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Caso a caso

STJ permite juros superiores a 12% ao ano

O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 382, definindo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. Os ministros entendem que é necessário analisar caso a caso, quando é alegado abuso por parte da instituição financeira.

No processo contra a BV Financeira, o juiz de primeiro grau julgou procedente a ação de revisão de contrato de alienação fiduciária em garantia para limitar os juros em 12 % ao ano, além de excluir a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. Segundo a decisão do STJ, não incide essa limitação, exceto em hipóteses legais e específicas.

A decisão tomou como base outras ações semelhantes, como a em favor da Itaú Leasing, em 2004. O ministro, ainda, esclareceu nesse julgamento que não há sequer o reconhecimento de ofício da nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sendo necessário o pedido expresso do interesse da parte.

A 2ª Seção do STJ entende que, no caso, não existia a limitação prevista no Decreto 22626/33, salvo nas hipóteses legais específicas (como hipotecas e penhoras agrícolas), visto que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional são regidas pela Lei 4595/64, que rege instituições bancárias, financeiras e creditícias. Portanto, cabe ao Conselho Monetário Nacional, limitar os encargos de juro, segundo Súmula 596, do STF.

Esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. A autorização do Conselho Monetário Nacional para livre contratação dos juros só se faz em hipóteses específicas, como cédula de cartão de crédito rural, industrial ou comercial. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Res. N. 8, de 07/08/2008, Resp 1.061.530-RS, AgRg nos Edcl no Resp 788045, Resp1042903, AgRg no Resp 879902, Resp 507882, AgRg no Resp 688627, AgRg no Resp 913609

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2009, 20h38

Comentários de leitores

3 comentários

Juros de 12% ao ano???

Zerlottini (Outros)

Onde é que tem isso? Por favor, se alguém souber, me ensine. Porque, o que se vê é mais de 12% AO MÊS!!! Ainda me lembro de quando eu era menino. Quem emprestava dinheiro a 3% ao mês era PRESO como agiota. Hoje, quem empresta a 3% ao mês é preso - mas como IDIOTA! Mudaram apenas as letras.
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Mais uma súmula do STJ que só aproveita aos bancos - (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Esta não é a primeira, e certamente não será a última súmula ilícita e, porque não dizer, imoral editada pelo STJ. Ilegal porque contravém à ordem jurídica posta na lei. Imoral porque aproveita a um segmento econômico, notadamente os bancos, sem atentar para a função social e o papel que devem exercer na economia, e em detrimento da sociedade como um todo (excluídas as instituições financeiras e as administradoras de cartões de crédito).
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O que fazer quando a corte que deveria garantir o controle da legalidade constrói argumentos, que não resistem a um exame atilado da razão lógica que deve governar o juízo e o conhecimento humano, para conferir à lei um sentido que nela não há e só pode ser sacado por meio de um ativismo que mais se aproxima do que costumo denominar por “abuso de jurisdição”? Só nos resta criticar, manifestar nosso inconformismo. Um dia, quem sabe, seremos ouvidos.
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Sugiro aos que pretendem aprofundar a análise dessa questão que façam o cotejo analítico entre as decisões que embasam a nuper-editada Súmula/STJ n. 382 com o artigo que pode ser acessado no link: http://sisnet.aduaneiras.com.br/lex/doutrinas/arquivos/jurosncc-selic.pdf. Esse artigo já foi encaminhado a todos os Ministros da 2ª Seção e foi causa de um convite feito ao autor pelo ex-Ministro Francciulli Netto, para proferir palestra sobre o tema num evento organizado pelo Banco Central do Brasil. Parece que nunca o leram.
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Sugiro também que analisem a Súmula/STJ n. 283, ao lume dos cânones orientativos da hermenêutica e das disposições da Lei Complementar n.105/2001, com base na qual o STJ passou a considerar as administradoras de cartões de crédito como instituições financeiras, só para livrá-las do alcance do Dec. 22.626/1933.
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(CONTINUA)...

Mais uma súmula do STJ que só aproveita aos bancos - (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Definitivamente não há como concordar com essas duas súmulas e temos de exercer nosso direito de cidadania para criticar. Desafio qualquer a um debate público sobre esses dois temas.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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