático”, e seria uma forma de substituí-lo em suas atribuições.

Além disso, o estado argumentou que o dinheiro obtido com a venda da Nossa Caixa está vinculado ao programa de investimento do estado, exceto a parte que será destinada ao apoio financeiro a entidades filantrópicas.

Marli Ferreira, ao decidir, observou que a ação da OAB foi “mal proposta, pois envolveu pedido de indisfarçável sequestro”. Para a desembargadora, o governo conseguiu comprovar que se o dinheiro for direcionado para o pagamento de precatórios causará grave lesão à ordem e às finanças do estado de São Paulo, “visto que os valores decorrentes dessa receita encontram-se devidamente alocados no Orçamento de 2009”.

Clique aqui para ler a decisão.

Lilian Matsuura é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2009

Arquivo

Leia também: Textos relacionados

Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

14/03/2009 21:42 Ronaldo (Advogado Autônomo)
SINTO VERGONHA !!!!!
Sinto vergonha de ser advogado e de, com isso, see colega de profissão de pessoas que julgam ou pretendem julgar atos no interesse da coletividade.
Qual coletividade é essa? qual o interesse "público" que advogam?
Os milhares de credores do Estado de São Paulo continuarão a esperar, talvez por dezenas de anos, que julgadores ínclitos determinem a obrigação de cumprir as ordens judiciais ao Estado.
Continuamos esperando que algum Desembargador ou Ministro, pois Juiz a Digna Juíza já mostrou que exitem, tenha a coragem e amoralidade de fugir da interferência política e partidária e fazer valer a Justiça.
À digna Presidente do TRF 3 que suspendeu a liminar, meus mais sinceros pêsames. Sua atitude nos retorna à inquisição, ao holocausto, aos anos de 64 em que a vontade de uma minoria determinava o que se podia ou não podia fazer.
Lamentável !!!! (no mínimo)
14/03/2009 17:25 Calil (Advogado Autônomo - Civil)
Pobre princípio da moralidade
É uma pena que o TRF3 tenha perdido uma das únicas chances de fazer valer o princípio da moralidade, que deveria permear todos os atos da Administração Pública.
Situação vergonhosa a que a Constituição e o Judiciário expõe os credores do Estado, que usa de sua superioridade jurídica para indiretamente lesar a população.
estado democrático de direito, assim escrito em minúsculo, porque assim é observada sua aplicação em nosso país. "A Lei sou Eu", célebre frase que, infelizmente, ainda se observa vigente nas instituições brasileiras.
14/03/2009 14:16 Marmo (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)
Calote dos Precatórios
Até quando a Justiça, muda, cega e surda vai continuar tolerando esse vegonhoso calote dos precatórios alimentares? Eu acho incrível como governador após governador, indiferentes e omissos na obrigação constitucional de CUMPRIR AS DECISÕES DA JUSTIÇA, a mesma que usam e abusam obtendo sempre celeridade para receber o que entendem ser devido ao insaciável Estado, continuem impunes. Não era esse resultado que a memória dos falecidos e os inumeros credores doentes e em avançada idade esperavam do judiciário, última esperança de resolver essa histórica imoralidade administrativa. Rogamos à imprensa, que tem sido o 4º poder neste pais, ponha às claras tudo o que vem se passando e tenham consciência que o objetivo é dar um calote perpétuo em todos os precatorios alimentares, para a eternidade pois, enquanto não se paga o mais antigo, não se paga o mais recente e assim, a justiça não valerá mais nada quando o réu for Estado de São Paulo. Lamento muito que o Judiciário tenha sido tão insensível em termos de fazer cumprir suas próprias decisões. Espero que a OAB consiga melhor resultados nas instâncias superiores.

Ver todos comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 21/03/2009.