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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Reportagens de O Estado de S. Paulo e da Folha de S.Paulo revelam a reação do empresário Luís Roberto Demarco sobre suspeitas de ligação com o delegado federal Protógenes Queiroz durante preparativos da Operação Satiagraha, que investigou o banqueiro e seu desafeto, Daniel Dantas. O empresário afirmou na sexta-feira (29/5) não haver "nenhuma ligação telefônica" do policial para sua empresa, a Nexxy Capital Brasil. Em nota, Demarco relatou que foi autorizado pelo juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, a acessar a integra do inquérito que resultou na abertura de ação penal contra o delegado por suposta violação de sigilo funcional e fraude processual. Ao admitir a abertura do processo contra Protógenes, o juiz afirmou ter havido mais de cinquenta telefonemas, entre fevereiro e agosto de 2008, entre Protógenes e as empresas P.H.A. Comunicação e Serviços SS Ltda e Nexxy Capital Brasil Ltda. Demarco rebateu as acusações. “Após inúmeras revisões, feitas por seis advogados, do material que nos foi disponibilizado pela Justiça Federal, não foi encontrado nenhum registro de ligação telefônica entre o delegado Protógenes Queiroz e a Nexxy Capital Brasil", disse.

Segundo o empresário, as 57 ligações apontadas entre o delegado e a P.H.A., entre 27 de fevereiro a 19 de julho não têm relação com suas empresas, já que a P.H.A. pertence ao jornalista Paulo Henrique Amorim e não tem relação societária com a Nexxy. Em seu blog, Amorim confirma contatos com Protógenes, com procuradores e com o juiz Fausto De Sanctis. Mazloum determinou à PF abertura de inquérito para investigar supostas relações entre o delegado e Demarco. “Nossos advogados despacharam petição junto ao juiz Ali Mazloum no sentido de dar ciência da inexistência dos registros telefônicos e requisitar imediatas providências. Acreditamos que a tentativa de induzir o juiz a erro faz parte de uma estratégia de Daniel Dantas visando a tumultuar outros processos nos quais é réu", diz a nota. Clique aqui para ler o que a ConJur publicou sobre o caso.

Exercício do dever
O Superior Tribunal de Justiça fez o primeiro julgamento relacionado a publicação de notícias depois do fim da Lei de Imprensa. O tribunal negou um pedido de indenização por danos morais e materiais do jornalista Hélio de Oliveira Dórea contra a Globo Participações. O jornalista havia sido citado no Fantástico como suspeito de envolvimento na "máfia das prefeituras" no Espírito Santo e no Rio. Para os ministros da 3ª Turma, os jornalistas podem divulgar informações sobre investigações em andamento. "Não se pode exigir que a mídia só divulgue fatos após ter certeza plena de sua veracidade", disse a ministra Nancy Andrighi, de acordo com os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo. A decisão se baseou apenas na Constituição, no Código Civil e no Código de Ética do Jornalista.

Falta de quórum
O Supremo Tribunal Federal decidiu adiar o julgamento que vai definir se será aberta ação penal contra o deputado Antonio Palocci (PT-SP), suspeito de violar o sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa, segundo o jornal O Estado de S. Paulo. O julgamento do inquérito estava previsto para a próxima quinta-feira (4/6), mas acabaou sendo adiado porque o tribunal não estará com quórum suficiente na data. O ministro Menezes Direito está em licença médica até o fim de junho devido a uma cirurgia no pâncreas. Outro ministro também anunciou que não poderá participar da sessão. O STF quer que a decisão seja tomada com a presença de pelo menos dez ministros. A decisão pode atrasar os planos do PT de lançar Palocci candidato ao governo de São Paulo e, numa hipótese mais remota, à presidência da República. Clique aqui para ver o que a ConJur publicou sobre a ação.

Rastros do nepotismo
O Superior Tribunal de Justiça manteve suspensa a nomeação de Luciana Cardoso, filha do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, para um cargo comissionado na Presidência da República, segundo a Folha de S.Paulo. Em decisão unânime da 2ª Turma, os ministros rejeitaram o recurso apresentado pela filha de FHC contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que suspendeu a nomeação. Em 1995, o ex-secretário-geral da Presidência, Eduardo Jorge, nomeou Luciana como secretária-adjunta. Na época, petistas entraram com uma ação popular. Em sua decisão, a relatora do caso no STJ, Eliana Calmon, ressaltou que o TRF-1 analisou a questão do ponto de vista estritamente constitucional. Por isso, o mérito do recurso não poderia ser analisado pelo STJ, mas somente pelo STF. A ministra citou o voto da Justiça Federal. "Já que agride abertamente a moralidade o presidente da República nomear sua própria filha secretária-geral, busca-se disfarçadamente, nomeá-la de forma oblíqua sob o manto da condição de secretária-adjunta", escreveu o juiz Carlos Alberto Simões. Ao recorrer ao STJ, Luciana alegou não havia parentesco. Também argumentou que não havia subordinação direta ao presidente. Clique aqui para ler o que a ConJur publicou sobre o caso.

Honra ofendida
A Folha de S.Paulo informa ter sido condenada, em primeira instância, a indenizar em R$ 139.500,00, por danos morais, o ex-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, Milton Zuanazzi. A juíza Maria Lucia Boutros Buchain Zoch Rodrigues, de Porto Alegre, condenou a Folha e a jornalista Renata Lo Prete, editora da coluna "Painel". Na edição de 20 de julho de 2007, o "Painel" informou que parlamentares do governo e da oposição, inclusive o relator da CPI do Apagão Aéreo, Marco Maia (PT-RS), viam promiscuidade entre as empresas aéreas e a Anac, fato evidenciado pela pressão para liberação da pista reformada do aeroporto de Congonhas, onde ocorreu o acidente com o Airbus da TAM. Zuanazzi sustentou que a pista fora liberada pela Infraero, e que o jornal lhe imputara o crime de corrupção passiva, ao acusá-lo de representar os interesses de uma companhia aérea. O jornal e a jornalista condenados irão recorrer.

Vaga no Supremo
O Estadão publica reportagem em que mostra que o governo federal terá de mudar os planos para a indicação de novos ministros ao Supremo. A derrota da ministra Ellen Gracie na disputa por uma vaga na Organização Mundial do Comércio, a licença médica do ministro Menezes Direito e a decisão de Eros Grau de sair do tribunal em 2010 foram os motivos. O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, não é mais dado como indicação certa do presidente Lula para a primeira vaga que for aberta, assim como o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, também pode ser preterido. O nome do vice-presidente do STJ, Ari Pargendler, passou a ser cogitado com uma possível aposentadoria antecipada do ministro Direito, que também veio do STJ. O principal apoiador da candidatura é o ministro da Defesa, Nelson Jobim, que também trabalhou pela indicação de Direito. Toffoli e Asfor Rocha enfrentam forte resistência. A indicação do advogado-geral da União é combatida por vários ministros do Supremo. Um deles chegou a pedir a um ministro do governo que trabalhe contra a possível nomeação.

Voto de minerva
Uma mudança no regimento do STF pode permitir ao ministro que preside a sessão de julgamentos votar duas vezes em caso de empate. A ideia não tem o apoio de todos os ministros, mas foi divulgada na última quarta-feira (27/5), segundo o Estadão. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do STF, Carlos  Britto, também faz ressalvas. Para ele, o voto de minerva somente poderia ser usado em casos excepcionalíssimos. "Por definição, o voto de minerva rompe o princípio democrático de um homem, um voto", disse. Clique aqui para ler o que a ConJur publicou sobre o assunto.

Reforma da Repercussão
O Estadão noticia que os ministros do STF, quando relatores, podem recusar a análise de repercussão geral em recursos extraordinários quando estiverem convencidos de que a matéria discutida é infraconstitucional. A alteração, definida durante sessão administrativa do STF, deve diminuir o volume de processos na corte que acabam arquivados pelo fato de o Supremo não ser o tribunal correto para julgá-los. Foi estabelecida uma exceção à regra. Se o litígio for relativo a matéria infraconstitucional, o fato de os ministros não se manifestarem será interpretado como voto contrário ao reconhecimento de repercussão geral. Clique aqui para ler o que a ConJur publicou sobre o assunto.

Duplo grau
O prefeito cassado de Igaraçu do Tietê (SP), Guilherme Fernandes (PSDB), e o vice-prefeito Juvenal Aparecido Fernandes de Melo (DEM), cassados pelo TRE paulista, entraram com recurso no Tribunal Superior Eleitoral para reverter a decisão. Eles foram acusados de compra de votos com distribuição de dinheiro, remédio e botijão de gás. No recurso ao TSE, eles alegam que a decisão do tribunal regional desconsiderou provas requeridas pela defesa, e que as testemunhas apresentadas teriam ligações com a coligação adversária. As informações são do Estadão e de O Globo.

Afastamento de juiz
O juiz federal Flávio da Silva Andrade, da 2ª Vara Federal de Rondônia, determinou, na quinta-feira (28/5), o afastamento, por 90 dias, do governador Ivo Cassol (sem partido) e de quatro delegados da Polícia Civil do estado, segundo O Globo e a Folha. O governador é acusado de usar os delegados para coagir testemunhas e obstruir investigações da Polícia Federal no processo a que responde por suposta compra de votos nas eleições de 2006. Como a condenação foi em uma ação de improbidade, Cassol só poderá ser punido efetivamente se for condenado em última instância do Judiciário. Ou seja, poderá permanecer no cargo até que terminem as possibilidades de recorrer da sentença. Clique aqui para ler mais na ConJur

Busca e apreensão
A sede da construtora OAS em Barueri (SP) e os gabinetes da Secretaria de Obras e da Prefeitura de Guarulhos (SP) foram invadidos na sexta-feira (29/5) pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, de acordo com O Estado de S. Paulo e a Folha de S.Paulo. A Justiça autorizou busca e apreensão para a colheita de provas de uma suposta fraude com dinheiro público na construção do Complexo Viário Baquirivu, obra orçada em R$ 70 milhões e que teria custado aos cofres do município, do estado e da União mais de R$ 100 milhões, dos quais R$ 30 milhões teriam sido desviados, segundo relatório do Tribunal de Contas da União. A operação não poupou nem o departamento jurídico da empreiteira. Na quinta-feira, Baraldi tomou a cautela de comunicar formalmente a Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a necessidade de estender a missão às salas dos advogados. Dois ex-prefeitos de Guarulhos, Elói Pietá (PT) e Jovino Cândido (PV), são investigados. Também são citados no inquérito civil que Matheus Baraldi conduz o gerente de obras da construtora, Ipojucan Fortunato Bittencourt, o ex-secretário de Obras do município, Artur Pereira Cunha, o diretor do departamento de Obras, Douglas Leandrini, o engenheiro Jorge Luís Castelo de Carvalho e os fiscais Roberto Yoshiharu e Valdir Antonucci Minto.

Caos em presídios
Para os juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça encarregados de vistoriar os presídios do Espírito Santo, a situação passou dos limites. O CNJ já havia visitado presídios em Rondônia, Tocantins, Pará, Amazonas, Maranhão, Piauí, Alagoas e Rio de Janeiro, mas o quadro capixaba surpreendeu. Reportagem de O Globo mostra que um dos assessores dos juízes vomitou na vistoria de uma cela para adolescentes. Na Casa de Custódia de Viana, na Grande Vitória, 1.254 presos vivem como animais de zoológico. Os pavilhões insalubres não têm divisões internas, não há triagem por grau de delito nem a polícia ousa entrar em suas dependências, onde a única regra é a do mais forte. Os juízes nem sequer puderam entrar na Casa, já que um contingente da tropa de choque da PM capixaba que os acompanhava duvidou de sua própria capacidade de erguer uma barreira de contenção para que a vistoria pudesse chegar às dependências internas do presídio. Na Unidade de Instrução Socioeducativa de Cariacica, 121 jovens foram transferidos na véspera de uma inspeção, supostamente para evitar o flagrante de superlotação. Clique aqui para ler o que a ConJur publicou sobre o problema.

Cotas da discórdia
Na próxima segunda-feira, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio vai julgar os recursos do estado do Rio de Janeiro, do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro que pede reconsideração de uma liminar que suspende a lei de cotas. As informações são de O Globo. A lei foi suspensa na última segunda-feira (25/5) devido a uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 5.346, de autoria da Assembléia Legislativa do Estado, proposta pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP), sancionada em dezembro pelo governador Sergio Cabral. A Lei 5.346 instituiu o sistema de cotas nas universidades estaduais, por dez anos, para negros, indígenas, alunos da rede pública de ensino, portadores de deficiência e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária mortos ou incapacitados em razão do serviço. O relator do processo, desembargador Sérgio Cavalieri Filho, defendeu o sistema de cotas alegando que “a sociedade brasileira tem uma dívida com os negros e indígenas”, mas foi voto vencido. O mérito da ação de inconstitucionalidade será julgado em data a ser marcada. Clique aqui para ler o que a ConJur publicou sobre o caso.

Espólio da Gazeta
De acordo com a Folha, a empresa Problem Solver, fiel depositária da marca “Gazeta Mercantil”, pedirá na próxima segunda que seja remarcado novo leilão da marca. Segundo o advogado Carlo Frederico Müller, que representa a empresa, a expectativa é que o leilão seja marcado em até 30 dias. Nesta semana, Müller diz ter sido procurado por três interessados no título. Hoje, a marca "Gazeta Mercantil" pertence à Gazeta Mercantil S.A., de Luiz Fernando Levy. Em 2003, foi licenciada à CBM (Companhia Brasileira de Multimídia), de Nelson Tanure, que anunciou recentemente o rompimento do contrato de uso da marca. A última edição da "Gazeta" sob responsabilidade da CBM circulou na sexta-feira (29/5), quando os funcionários entraram em férias coletivas. A CBM, que também é dona da editora JB e da Peixes, que edita revistas como "Gula" e "Viver Bem", disse que realocará os empregados em outras publicações. Clique aqui para ler o que a ConJur publicou sobre o assunto.

Merenda escolar
Um mercado que movimentou R$ 2 bilhões em 2009 levou 11 empresários a entrarem com uma ação na Justiça do Trabalho para tentar impedir que prefeituras terceirizassem a merenda escolar. De acordo com a Folha, com a terceirização, essas empresas, que vendem enlatados, biscoitos e carne às prefeituras, perderam espaço. As terceirizadas entregam parte da comida já pronta. O plano das empresas consistiu em usar os serviços do advogado — sem revelar nos documentos seus vínculos com as empresas — para impugnar editais de licitações lançados pelas prefeituras, propor ações judiciais e fazer denúncias aos tribunais de contas, Ministério Público e imprensa sobre eventuais irregularidades. Isso teria ocorrido em pelo menos 120 licitações, principalmente em estados do Sul e do Sudeste. A estratégia de combater a terceirização foi trazida à tona pelo próprio advogado das empresas, Sidney Melquíades de Queiroz. Dizendo-se prejudicado pelo fim do suposto contrato informal que mantinha com as empresas, ele entrou com uma ação trabalhista contra AIM, Sadia, Cathita, Conservas Oderich, ATV, Frisa, Fábrica Mabel, CCM, Biolac, Biscoito Dunga e Socom Alimentos, ainda não julgada, na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano, para obter indenização.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2009, 11h15

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