Seminário debate direito de acesso às informações

Representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário e da sociedade civil vão debater, nos dias 1º e 2 de abril, o acesso às informações públicas, no auditório da TV Câmara, na Câmara dos Deputados, em Brasília. O Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas pretende impulsionar, ainda mais, a campanha para que o Brasil tenha uma lei de acesso às informações. As inscrições podem ser feitas pelo site www.informacaopublica.org.br.

Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado e da Câmara, ministro Gilmar Mendes, senador José Sarney e deputado Michel Temer, respectivamente, vão apresentar o painel “Democracia, Cidadania e Direito de Acesso a Informações Públicas”. Também participarão um representante do Executivo e Vincent Defourny, representante da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura no Brasil.

O “Panorama do Direito de Acesso a Informações no Mundo” será apresentado pelos expositores Ángel Trinidad Zaldívar, secretário-executivo do Instituto Federal de Acesso à Informação Pública do México, Thomas Blanton, diretor da ONG National Security Archive dos EUA, Rosental Calmon Alves, diretor do Centro Knight para o Jornalismo nas Américas, em Austin, Texas, EUA, Toby Mandel , diretor do Programa Jurídico da Artigo 19, sediado no Canadá, e Juan Pablo Olmedo, presidente do Conselho para a Transparência do Chile.

Já o “Panorama do Direito de Acesso a Informações Públicas no Brasil” será mostrado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, pelo diretor-executivo da Transparência Brasil Claudio Weber Abramo, pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, e por um representante da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.

Na quinta-feira, às 14h30, ocorrerá um debate entre congressistas, integrantes do Poder Executivo e organizações do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, no painel intitulado “Obstáculos para o acesso a informações no Brasil, sugestões de ações e debate do projeto de lei de acesso”.

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, criado em 2003, é uma entidade sem fins lucrativos nem conotação político-partidária. Reúne 22 organizações da sociedade civil. A entidade tem, entre seus objetivos, a meta de “promover e incentivar o debate sobre o direito de acesso a informações públicas no Brasil”.

À espera do projeto

Há dois anos e meio, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva afirmava que, se reeleito, colocaria o anteprojeto da lei de acesso a informações para consulta pública. Ele afirmou que pretendia enviar o documento para o Congresso no ano seguinte, 2007. “Veja que, com isso, estamos regulamentando um inciso do artigo 5º da Constituição de 1988, para preencher mais uma lacuna deixada pelos que me antecederam”, explicou Lula em uma manifestação pública inédita sobre o tema.

Mensagem do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas pedia, em 2007, pedia o envio de um anteprojeto para que o Congresso regulamentasse o direito de acesso. A entidade também solicitava a publicação, em tempo real na internet, de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração pública direta e indireta. Havia, ainda, a demanda pela adoção de procedimentos para a correta gestão e armazenamento dos arquivos.

O anteprojeto de lei que Lula esperava enviar para o Congresso em 2007 foi elaborado pelo Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção a partir de estímulo da Transparência Brasil. O Conselho é um órgão consultivo vinculado à Controladoria-Geral da União.

O documento estabelecia que órgãos públicos deveriam colocar à disposição dos cidadãos, em suas páginas eletrônicas, banco de dados para acesso a documentos e informações em seu poder. O anteprojeto definia também o prazo de 30 dias para a resposta da solicitação de informação. O documento também pretendia garantir o direito de recurso no caso de indeferimento.

O diretor executivo da Transparência Brasil, Claudio Abramo, solicitou à ministra da Casa Civil Dilma Rousseff, por duas vezes, o acesso ao texto modificado do anteprojeto (ou em processo de modificação). Abramo também pediu a discussão do documento e o envio do anteprojeto para o Congresso, nesta ordem. Na primeira vez, o diretor da Transparência Brasil recebeu uma resposta “burocrática”. Para a última solicitação, feita em outubro de 2008, não houve resposta.

Os EUA mantêm, desde 1966, uma lei de acesso às informações públicas, no conjunto de leis chamadas “sunshine laws”. A filosofia dessas leis é oriunda de uma frase de Louis Brandeis (1856-1941), juiz da Suprema Corte dos EUA, famoso por ser um defensor de direitos individuais e da liberdade de expressão. Em um artigo publicado na revista Harper’s Weekly, de 20 de dezembro de 1913, Branndeis escreveu que “a luz do Sol é o melhor desinfetante” (“sunlight is said to be the best of disinfectants”).