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Incentivo brasileiro

Parcerias devem obedecer princípios constitucionais

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Nove parcerias público-privadas para favorecimento da indústria farmacêutica, tendo como principal finalidade o melhor empenho das verbas públicas no setor, foram anunciadas pelo Governo, em 1º de abril de 2009. Sendo assim, após a implementação das parcerias, há pretensão de economizar, por ano, cerca de R$ 160 milhões em compras governamentais realizadas para o Setor Único de Saúde (SUS).

Com as parcerias, haverá um aumento significativo da produção nacional de medicamentos, nos quais se gasta atualmente em torno de R$ 800 milhões por ano com compras diretas. Esse dispêndio é utilizado para os tratamentos de diversas doenças, entre elas, o HIV, e para aquisição de medicamentos, como contraceptivos, oferecidos pelo Governo.

As vantagens das parcerias se refletirão na redução das importações no setor, pois 80% dos produtos consumidos internamente são hoje importados. Um dos objetivos é a reconstrução do Complexo Industrial da Saúde, prejudicado pela abertura comercial dos anos 90. O Ministério da Saúde traz uma nova estratégia para a retomada do Complexo Industrial com as seguintes diretrizes:

• Reduzir a vulnerabilidade da política social brasileira mediante o fortalecimento do Complexo Industrial e de Inovação em Saúde, associando o aprofundamento dos objetivos do Sistema Único de Saúde à necessária transformação da estrutura produtiva e de inovação do País, tornando-a compatível com um novo padrão de consumo em saúde e com novos padrões tecnológicos.

• Aumentar a competitividade em inovações das empresas e dos produtores públicos e privados das indústrias da saúde, tornando-os capazes de enfrentar a concorrência global, promovendo um vigoroso processo de substituição de importações de produtos e insumos em saúde de maior densidade de conhecimento, que atendam às necessidades do país.

Os investimentos previstos até 2011 para a aplicação das diretrizes traçadas pelo Ministério da Saúde chegam a R$ 2 bilhões. Com o crescimento do setor e com o consequente aumento da produção nacional de medicamentos, as licitações obterão resultados cada vez mais favoráveis para a Administração Pública, ou seja, propostas mais vantajosas para efetivar contratações.

Conjuntamente com a implantação das parcerias público-privadas, o texto de um anteprojeto para favorecer as empresas nacionais fabricantes de medicamentos nas compras governamentais foi elaborado pelo Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde (Gecis), do Ministério da Saúde (o Gecis, aliás, foi instalado em final de agosto de 2008 para regular o setor e reduzir gargalos que tornam o Brasil dependente de produtos, equipamentos e tecnologia estrangeiros). O anteprojeto prevê, por exemplo, que a empresa brasileira licitante será declarada vencedora do certame se oferecer valor até 12% maior do que a estrangeira.

No entanto, temos que o texto do anteprojeto favorecendo a contratação com empresas nacionais afronta os princípios constitucionais que regem as licitações, como: eficiência, legalidade, moralidade, transparência, igualdade e livre acesso a todos às licitações. Inexiste a possibilidade da criação de determinada norma contrária aos princípios constitucionais basilares das licitações, principalmente, quando esta não atribui a igualdade a todos os participantes. Portanto, não é possível que este texto seja aprovado.

Além disso, a reforma da Lei de Licitações também se enquadra no plano do Governo para o “favorecimento” das indústrias nacionais, incentivando-as a cada vez mais participar das compras governamentais. Deste modo, o Governo está buscando a maior concorrência entre as nacionais e as internacionais, fazendo com que aquelas que possuírem a nacionalidade brasileira recebam algumas vantagens para se equipararem às internacionais quando do processo licitatório. Só é preciso fazê-lo da maneira correta para que essas não contrariem os princípios da Constituição e não sejam impedidas de se tornarem realidade.

De qualquer forma, claro está o empenho do Governo brasileiro no desenvolvimento, principalmente, das indústrias ligadas à saúde. As empresas devem acompanhar as mudanças de perto e contribuir participando gradativamente mais das compras públicas.

 é advogado da divisão de Licitações Públicas do escritório Correia da Silva Advogados

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2009, 5h30

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