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Ensino por fatias

TJ-RJ derruba lei que prevê cotas em universidades

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a Lei Estadual 5.346, que prevê o sistema de cotas para o ingresso de estudantes em universidades estaduais. A liminar foi concedida ao deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP), que propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei de autoria da Assembléia Legislativa do Rio. Cabe recurso.

A lei estadual tem o objetivo de garantir vagas a negros, indígenas, alunos da rede pública de ensino, pessoas portadoras de deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço. Para o deputado, que também é advogado e defendeu a ação no plenário do Órgão, a lei é demagógica, discriminatória e não atinge seus objetivos.

Segundo Bolsonaro, há atualmente discriminação entre cotistas e não-cotistas nas universidades que adotam o sistema. "O preconceito existe, não tem como negar, mas a lei provoca um acirramento da discriminação na sociedade. Até quando o critério cor da pele vai continuar prevalecendo? A ditadura do politicamente correto impede que o Legislativo discuta a questão”, ressaltou. 

O relator do processo, desembargador Sérgio Cavalieri Filho, votou pelo indeferimento da liminar. Segundo ele, tal política de ação afirmativa tem por finalidade a igualdade formal e material. “A sociedade brasileira tem uma dívida com os negros e indígenas”, salientou. No entanto, o Órgão Especial decidiu, por maioria dos votos,  conceder a liminar para suspender os efeitos da lei. O mérito da ação ainda será julgado.

Princípio da isonomia

Nesta semana, houve outra decisão sobre o sistema de cotas. Candidatos da Universidade Federal do Espírito Santo, eliminados no vestibular por conta das cotas, conseguiram liminar para ter acesso às vagas. A Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que a reserva de 40% das vagas para alunos oriundos de escolas públicas adotada pela instituição, "infringe o princípio constitucional da isonomia, que estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Com isso, 15 candidatos foram reclassificados no exame.

Para a relatora, desembargadora federal Vera Lúcia Lima, o sistema de cotas é uma solução imediatista, pois sabe-se que se a qualidade de ensino das escolas públicas não oferece base suficiente para o aluno ser classificado no vestibular, e é preciso resolver o problema em sua base.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Processo 200.900.700.009

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2009, 12h32

Comentários de leitores

1 comentário

Boa!

fernandojr (Advogado Autônomo - Civil)

Boa decisão do órgão especial do TJRJ. É preciso evitar que o Brasil instaure, por pressão de grupos muito bem articulados junto aos governantes da hora (leia-se PT), um novo regime de apartheid cotista.

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