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Intimidade apalpada

Revista íntima gera dever de indenizar por dano moral

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A empresa de tecelagem Teka foi condenada a pagar indenização de R$ 15 mil para uma funcionária que era submetida a revista íntima periodicamente, feita às vezes por homens. A condenação foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), que negou por unanimidade recurso da empresa.

Em sua defesa, a tecelagem alegou a prescrição do direito de pedir a indenização, mas os juízes consideraram que o dano moral se trata de "direito personalíssimo, disciplinado pelo Código Civil", e, por isso, a prescrição só acontece em dez anos. A ação foi ajuizada pela advogada em 2003, portanto, antes da prescrição.

De acordo com os autos, testemunhas confirmaram que a funcionária era revistada várias vezes na semana. No início, a revista era feita por pessoas do sexo masculino. Segundo relatos, a fila das funcionárias que passariam pela revista era vista da rua, embora a revista acontecesse em local privativo. Em primeira instância, a Vara do Trabalho de Mogi Mirim (SP) considerou que ficou comprovado que a "revista se dava apalpando-se o corpo, além dos prepostos e testemunhas das reclamadas assumirem as revistas nas bolsas e até marmitas dos funcionários".

Ao analisar recurso ao TRT, o relator, juiz Francisco da Motta Peixoto Giordani, considerou que, embora o empregador tenha o direito de resguardar seu patrimônio, não está autorizado a violar o direito à intimidade de seus empregados. "Restou caracterizada a agressão à dignidade humana da obreira, sendo invadida a sua intimidade, portanto, magoado direito de personalidade. Irrelevante se a revista era feita por homem ou mulher, sendo só o fato 'revista' já invasor da privacidade do trabalhador, embora, bem é de ver, quando feita por varão, mais grave ainda", disse o relator. Ele foi acompanhado por unanimidade.

Leia a decisão

PROCESSO Nº. 0232-2008-022-15-00-9

RO – RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: TERESINHA MARIA DE ASSIS

RECORRIDO: TEKA – TECELAGEM KUEHNRICH S.A

RECORRIDO: TÊXTIL HYCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM

JUÍZA SENTENCIANTE: REGINA RODRIGUES URBANO

SENTENÇA: FS.521/534 E 543/544 (IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO TÊXTIL HYCON – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E PROCEDENTE EM PARTE EM RELAÇÃO À TEKA TECELAGEM KUEHNRICH).

RECURSO: FS. 511/524 - RECLAMANTE

DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REVISTA ÍNTIMA. Tendo embora o empregador o direito de resguardar/proteger seu patrimônio, não está por isso autorizado a agir de modo a magoar o direito à intimidade de seus empregados, agredindo, impiedosamente, a dignidade de pessoa humana que todos têm, e não a possui menos uma pessoa por ser empregada, procedendo a revistas íntimas de todo em todo constrangedoras.

Da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação à primeira reclamada e parcialmente procedentes em relação à segunda reclamada, recorre a reclamante, por meio das razões de fs. 511/524, no tocante à indenização à título de dano moral – revista íntima, prescrição qüinqüenal, aos intervalos intrajornadas, e aos honorários advocatícios.

Contra-razões apresentadas, à fs. 528/536 pela Teka.

Dispensada a prévia intervenção Ministerial.

É o relatório.

V O T O

I- Admissibilidade

Conhece-se do recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E DANO MORAL

Recorre a reclamante no tocante à prescrição aplicada na origem, sustentando que o dano moral prescreve somente em 10 (dez) anos, eis que se trata de direito personalíssimo, disciplinado pelo Código Civil. Colaciona jurisprudência. Cita doutrina.

A hipótese ora versada refere-se a pedido concernente ao pagamento de indenização por dano moral, cujo prazo prescricional continua regulado pelo Código Civil.

Para elucidar o posicionamento, transcreve-se a seguinte jurisprudência desta E. Turma, verbis:

“(...)

A meu ver, é absolutamente indiscutível o entendimento de que a indenização decorrente de acidente do trabalho, ainda que oriunda da relação de emprego, não se constitui em crédito de natureza trabalhista propriamente dito, não se confundindo, por conseqüência, com os eventuais créditos resultantes da relação de trabalho a que se refere o art. 7º, XXIX, da CF ao fixar a prescrição qüinqüenal.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2009, 9h57

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