Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública

27/05/2009 20:23FELIPE G CAMARGO (Assessor Técnico)Proposta mais decente

Tenho uma sugestão melhor que a do senhor Daniel (27/05/2009 11:25). Melhor porque não custará nada ao Estado. Aqueles que desejam "quebrar o monopólio" da defensoria podem se inscrever no programa de advocacia voluntária do CNJ para prestar assistência jurídica aos necessitados.

27/05/2009 13:34Republicano (Professor)Isonomia, já

O Congresso Nacional e juízes já percebram que setores do MP anda preocupado com o crescimento da Defensoria Pública no país. É, prerrogativa só pra eles. Pode? Isonomia, principalmente salarial, já.

27/05/2009 12:24Luzia Silva (Economista)daniel e analucia

Que tal quebrar o monopólio do ministério público para ações penais públicas?
Ah, ia me esquecendo:
ôpah! não são 02 (dois) legitimidados, são 11 (onze)!!!
LACP - LEI 7.347/85
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o (1) Ministério Público;
II - a (2) Defensoria Pública;
III - a (3)União, os (4)Estados, o (5)Distrito Federal e os (6)Municípios;
IV - a (7)autarquia, (8)empresa pública, (9)fundação ou (10)sociedade de economia mista;
V - (11) a associação.
Daniel: "Guardar ressentimento é como tomar veneno e esperar que a outra pessoa morra". William Shakespeare

27/05/2009 11:25daniel (Outros - Administrativa)ampliação dos legitimados para assistencia juridica

A defensoria está em crise existencial, pois enquanto defende pessoas que podem pagar planos de saúde privado os pobres ficam na fila sem atendimento.
Uma coisa é certa, se o Estado pode ter duas Instituições para ajuizar Ações Civis Públicas e gastando o dobro, logo pode também ter duas ou mais Instituições para prestar assistencia juridica, portanto é importante que os EStados façam convÊnios com OSCIPS, ONGs, municípios e até mesmo criem fundações estatais para prestarem também o serviço de assistencia juridica, pois seria bom para o cidadão ter mais opçoes de escolha com a ampliação dos legitimados para prestação do serviço de assistencia juridica.

27/05/2009 10:52Defensor Federal (Defensor Público Federal)AÇÃO ANTERIOR A NOVA LEI !!!

Importante frisar que esta ação comentada é anterior a nova lei 11.448 que forneceu legitimidade irrestrita a Defensoria Pública na propositura de Ações Coletivas.
Não se discute mais sobre a questão. A Lei é clara e expressa!
A CONAMP, enciumada com o crescimento da Defensoria Pública, e no interesse exclusivamente corporativos e não da sociedade, ingressou com uma ADIN para pedir restrição de atuação. Tal ADIN ainda não foi julgada, e enquanto não é julgada a lei é considerada completamente constitucional.
Frise-se que nesta ADIN já há diversos pareceres de juristas renomados, inclusive de Ada Pellegrine dentre outros, APOIANDO a atuação IRRESTRITA da Defensoria Pública na propositura de ações coletivas.
Ressalte-se que nas informações prestadas pelo CONGRESSO NACIONAL (LEGISLADOR), este mesmo confirmou que a intenção do legislado era de fornecer atuação IRRESTRITA as Defensorias.
Vale destacar ainda que a própria AGU já deu parecer, também no caso, pela constitucionalidade TOTAL, ou seja, PELA ATUAÇÃO IRRESTRITA das Defensorias...

27/05/2009 09:18Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)UMA PENA ....

Aqui no Rio de Janeiro só se for em favor da empresa contra o cidadão, principalmente no forum da Barra da Tijuca.