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10/03/2009 09:31 LulaTribAdv (Advogado Autônomo - Tributária)
Súmula 106 e a Insegurança Jurídica

A Súmula 106-STJ, confere inconstitucionalmente ao judiciário o poder de prorrogar indefinidamente o prazo prescricional, de acordo, meramente, com as suas próprias condições estruturais, ferindo o princípio da segurança jurídica nas relações jurídicas entre o contribuinte e o Estado; princípio este constitucionalmente positivado, desde o preâmbulo ao caput do art. 5º, da Carta Maior, e bem tomado na jurisprudência.
a. Nessa linha de pensar, invocamos o pronunciamento de Izaías Dantas Freitas, advogado no DF, lembrando que: o princípio da segurança jurídica está situado entre as garantias fundamentais do Estado de Direito, e pode ser definido como a certeza que é dada aos cidadãos de que determinadas relações ou situações jurídicas não serão modificadas por motivos circunstanciais ou por causa da conveniência política do momento. (In “Segurança Jurídica” site http://www.acordabrasil.com.br/artigo34htm
b. In casu, a Súmula, além da contrariedade legal, cria a completa insegurança jurídica ao contribuinte que, tendo a obrigação de guardar os seu registros e demais documentos de provas da relação tributária por CINCO (5) ANOS, que é o prazo prescricional previsto no art. 174, do CTN, sem ter ciência alguma de exigência fiscal após esse prazo, sujeita-se a ser CITADO de uma execução há mais de dez (10) anos da legal ocorrência da prescrição, por deficiência da máquina judiciária: não terá mais como provar, sequer, que o débito foi pago.
c. Bem sabemos das irregularidades nos ajuizamentos das execuções fiscais.
d. A segurança jurídica está atrelada ao equilíbrio das relações jurídicas.
e. O benefício que a lei e/ou a jurisprudência conferir a um lado da relação não pode e não deve implicar em encargo ilegal e injusto prejuízo para o adverso.

10/03/2009 09:11 LulaTribAdv (Advogado Autônomo - Tributária)
Sumula 106 Como Fonte de Direito Tributário

Considerada Fonte do Direito, segundo, entre outros, o Prof. Miguel Reale, ante a Teoria Tridimensional (a LEI, a JURISPRUDÊNCIA e os COSTUMES), a Súmula (JURISPRUDÊNCIA) não tem o condão de contrariar o ordenamento jurídico.
Ainda que seja considerada na melhor doutrina fonte do direito, a Súmula deve respeitar também a sua posição na hierarquia das fontes, na qual a LEI a ela se sobrepõe, cabendo ao Judiciário interpretá-la e aplicá-la ao fato concreto. Até mesmo para negar-lhe vigência quando certo e determinado dispositivo extrapola as suas próprias bases legais, mas, sempre com fulcro na própria lei, contudo, jamais criar uma nova lei, sem que se observe o devido processo legal legislativo (e nele não figura o Judiciário, senão no projeto), e contra toda estrutura hierárquica determinada constitucionalmente.
Em sua obra, Introdução à Ciência do Direito (4ª Ed., Saraiva), o jurista Daniel Coelho de Souza, bem classifica as fontes do direito em imediatas e mediatas. A fonte imediata é representada pela lei. As fontes mediatas são a doutrina, jurisprudência, costume, fatos históricos, políticos etc...
Sobre fonte imediata, é interessante o que comenta Daniel Coelho de Souza, a afirmar: (...) O jurista não pode dirigir-se a um tratado teórico para responder a uma consulta, ou guiar-se de início pela jurisprudência. Seu primeiro dever é ir à lei para procurar a solução. Somente se não encontra solução nela, passa ao costume, depois a jurisprudência e, por último à doutrina (...)
Como a Súmula 106 pode contrariar ao mesmo tempo a Lei Complementar (arts 97 e 174 CTN) e a própria Constituição Federal (art 146, III)?
Essa aberração não deve prosseguir.
Luiz Cláudio
Tributarista
lcgpereira@hotmail.com
Recife - PE

10/03/2009 09:01 LulaTribAdv (Advogado Autônomo - Tributária)
Sumula 106 e a Separação dos Poderes

PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA
1. ao definir que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência, o Colendo STJ, na formal representação do Poder Judiciário, agiu como verdadeiro legislador complementar positivo, em matéria tributária, pondo-se, assim, em clara afronta, ab initio, ao que preceitua o Art. 2º, da Carta Maior, pois: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário;
2. assim se impondo, tal intervenção, na seara legislativa, implica em quebra de tais princípios, pela concretização da desarmonia dos poderes, pois, é, exclusivamente, do Poder Legislativo a competência de legislar e, muito especialmente, sobre prescrição de crédito tributário, o que faz considerar nula a sua aplicação;
3. a vedação ao Judiciário de atuar como legislador positivo é entendimento pacífico, desde o STF, como se vê na Súmula 339 (NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA), pois carece de função legislativa; tal atuação carece, igualmente, amparo legal; embora o assunto na Súmula 339 faça referência direta ao aumento de vencimentos de servidores, a regra geral que se extrai é que o Judiciário não tem função legislativa;
4. ainda, o legislador constituinte, ao definir e positivar, ante o princípio constitucional, a própria hierarquia das leis, no bojo do art. 59, CF/88, não fez qualquer referência à SUMULAS JUDICIAIS;
Luiz Claudio - Tributarista

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