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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo em oito estados onde universidades públicas adotam cotas mostra que, na maioria dos casos, o Judiciário rejeita contestações de não-cotistas, e considera o sistema constitucional. Diferentemente do Tribunal de Justiça do Rio, onde desembargadores deram liminar contra a reserva de vagas a pobres e afrodescendentes, magistrados da Bahia, Pernambuco, Alagoas, Amazonas, Minas Gerais e Paraná raramente tomaram decisões semelhantes. Outra exceção é o Rio Grande do Sul, onde o critério de renda tem dado vitórias a opositores da "discriminação positiva". Não há ações em São Paulo. Segundo o advogado Renato Ferreira, pesquisador do Laboratório de Políticas Públicas da Universidade do Rio de Janeiro, 82 universidades em 23 estados adotam algum tipo de política inclusiva, das quais 35 têm o sistema de cotas.

Só na Bahia, com a maior proporção de afrodescendentes segundo o IBGE — 79,1% de pretos ou pardos —, foram concedidas 30 liminares para estudantes que alegaram inconstitucionalidade das cotas, mas foram derrubadas pelo Tribunal de Justiça. Em Pernambuco, a Justiça reconheceu pelo menos dez vezes a constitucionalidade da cota social implantada pela Universidade de Pernambuco. No Paraná, foram 13 ações em 2007 contra o sistema na Universidade Federal do Paraná. Pelo menos sete foram negadas. Em 2008, sete tiveram pedidos negados, três foram deferidos, e em dois casos os autores desistiram. Em 2009, seis foram negadas e duas aceitas. Na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, desde a primeira seleção feita sob o regime de cotas, em 2008, foram ajuizadas dezenas de ações. A advogada Wanda Siqueira diz ter conseguido 40 decisões favoráveis em 80 ações. Em São Paulo, só a Universidade Federal de São Carlos adota cotas. Não há ações judiciais.

Voto de solidão
A explicação para o isolamento do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, é um “período de submersão” a que ele se propôs, segundo o jornal O Globo. Mais de um mês após a discussão com o ministro Gilmar Mendes em uma sessão de julgamento, Barbosa conversa apenas o necessário com os outros ministros, não frequenta mais a sala reservada onde os ministros se reúnem para tomar lanche no intervalo das sessões e prefere ficar no gabinete. Quando aparece na sala, conversa apenas com o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza. O isolamento, segundo o ministro, durará até abril de 2010, quando termina o mandato de Gilmar Mendes na presidência da Corte. Clique aqui para ler o que a ConJur adiantou sobre o assunto.

Letargia administrativa
O presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, criticou as autoridades capixabas pelas condições dos presídios do estado, consideradas “péssimas” pelos juízes auxiliares que fazem inspeção no sistema carcerário. “O estado vive certa letargia. Todos se conformam e fazem um discurso de que está tudo bem, mas a situação é vergonhosa. Há uma resignação nociva”, disse ao jornal O Globo. Em relatório entregue ao ministro, os juízes informam problemas de superlotação, insalubridade, excesso de prazo, carência assistencial e falta de disciplina. Clique aqui para ler mais.

Esquecimento conveniente
Reportagem de O Estado de S. Paulo revela que o Ibama segurou por quase nove meses a aplicação de uma multa de R$ 3 milhões ao Grupo Bertin S/A, uma das maiores redes de frigoríficos do país. Além da negligência administrativa, o engavetamento da multa, aplicada em 27 de julho do ano passado, ganha importância política porque o Grupo Bertin participou de uma operação ambiental  desencadeada pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. Bertin arrematou em leilão os 3,1 mil bois confiscados por serem criados em área desmatada irregularmente. A multa à empresa foi dada porque os fiscais encontraram um estoque de lenha nativa em uma das unidades do frigorífico. Quem levou a notícia ao ministro foi o deputado Luciano Pizzatto (DEM-PR). Dono de madeireira, Pizzatto é opositor da gestão de Minc. No fim de março, ele recebeu de funcionários do Ibama um relato sobre o caso Bertin. Só depois é que a multa foi localizada. Segundo o diretor de Proteção Ambiental do órgão, Luciano Evaristo, a multa demorou a ser processada porque o auto de infração foi "esquecido" no armário de uma funcionária terceirizada do escritório do Ibama em Marabá.

Cobrança antecipada
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal iniciaram uma ofensiva sobre os bancos para exigir o PIS e a Cofins que não vêm sendo pagos devido a decisões judiciais, segundo a Folha de S.Paulo. A estimativa é que o valor total seja de R$ 20 bilhões. Há quatro anos, instituições financeiras escapam da tributação devido a decisões judiciais ainda não definitivas. Somente os três maiores bancos privados do país, Itaú Unibanco, Bradesco e Santander, calculam que, na hipótese de derrota na Justiça, teriam de desembolsar de R$ 11,2 bilhões. Para a PGFN e a Receita, esse valor chega é de quase o dobro. A Receita decidiu não esperar a palavra final do Judiciário sobre o tema e, com base em um parecer da PGFN, deu nova interpretação às sentenças judiciais. Em março, passou a intimá-los para que paguem. O motivo da controvérsia é que os dois tributos são cobrados sobre as receitas ligadas à sua atividade-fim das empresas. Os bancos defendem que não sejam consideradas como faturamento suas receitas de intermediação financeira, que representam 70% de sua receita. O Supremo Tribunal Federal deve tomar uma decisão definitiva em breve, já que um recurso está para ser julgado.

Pressa na fusão
A emissão das ações da Brasil Foods — resultado da fusão da Sadia com a Perdigão — prevista para acontecer em julho, desafiará o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. De acordo com especialistas, se a empresa lançar papéis no mercado, a operação de fusão é consolidada antes da análise do Cade. As empresas haviam prometido que funcionariam separadamente até o julgamento. A expectativa é que o Cade peça que as empresas assinem um Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação. Sem força de lei, o acordo prevê que a estrutura das companhias continue existindo e operando de modo independente até que o negócio seja aprovado. As empresas devem entrar com o pedido de aprovação do negócio na terça-feira (2/6). As informações são de O Estado de S. Paulo. Clique aqui para ler o que a ConJur publicou sobre o assunto.

Marca da estatal
O Estadão revela que, nos últimos dois anos, a Petrobrás bancou 17 encontros e congressos de entidades que representam magistrados, promotores e procuradores, gastando, ao todo, cerca de R$ 1,5 milhão com patrocínios. Na maior parte dos casos, os encontros foram realizados em resorts e hotéis de luxo. Pelo menos 11 entidades de magistrados e seis de integrantes do Ministério Público usaram patrocínio da Petrobrás para bancar encontros institucionais e congressos. Entre os eventos da lista estão o 9º Congresso Nacional de Procuradores Federais, em Porto Alegre, que ocorreu em outubro, o 1º Congresso Baiano de Magistrados, e o 22º Congresso da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude, também no ano passado. Representantes do Ministério Público e do Judiciário são responsáveis por investigar eventuais irregularidades na estatal, propor e julgar ações envolvendo a empresa. A Petrobrás afirma que patrocina "eventos de diversas categorias profissionais, todos com foco na exposição da marca perante seus públicos".

Vínculo salarial
A governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), contestou no Supremo Tribunal Federal a lei que estabelece o piso de seis salários mínimos para engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários, segundo o Estadão. Ela alega que a Justiça do Trabalho aplica o salário para empregados da administração do Estado, o que implica reajustes.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2009, 11h59

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