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Aposentadoria garantida

Sancionada lei que mantém previdência de advogados

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O governador José Serra sancionou, nessa terça-feira (26/5), o projeto de lei que adia o prazo de extinção da carteira de previdência dos advogados paulistas para quando todos os atuais inscritos receberem os benefícios. A Lei 13.549/09 foi publicada nesta quarta-feira (27/5) no Diário Oficial do estado de São Paulo. Leia abaixo o texto sancionado.

O projeto de lei foi aprovado por maioria na Assembleia Legislativa de São Paulo. O Plenário havia alterado o Projeto de Lei 236/09, do Executivo, e deu o aval à proposta por 71 votos a 2. Apresentado em abril, o projeto do governo previa o fim da carteira em 1º de junho, mesma data em que seria extinta a instituição que a administrava, o Instituto de Previdência do Estado (Ipesp). 

Agora, a carteira continuará a existir até o último segurado inscrito vivo, o que deve levar 80 anos, segundo um estudo atuarial feito pela Fundação Universa, de Brasília, a pedido da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação dos Advogados de São Paulo e do Instituto dos Advogados de São Paulo — clique aqui para ver o estudo. Não são possíveis novas inscrições. Dos 37 mil segurados, três mil já estão aposentados ou pensionistas.

Para que os advogados saibam o quanto terão de contribuir e quanto poderão receber depois de se aposentarem, o Ipesp fará, até o final do ano, levantamentos individuais das contas dos segurados e publicará uma tabela com os planos possíveis. Serão incluídos no cálculo o tempo e o valor acumulado de contribuições, além da chamada “taxa de juntada”, recolhida quando procurações são anexadas nos processos judiciais. Todo mês o Ipesp recebe R$ 3 milhões a título de contribuições e R$ 1,5 milhão de taxa.

Hoje numa função próxima à de previdência complementar, a Carteira de Previdência dos advogados foi criada em 1959 pelo governo estadual para ser sustentada pelas contribuições dos segurados e por parte das taxas judiciais recolhidas nos processos. O drama começou em 2003, quando a Lei Estadual 11.608 acabou com o repasse de 17,5% das taxas da Justiça à carteira — equivalentes a 85% das fontes de custeio — e a colocou a caminho do défict. A Emenda Constitucional 45/04, chamada de Reforma do Judiciário, deu o golpe de misericórdia ao cravar que o Judiciário é o único destinatário legítimo das custas judiciais recolhidas.

Como se não bastassem os problemas de liquidez, em 2007, a carteira perdeu ainda seu administrador, o Ipesp. A Lei Complementar 1.010/07 determinou a extinção do instituto e sua substituição pela São Paulo Previdência (SPPrev). Porém, a norma não atribuiu à sucessora a gerência da carteira, colocando os advogados aposentados e os que ainda contribuíam numa contagem regressiva para a perda dos benefícios a que tinham direito. A data marcada na lei vigente para o fim do Ipesp é o dia 1º de junho, quando vence o prazo de dois anos para que a SPPrev seja implantada.

Leia abaixo a lei sancionada.

LEI Nº 13.549, DE 26 DE MAIO DE 2009

Declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São
Paulo e dá outras providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica declarada em regime de extinção, nos termos desta lei, a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo a que se refere a Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1.970.

Parágrafo único - Em consequência do disposto no “caput” deste artigo, ficam vedadas quaisquer novas inscrições ou reinscrições na Carteira dos Advogados, mantendo-se em seus quadros apenas os atuais segurados ativos e inativos.

Artigo 2º - A Carteira dos Advogados, financeiramente autônoma e com patrimônio próprio, por não se enquadrar no regime de previdência complementar e demais normas previdenciárias, passa a reger-se, em regime de extinção, pelo disposto nesta lei.

§ 1º - A Carteira dos Advogados será administrada por liquidante, a ser designado pelo Governador dentre entidades da administração indireta do Estado.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2009, 21h38

Comentários de leitores

3 comentários

Jarbas

Jarbas Andrade Machioni (Advogado Sócio de Escritório)

Infelizmente assim é o Estado brasileiro : você faz um planejamento e fica a ver navios, fomos atropelados ! Vejam o que aconteceu com os economistas ! Mas era questão de tempo isso acontecer, por causa da emenda 45. 70% dos recursos financeiros da carteira vinham do estado, e essa fonte acabou liquidando a carteira.
Só não concordo com o Paulo quando diz que era melhor o projeto anterior do Governo, pois a carteira teria deficit em menos dois anos, e ninguém iria receber nada, pois os recursos iriam para liquidar as aposentadorias concedidas, faltando ainda dinheiro.
A lei atuall assegura um mínimo para quem se inscreveu e contribui há tempos.

Não se trata de azar, mas de direito violado!

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

Caro Dr. Paulo (comentário abaixo) e demais colegas nas mesmas condições:
No meu caso, a aposentadoria também apenas ocorreria aos 84 anos, devido à cumulatividade das condições dos incisos I e II do artigo 9 da nova lei.
Proponho que nós, prejudicados pela nova lei, ajuizemos uma ação buscando a declaração da inconstitucionalidade da cumulatividade das condições desses incisos, ou alternativamente, uma interpretação mais branda da cumulatividade (35 anos de OAB ou outro Conselho...). Temos que pensar na melhor fórmula.
A OAB-SP está propalando como vitória a aprovação da emenda substitutiva do projeto por ela proposta, mas que não passa de um golpe contra todos os que se inscreveram na carteira nos últimos anos, principalmente os mais velhos.
É vergonhoso para a categoria dos advogados a OAB propor uma emenda que exclui da aposentadoria boa parte dos inscritos na carteira e que dá aos que se sentirem prejudicados o DIREITO de ter de volta 60% do que pagaram. Isso é, o direito de não ter direito!
Leopoldo Luz, fone 11-3862-7375 - email leo@autom.com.br.

AZAR MEU, NÃO É?

Paulo-SP (Advogado Autônomo)

Realmente fiquei muito INFELIZ ao saber que só vou poder começar a receber o meu benefício quando (e se) tiver 84 (oitenta e quatro!!!) anos de idade (tudo por causa da necessidade do implemento do requisito de 35 anos de inscrição ininterrupta na OAB-SP que, acredito, tenha a ver com a fonte referente ao recolhimento dos valores das taxas de mandato). Assim, no meu caso, não há outra alternativa senão a de solicitar o desligamento imediato da Carteira e, talvez, recorrer ao Poder Judiciário para, pelo menos, pleitear um reembolso das contribuições por mim recolhidas sem o previsto desconto. Aliás, se fosse mantido o projeto original enviado pelo Executivo, é provável que eu pudesse receber um valor mais justo como contrapartida das minhas contribuições já recolhidas.

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