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Administração X precatórios

Discurso sobre conciliação é equivocado

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Sob o mote “Prioridades da administração versus precatórios”, o magistrado da cidade de São Paulo que mais deve no planeta em termos de precatórios deu início a inúmeras manifestações de pessoas leigas, porém, bem intencionadas, no sentido da necessidade de conciliar o direito à percepção de créditos alimentares – decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado – com o atendimento das prioridades de administração, implementando-se os programas de saúde, educação etc.

O setor de saúde foi cuidadosamente incluído no discurso equivocado do senhor prefeito porque é uma área bastante sensível aos olhos da população, que vê com simpatia qualquer ação nessa área. Foi assim que o governo federal conseguiu manter a monstruosa contribuição provisória (CPMF) por longos 14 anos. Antes, durante e após a CPMF a saúde continua igual.

O que é compreensível em relação aos leigos não é aceitável em relação a um prefeito, assessorado e alertado por um batalhão de experientes procuradores (pelo menos era assim no meu tempo de procurador municipal) fazendo uma declaração de tal jaez. No mínimo revela desprezo total aos princípios que regem a administração pública, notadamente, aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

Ora, as prioridades da administração devem integrar o plano de ação governamental espelhado na lei orçamentária anual (LOA), que deve conter dotações específicas para atendimento dessas prioridades. Em outras palavras, as prioridades da administração devem ser atendidas com as verbas orçamentárias pertencentes ao Executivo, e não avançar sobre as verbas que não lhe pertencem, por expressa disposição constitucional. Mutatis mutandi, se o sr. José quer implementar suas prioridades deve fazê-lo com o seu dinheiro e não meter a mão no bolso do sr. Joaquim, que deve ter prioridades próprias.

As verbas consignadas ao Poder Judiciário para pagamento de precatórios são imexíveis. Nem por lei em sentido estrito podem ser remanejadas, muito menos por atos do Executivo sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, crime de prevaricação e em ato de improbidade administrativa. Isso é elementar. Decorre do princípio federativo, ou seja, do princípio da separação dos Poderes protegido por cláusula pétrea.

Entretanto, a certeza de impunidade, assegurada pelas instituições públicas e autoridades competentes, criou a cultura do “calote de precatórios”. As verbas correspondentes às requisições judiciais são sistematicamente desviadas pelos governantes; alguns deles sequer consignam no orçamento os valores requisitados, o que é bem mais grave do que o não pagamento do precatório, no prazo constitucional, pois revela ato de improbidade no sentido do mau caratismo.

Essa postura arrogante, impúdica, ilegal e imoral nada tem a ver com carência de recursos financeiros, pelo menos no município de São Paulo que, a exemplo da União, vinha pagando regularmente os precatórios até que no final da década de oitenta passou a imitar o governo do estado. Acontece que a realidade da prefeitura de São Paulo é bem diferente da do Estado de São Paulo que, até hoje, está amargando o resultado catastrófico da desapropriação da Campanha Paulista da Estrada de Ferro, hoje, FEPASA, levada a efeito no governo Laudo Natel, nos idos de 1962. Mais tarde, o Estado, ciente da impossibilidade e quitar a indenização dela decorrente lutou com unhas e dentes para tentar obter a homologação da desistência daquela ação mal proposta, porém, perdeu em todas as instâncias, inclusive, no Supremo Tribunal Federal.

Ora, o município de São Paulo não enfrenta esse tipo de problema. Só não paga porque não quer. Lembro-me que quando o Janio Quadro assumiu a prefeitura haviam sido sequestrados recursos financeiros correspondentes a 1.870 precatórios descumpridos pela administração anterior. Fomos designados pelo senhor Secretário dos Negócios Jurídicos para solucionar o impasse que representava uma intervenção branca no governo municipal. Conseguimos obter a suspensão dos efeitos do sequestro por uma liminar concedida nos autos da avocatória pelo STF. Quando a Corte Suprema revogou a liminar, os precatórios já estavam quitados. Milagre? Absolutamente não! Simplesmente o prefeito Jânio Quadros fazia cumprir a lei orçamentária em vigor. É o que todo governante responsável deveria fazer. Mas, o nosso prefeito prefere efetuar novas desapropriações para implantar o projeto megalomaníaco - a Nova Luz - e ver a municipalidade ser condenada a pagar indenizações milionárias do que pagar as indenizações representadas por precatórios, que continuam sendo caloteados. Não poderia haver imoralidade maior!

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 é professor de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário, conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo, ex-procurador-chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Site: www.haradaadvogados.com.br

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2009, 18h02

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