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Notíciário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

A Justiça deve decidir nos próximos dias o destino do garoto de oito anos cuja guarda é disputada pelo pai americano, David Goldman, e pelo padrasto brasileiro, João Paulo Lins e Silva. A colunista Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, cita algumas decisões recentes do juiz da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro que indicam que a disputa está pendendo para o pai da criança: ele não acolheu pedido de impugnação contra o laudo da perícia que, entre outras coisas, afirmou que o garoto se adaptaria facilmente nos EUA; não considerou necessário ouvir o menino uma vez mais; negou pedido de investigação sobre a situação financeira do americano. A parte brasileira teme que caso a decisão seja favorável ao americano, o garoto possa sair no mesmo dia do Brasil.

Constantino procurado
Réu em processo por homicídio e com prisão preventiva decretada pela Justiça, o empresário Nenê Constantino, dono da Gol Linhas Aéreas, está sendo procurado pela Polícia Civil do Distrito Federal segundo o Jornal do Commercio. Até a noite desta quinta-feira (21/05), ele não havia sido localizado nos endereços residencial e comercial de Brasília. Os advogados de defesa comprometeram-se a contatá-lo para negociar uma apresentação espontânea.

Têmis desmembrada
O Superior Tribunal de Justiça decidiu separar o processo da Operação Têmis - investigação deflagrada em abril de 2007 para combate a suposto esquema de exploração de prestígio, tráfico de influência, prevaricação, corrupção e formação de quadrilha na Justiça Federal em São Paulo. Segundo O Estado de S.Paulo, o desmembramento foi decretado porque são citados no procedimento três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3), Nery Júnior, Alda Basto e Roberto Haddad, detentores de prerrogativa de foro no STJ. Os outros 13 denunciados na ação serão julgados no juízo de primeira instância. Clique aqui para ler na ConJur.

CPI da Petrobras
A Petrobrás adotou a estratégia de recorrer ao Supremo Tribunal Federal para se livrar da obrigação de cumprir decisões do Tribunal de Contas da União, segundo a Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo. Com frequência, ministros do STF têm atendido aos pedidos da empresa, garantindo-lhe o direito de adotar procedimentos simplificados de licitações em vez de seguir as regras da Lei de Licitações.

Petrobras e a Lei das Licitações
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), apresentou projeto de lei complementar que submete a Petrobrás à Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Segundo O Estado de S.Paulo, projeto engessa a estatal, porém não restringe o loteamento de cargos na estatal. Na gaveta há um ano, o projeto regulamenta o artigo 173 da Constituição e estabelece que os administradores têm de ser escolhidos entre "cidadãos de reputação ilibada e notório conhecimento no ramo de atividade que constitui o objeto social". O PMDB reivindica a diretoria de Exploração e Produção da Petrobrás, ocupada pelo petista Guilherme Estrella.

Candidatos ao MPF
Em eleição promovida pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) entre seus sócios, foram escolhidos os candidatos à sucessão do atual chefe do Ministério Público Federal, Antonio Fernando de Souza, que termina seu mandado no dia 18 de julho. Segundo a Gazeta Mercantil, o próximo procurador-geral da República será escolhido pelo presidente Lula de uma lista tríplice formada pelos nomes mais votados na eleição: Roberto Monteiro Gurgel Santos, Wagner Gonçalves e Ela Wiecko Volkmer de Castilho. Clique aqui para ler na ConJur.

Diploma cassado
O Tribunal Regional Eleitoral cassou, por unanimidade, o diploma do suplente de deputado Fernando Netto Lorenzi. Segundo O Estado de S.Paulo, o candidato pelo PMDB nas eleições de 2006 foi acusado de captação e gastos ilícitos de recursos. Os gastos não declarados chegam a R$ 48 mil. Em sua defesa, Lorenzi disse que não declarou os gastos porque "o serviço não foi pago" até agora.

Campanhas vigiadas
O Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal de Contas da União assinaram um convênio para a realização de auditorias em contas de campanhas eleitorais. Segundo O Valor Econômico, os dois órgãos deverão realizar intercâmbio de informações para aperfeiçoar a análise do conteúdo e da veracidade de documentos referentes a doações de recursos a partidos políticos, a comitês financeiros de campanha e aos próprios candidatos.

Futuro das cooperativas
As cooperativas de trabalho conseguiram mais um voto favorável no Superior Tribunal de Justiça para afastar a incidência da Cofins na tributação de suas atividades. Nesta quinta-feira (21/05), a corte retomou o julgamento de um recurso ajuizado pela Unimed de São João Del Rey (MG) - cooperativa de trabalho médico -, que estava empatado. Segundo o Valor Econômico, o ministro Humberto Martins decidiu acompanhar a relatora da ação, a ministra Eliana Calmon, para liberar a cooperativa da tributação. O discussão, porém, foi suspensa novamente por um pedido de vista do ministro Herman Benjamin.

Fusão tranquila
O presidente do Cade, Arthur Badin, disse que não percebe condições extraordinárias na fusão entre a Sadia e a Perdigão. Segundo a Gazeta Mercantil, ele acredita que a análise da operação pelo sistema antitruste será concluída ainda em 2009.

Reforma necessária
O debate sobre a necessidade de o Brasil realizar uma reforma na legislação trabalhista e sindical ficou ainda mais intenso nos últimos meses com a chegada da crise econômica mundial. A flexibilização das regras trabalhistas é necessária na opinião de especialistas para se evitar demissões em massa. " Benefícios não preservam o trabalho. Em um momento de crise como o atual é preciso a flexibilização dos direitos. O grande problema da CLT é que ela prevê as mesmas regras para todos, sem diferenciar o operário de um executivo de um multinacional, por exemplo". Segundo o DCI essa é a opinião da professora de Direito Trabalhista e Sindical, Claudia Braga Patah, que participa hoje do Simpósio Internacional de Direito Sindical e Individual do Trabalho, que será realizado na sede Fecomércio, em São Paulo 

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2009, 11h39

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