Falta de licitação

Ex-prefeito de Itapira responde por contratos

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9 de março de 2009, 17h29

O deputado paulista José Antônio Barros Munhoz (PSDB), líder do governo Serra na Assembleia Legislativa de São Paulo, vai responder por dispensa irregular de licitação. O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu duas denúncias contra o deputado. Os crimes teriam ocorrido na época em que o deputado era prefeito de Itapira, interior de São Paulo. Barros Munhoz vai ser julgado pelo Órgão Especial do TJ paulista.

Na primeira denúncia, o parlamentar é acusado de contratar, sem licitação, a empresa Graphical Serviços Gráficos Impressos. De acordo com a denúncia, o acordo celebrado causou dano ao erário no valor de R$ 162 mil. Também são acusados de conduta ilícita Vasconcelos Albano e Jhony Oliveira, donos da empresa gráfica.

A Procuradoria-Geral de Justiça sustenta que o ato do ex-prefeito de Itapira feriu a Lei 8.666/93 e o Decreto Lei 201/67. De acordo com o chefe do Ministério Público paulista, a dispensa de licitação estava fora das hipóteses previstas nos artigos 23 e 24 da Lei 8.666/93. Além disso, na opinião do procurador-geral de Justiça, o hoje parlamentar usou rendas públicas indevidamente e em proveito próprio.

Ainda de acordo com a denúncia, os trabalhos gráficos foram executados entre 2003 e 2004. Segundo a Procuradoria, Barros Munhoz valeu-se de publicações para benefício pessoal e para enriquecer indevidamente às custas do erário público.

A defesa de Barros Munhoz sustentou que as acusações são inverídicas e infundadas. Segundo seus advogados, tudo não passou de “aleivosias” lançadas por opositores do então prefeito e que foram aceitas por membros do Ministério Público sem qualquer tipo de investigação como seria de rigor. A defesa ainda alegou a regularidade da conduta e pediu a rejeição da denúncia. O relator, desembargador Renato Nalini, não aceitou a tese da defesa e recebeu o pedido do Ministério Público.

Na outra denúncia, que teve como relator o desembargador Oscarlino Moeller, Barros Munhoz é acusado de ter celebrado um “contrato verbal” no valor de R$ 27 mil. O contrato sob suspeita foi firmado em 2000 entre a prefeitura de Itapira e a Sesg Segurança Patrimonial para a prestação de serviços de vigilância, apesar de a cidade contar com uma Guarda Municipal.

A denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual aponta duas supostas ilegalidades cometidas pelo atual líder do governo: ausência de licitação sem justificativa e falta de contrato formal entre as partes. De acordo com o procurador-geral de Justiça, Fernando Grella, durante o inquérito civil aberto pela Promotoria de Itapira, o ex-prefeito “revelou amplo conhecimento” do acordo, ao alegar que a contratação direta se deveu a “estrita e manifesta urgência”.

O chefe do Ministério Público também levantou suspeita sobre as quantias pagas à empresa pela prefeitura. “A heterogeneidade dos valores mensais é sinal eloqüente de um pacto que não objetivava, exatamente, a satisfação do interesse público”, observou Grella. Extrato anexado pelo Ministério Público indica que os valores variavam de R$ 1,5 mil a R$ 2,1 mil por mês. A denúncia ainda envolve os donos da Sesg – Antonio Carlos Tavares de Lima e Fátima Aparecida Rocha de Lima.

Barros Munhoz foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado por conta do “contrato verbal”. O TCE julgou o gasto irregular e determinou o ressarcimento aos cofres públicos. O parlamentar também foi multado pessoalmente em R$ 1,4 mil.

Processos: 154.964.0/8-00 e 149.923.0/0-00

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