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Regularização do cadastro

Prazo para registrar armas acaba em 31 de dezembro

Dados da Polícia Federal mostram que o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) recadastrou via internet, desde 13 de abril até 6 de maio, 4.446 armas em todo o país. A Lei 11.922/09, sancionada no dia 13 de abril, prorrogou o prazo de recadastramento para o dia 31 de dezembro de 2009. No ano passado, 400 mil armas foram recadastradas até 31 de dezembro.

A PF ainda não contabilizou quantas armas foram recadastradas diretamente nas delegacias. Com a nova lei, 14 milhões de brasileiros donos de armas de fogo compradas legalmente e registradas nos estados e na PF, que ainda não recadastraram a arma, terão a oportunidade de entrar na legalidade. Somente no Sinarm, existem mais de 6,6 milhões de armas registradas e não recadastradas.

O recadastramento de armas é gratuito e pode ser feito através do site da PF (www.dpf.gov.br), ou nas lojas especializadas credenciadas na Campanha do Recadastramento Nacional de Armas. O registro é simples e não requer a realização de teste psicológico e prático.

Quem perder a data limite da prorrogação não poderá registrar depois e terá de entregar a arma. As armas que não possuem registro, nem na PF e nem nos estados, também podem ser regularizadas com esse procedimento facilitado, assim como as de colecionadores. Com informações da Assessoria de Imprensa da PF.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2009, 7h07

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