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Prisão quase domiciliar

Presos do semiaberto dormem em casa no RS

A Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre criou um sistema para tentar resolver o problema da superlotação dos presídios. O Provimento 1/2009, assinado na terça-feira (26/5) por juízes da VEC, prevê o cumprimento da pena em regime semiaberto e aberto, em noites alternadas no presídio e na própria casa. Para isso, os presos terão que cumprir certos requisitos.

Para os que estão no regime semiaberto, é exigido que tenha passado um ano no serviço externo sem qualquer falta grave ou incidente no curso da execução da pena como atrasos, brigas, embriaguez, discussões ou novo delito. Já o apenado em regime aberto poderá usar o benefício após cumprir seis meses ou 1/6 da pena, o que representar o menor período.

Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a medida poderá atingir, ao final da implantação do sistema, 200 pessoas ou 8% do total dos apenados considerados potencialmente recuperados para a vida em sociedade.

O TJ acredita que a medida vai estimular o bom comportamento do preso, já que o benefício será concedido apenas uma vez. O pedido será analisado caso a caso, afirmam os juízes Adriana da Silva Ribeiro, Luciano André Losekann e Sidinei José Brzuska. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Leia íntegra do provimento

PROVIMENTO Nº 001/2009 – VEC – PORTO ALEGRE

Consolida e fixa regras para o cumprimento das penas em regime semiaberto e aberto no âmbito dos estabelecimentos penais sujeitos à VEC/POA e dá outras providências.

Adriana da Silva Ribeiro, Luciano André Losekann e Sidinei José Brzuska, Juízes de Direito, respectivamente, do 1° Juizado da VEC/POA, 2° Juizado da VEC/POA e Juizado de Fiscalização dos Presídios da Região Metropolitana, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o gravíssimo quadro de superlotação das unidades prisionais de regime semiaberto e aberto sob a jurisdição desta Vara e do Juizado de Fiscalização dos Presídios, gerador de inadmissíveis situações de desrespeito aos mais elementares direitos da pessoa humana, tudo a exigir posicionamento claro e firme por parte dos magistrados com atuação na área;

CONSIDERANDO os constantes conflitos e transtornos gerados por essa superlotação, inclusive aqueles resultantes do comum e descontrolado ingresso de substâncias entorpecentes, de armas e de aparelhos de telefone celular no interior dos estabelecimentos;

CONSIDERANDO a histórica omissão e, bem assim, a ineficiência do Poder Executivo do Estado no que concerne à construção de novos estabelecimentos prisionais no entorno da região metropolitana de Porto Alegre, fazendo com que as unidades de regime semiaberto e aberto sejam, na atualidade, em clara afronta aos ditames constitucionais e legais, verdadeiros depósitos de seres humanos, propiciando constantes fugas e conflitos entre segregados;

CONSIDERANDO a necessidade de reunir em um único diploma as várias determinações expedidas pela VEC ao longo dos últimos quinze anos, por meio de provimentos e ordens de serviço, facilitando o entendimento e possibilitando a aplicação de regras uniformes por parte dos administradores de estabelecimentos prisionais de regime semiaberto e aberto;

PROVEEM:

DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS.

TEMPO MÁXIMO POR ANO. PARECER DA CASA PRISIONAL.

Art. 1°. O pedido de saídas temporárias será sempre individual, abrangerá o tempo máximo de trinta e cinco (35) dias por ano (art. 124, caput, da LEP) e será instruído com parecer fundamentado da direção do estabelecimento prisional, tendo por base o comportamento do apenado, vedada a manifestação de neutralidade.

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO.

Art. 2º. O período de um (01) ano será computado a partir da data da autorização das saídas temporárias, renovando-se, automaticamente, por mais trinta (35) dias para o ano seguinte, se não houver alterações.

ADMINISTRAÇÃO E PRAZO DAS SAÍDAS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA À VEC.

Art. 3º. O diretor do estabelecimento prisional administrará as saídas temporárias, uma vez autorizadas judicialmente. O apenado, mediante prévio ajuste como o administrador do estabelecimento, fica autorizado a ter saídas de, no máximo, três (03) dias/mês, totalizando trinta e cinco (35) no ano.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2009, 4h30

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