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Agenda da Justiça

O que está na pauta do Judiciário nesta semana

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Mais uma vez, os olhos de juízes trabalhistas estarão voltados ao Supremo Tribunal Federal. Depois de reafirmar, na semana passada, que greve de servidor público é de competência da Justiça Comum, o Supremo julga agora mais duas questões referentes à ampliação da competência da Justiça do Trabalho. Além disso, os ministros julgam a constitucionalidade de pontos cruciais da Lei de Falências.

No Congresso, a semana será dedicada aos conselhos que já existem e outros que poderão ser criados. Na quarta, a CCJ do Senado sabatina 12 indicados ao Conselho Nacional de Justiça. Também estarão em discussão a reformulação do Cade e a criação de um conselho para fiscalizar os fiscais: trata-se do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.

Confira os destaques da agenda da semana:

Terça-feira (26/5)

Câmara dos Deputados:

  • Comissão especial que analisa a proposta de criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, depois de dois anos de tramitação da PEC, finalmente começa a trabalhar. Nos moldes do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o objetivo do novo órgão é fazer o controle da atuação do TCU e dos tribunais de contas nos estados. A reunião servirá para bolar um plano de trabalho.

Senado:

  • A Comissão de Assuntos Econômicos faz a segunda audiência pública para debater a reformulação do Cade. A proposta pretende inverter a ordem de autorização das fusões. Atualmente, o Cade fica alheio às negociações e só analisa as grandes operações depois que elas são seladas.

Quarta-feira (27/5)

Supremo Tribunal Federal
Em julgamento:

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3934, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que contesta dispositivos da nova Lei de Falências. O primeiro dispositivo contestado trata dos créditos trabalhistas de empresas em situação de falência ou recuperação judicial, que estão limitados a 150 salários mínimos. Já o artigo 141, também questionado, isenta o comprador da empresa falida das obrigações trabalhistas. Como em quase tudo relacionado às montanhas de dinheiro da Lei de Falência, a discussão promete render.
  • Conflito de Competência 7.545, com relatoria do ministro Eros Grau, a respeito da competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho para julgar ação indenizatória por danos morais decorrente de acidente de trabalho. J
  • Conflito de Competência 7.375, com relatoria do ministro Gilmar Mendes,  debate se cabe à Justiça Federal ou à Justiça do Trabalho dizer se existe relação de trabalho entre servidor e o Banco Central do Brasil.   

Senado:

  • A Comissão de Constituição e Justiça sabatina os 12 indicados ao Conselho Nacional de Justiça. Os nomes de Marcelo Neves e Paulo de Tarso Tamburini Souza já foram aprovados. Todos os indicados deverão ser ainda provados pelo Plenário. A contar pelo desempenho das últimas sabatinas, será uma audiência longa, cheia de discursos, mas sem muitas surpresas.
  • Na pauta, propostas para modificar o quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e alterar a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO)

Câmara:

  • Comissão especial sobre férias coletivas no Judiciário define o roteiro de trabalho e elege os vice-presidentes. Em debate, proposta para permitir férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau do País. A única condição prevista é que se mantenha plantão mínimo organizado pelos próprios tribunais. Os parlamentares mudaram de idéia cinco anos depois de aprovarem, no embalo da reforma do Judiciário, o fim do recesso forense.

Quinta-feira (28/5)

Supremo Tribunal Federal
Em julgamento:

  • Pauta de julgamento toda dedicada à área penal. Os ministros analisam recursos dos advogados de defesa dos réus no processo do mensalão.

Tribunal Superior Eleitoral
Em jugalmento:

  • Processo de cassação do governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB). A relatoria é do ministro Félix Fischer, que tem pressa em fazer andar a fila de procesos contra outros quatro governadores.

Mande sugestões para a Agenda da Justiça pelo e-mail: agenda@consultorjurídico.com.br

 é repórter da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2009, 17h50

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