Defesa de Cesare Battisti pede prescrição de pena

Este é a quinto pedido de soltura da defesa de Battisti. A última cartada foi revelada por Greenhalgh em entrevista à revista Consultor Jurídico publicada no dia 13 deste mês — clique aqui para ler. “O processo de extradição tem que ser julgado sob a ótica da legislação brasileira interna, que não prevê prisão perpétua. A lei brasileira prevê trinta anos como pena máxima, e o CPP estabelece que a pena de trinta anos prescreve em vinte. Então, a pena prescreveu em 13 de dezembro de 2008”, afirmou o advogado.

Na petição, o advogado lembra que dezembro de 1988 deve ser considerado porque a decisão não foi contestada pelo Ministério Público da Itália. “Como não houve recurso do Ministério Público, infere-se que a condenação tornou-se definitiva para a acusação na data em que a sentença foi proferida”, diz Greenhalgh.

O argumento é baseado no artigo 112 do CPP. "O peticionário escolheu o Brasil para viver. Quer viver na legalidade e em plenitude com os seus direitos. É refugiado", reforça a petição de Battisti.

A condenação na Itália só transitou em julgado no dia 8 de abril de 1991, o que pode levar os ministros do STF a entenderem que a prescrição só é válida a partir de 2011. Esta tese é defendida pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, e pelo advogado que defende o governo italiano, Nabor Bulhões.

“Mesmo supondo que o Ministério Público pudesse ter como prazo para apelar aquele descrito no atual Código de Processo Penal Italiano a sentença transitou em julgado para a acusação em 27 de janeiro de 1989”, rebate o advogado de Battisti.

No dia 13 de janeiro, o ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu refúgio político ao italiano, por entender que existe "fundado temor de perseguição”. Mas ele continua preso uma vez que o STF ainda não decidiu se arquivará ou não o processo de extradição. A decisão de Tarso gerou forte reação da Itália, gerando um incidente diplomático.

No documento, os advogados relatam ainda o risco de Battisti retornar para a Itália. “Não há dúvida sobre o risco do Peticionário sofrer perseguição e ofensa à sua integridade corporal ao retornar à Itália. Além disso, a campanha que a extrema-direita italiana, agora fez em torno do caso, atiçando o ódio contra o Peticionário, leva à certeza de que o pedido extradicional materializa inegável perseguição”.

Na quinta-feira (12/3), Antonio Fernando de Souza enviou parecer ao Supremo sugerindo que Battisti permaneça preso até que seja concluído o processo no qual a Itália pede sua extradição. Faltava apenas esse parecer para que o caso fosse a julgamento no Supremo.

Battisti está preso preventivamente desde março de 2007 no Presídio da Papuda, em Brasília. Com 52 anos, ele é ex-dirigente dos Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), grupo extremista que atuou na Itália nos anos 60 e 70. Ele foi condenado à prisão perpétua à revelia na Itália por quatro homicídios cometidos pelo PAC entre 1977 e 1979. O italiano nega as acusações.

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Foto: Centro de Mídia Independente