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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O Supremo Tribunal Federal negou, na quarta-feira (27/5), por maioria de votos, um pedido do PDT que questionava a constitucionalidade de duas normas da nova Lei de Falências, editada pelo governo federal e aprovada pelo Congresso em 2005. Segundo a Folha de S.Paulo e a Gazeta Mercantil, ficou legitimado que uma empresa que adquire parte ou a totalidade de outra empresa falida não deve herdar suas dívidas trabalhistas. Um exemplo é o caso da Gol Linhas Aéreas, ao comprar a Varig. Clique aqui para ler mais.

Sigilo em processos
Juízes federais revelaram apreensão diante de resolução do Conselho da Justiça Federal, que os proíbe de divulgar "informações contidas em processos de publicidade restrita a terceiros ou à imprensa". Segundo O Estado de S.Paulo, eles alegam que a regra constitucional garante transparência, ressalvados os dados sobre os quais se impõe o sigilo legal: interceptação telefônica, movimentação bancária e declarações fiscais. Clique aqui para ler mais.

Crítica ao CNJ
Desembargadores paulistas criticaram o Conselho Nacional de Justiça, que abriu reclamação disciplinar contra o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Roberto Vallim Bellocchi. E manifestaram solidariedade ao colega. Segundo O Estado de S.Paulo, o CNJ abriu a reclamação porque o TJ não teria fornecido dados sobre um benefício concedido a juízes da primeira instância conhecido como auxílio-voto. "Não podemos deixar passar esse momento, que é extremamente grave, sem nos manifestar", anotou o desembargador Antonio Carlos Malheiros. Clique aqui para ler mais.

Estabilidade garantida
A juíza Célia Leindorf, da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba, concedeu liminar a 12 sindicatos de trabalhadores ligados à Copel que impede a estatal de energia paranaense de demitir cerca de 700 funcionários aposentados que continuam trabalhando na empresa. Segundo a Folha de S.Paulo, na decisão, a juíza diz que "a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador".

Só substitutos
O STJ decidiu que é legal o julgamento feito por câmara do Tribunal de Justiça composta majoritariamente por juízes substitutos de segundo grau. Segundo O Estado de S. Paulo, o entendimento foi firmado durante a análise de Habeas Corpus apresentado por dois supostos envolvidos em homicídio ocorrido em 2003, que tiveram recurso julgado por uma câmara criminal composta por um desembargador e dois juízes substitutos de segundo grau.

Investigador e investigado
Dos 11 senadores escalados para investigar supostos desvios de verba e de conduta na Petrobras, oito respondem a processos criminais no Supremo Tribunal Federal ou receberam doações de campanhas de empresas ligadas à estatal por contratos ou parcerias. A informação é do jornal O Globo.

Revezamento na cela
Em razão do gravíssimo quadro de superlotações nas prisões de Porto Alegre, presos de regime semiaberto e aberto da capital poderão alternar as noites em que dormem na prisão e as que dormem em casa. Segundo O Globo, a medida começa a partir de segunda-feira (1/6).

Pneus liberados
O desembargador Carlos Eduardo Thompson, do Tribunal Regional da 4ª Região (RS), decidiu liberar a importação de pneus usados para a indústria de reforma de pneus no Brasil. Segundo a Gazeta Mercantil, a decisão contra o Ibama e a União Federal, em Agravo de Instrumento, acatou recurso impetrado pelo advogado Ricardo Alípio da Costa a favor do Instituto BS Colway e da Pneus Hauer Brasil.

Corrida pelas cotas
O Instituto de Advocacia Racial e Ambiental entrou com pedido no Órgão Especial do Tribunal de Justiça para atuar como assistente processual da Procuradoria-Geral do Estado contra ação impetrada pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP), que suspende o sistema de cotas nas universidades estaduais do Rio, informa O Estado de S.Paulo.

Cotas no Supremo
O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse que o debate sobre a decisão que suspendeu o sistema de cotas na Universidade do Estado do Rio de Janeiro terminará no Supremo Tribunal Federal. Segundo o Jornal do Commercio, Haddad acredita que da mesma forma que uma ação que questiona a constitucionalidade do Programa Universidade para Todos (ProUni) tramita hoje no Supremo, o sistema de cotas será decidido pela Corte.

Livre da cassação
O TSE negou recurso que pedia a cassação do atual governador da Paraíba, José Maranhão. Ele era acusado de, na campanha de 2006, ter sido favorecido por um jornal que divulgou opinião contrária ao adversário Cássio Cunha Lima, o que significaria uso indevido de meio de comunicação. Segundo O Estado de S.Paulo, a defesa alegou que o jornal é semanal, veiculado só em Campina Grande e que é permitido jornais assumirem posição sobre candidatos.

Pedido contra cassação
O governador cassado do Maranhão Jackson Lago (PDT) apresentou recurso ao Tribunal Superior Eleitoral tentando anular o julgamento que resultou em sua cassação. Segundo o Jornal do Commercio, ele argumenta que o TSE não tem competência para julgar a ação. No recurso, a defesa de Lago pede que o caso seja examinado pelo Supremo Tribunal Federal e que o processo de cassação seja extinto. 

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2009, 10h05

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