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Verba do patrão

Honorários não pertencem a advogados empregados

Os honorários advocatícios devidos à parte vencedora nas ações judiciais pertencem à sociedade de advogados que a defendeu, e não aos advogados contratados por essa sociedade. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava dispositivos previstos no Estatuto da Advocacia. Embora não tenham decidido suprimir o texto que tratava do assunto na Lei do Estatuto ( Lei 8.906/94), os ministros restringiram a interpretação ao que diz a Constituição Federal.

Nesta quarta-feira (20/5), o ministro Celso de Mello apresentou o voto de desempate no caso. Para ele, o caput do artigo 21 da Lei 8.906/94 é parcialmente inconstitucional. O artigo diz que, nas causas em que for parte o empregador ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

A ação foi proposta em 1995 pela Confederação Nacional da Indústria. Em 1996, então ministro Maurício Corrêa, relator da ADI, concedeu liminar e suspendeu o dispositivo até o julgamento final. Em março de 2004, o ministro confirmou o entendimento mostrado no julgamento da liminar. Ele decidiu que a verba de sucumbência pertence somente ao advogado da parte vencedora — diferentemente do que prevê o Estatuto. Corrêa julgou a ADI procedente em parte, admitindo a negociação sobre os honorários da sucumbência.

O voto de Celso de Mello foi no mesmo sentido. Sem reduzir o texto do Estatuto, ele votou pela limitação da sua aplicação aos casos em que não haja cláusula contratual que estipule outra orientação. Como o relator, Celso de Mello fez prevalecer a linha já defendida pelos ministros Sepúlveda Pertence (aposentado), Carlos Britto, Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Votaram pela total procedência da ação neste dispositivo os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandoski.

Em relação ao parágrafo único do artigo 21, o tribunal já havia acompanhado, por maioria, o voto do relator, ministro Maurício Corrêa. A corte julgou a ação procedente em parte para dar interpretação conforme a Constituição, vencidos os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.

Sobre o caput do artigo 21, a corte julgou procedente em parte para dar interpretação conforme a Constituição Federal segundo o recente voto do ministro Celso de Mello, e ainda os de Sepúlveda Pertence, Carlos Britto, Cármen Lúcia e Ellen Gracie, e do relator, Maurício Corrêa. De forma contrária, ou seja, pela total procedência da ação sem a interpretação conforme a Constituição divergiram os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandoski.

Além dos honorários sucumbenciais, a ADI tentava que fossem declarados inconstitucionais pelo menos seis artigos da Lei 8.906/94. O artigo 1º, parágrafo 2º, que obriga a participação de advogados nos atos constitutivos de pessoas jurídicas, foi julgado constitucional, embora a CNI alegasse ofensa à liberdade de associação e ao princípio da igualdade. Por outro lado, por unanimidade, a corte declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 24, que declarava nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retirasse do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.

Em relação à obrigatoriedade do visto de advogados nos contratos das sociedades, por maioria, o tribunal manteve o que diz o Estatuto. O ministro Maurício Corrêa (aposentado) afastou a alegação de ofensa ao princípio da isonomia, bem como à liberdade de associação. A confederação havia alegado que a contratação de advogados é obrigatória para atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, e ao mesmo tempo não impõe a exigência em outros contratos até de maior importância, além de restringir a liberdade de associação, garantida constitucionalmente. O ministro, porém, considerou que a norma tem o objetivo de proteger os atos essenciais às constituições, para evitar futuros prejuízos que decorram de irregularidades cometidas por profissionais estranhos à área jurídica.

“A ofensa ao princípio da isonomia supõe sempre tratamento desigual a situações idênticas, ou tratamento igual a situações diferentes. Não é o que ocorre na hipótese dos autos, em que todas as pessoas jurídicas são destinatárias do preceito atacado”, disse o ministro. Do mesmo modo, segundo ele, não caberia alegar que outros contratos ficam dispensados dos requisitos. Segundo Corrêa, a interferência do advogado minimiza a possibilidade de enganos e fraudes.

Ele julgou improcedente a ação quanto a esse ponto, sendo acompanhado pelos ministros Sepúlveda Pertence (aposentado), Celso de Mello, Ellen Gracie e os ministros aposentados Carlos Velloso e Nelson Jobim. Pela procedência do pedido votaram os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Cezar Peluso.

Já quanto ao artigo 24, parágrafo 3º, todos ministros votaram pela inconstitucionalidade, dando interpretação conforme a Constituição Federal. Eles seguiram o voto do ministro Maurício Corrêa, de que o advogado da parte vencedora pode negociar a verba honorária da sucumbência com seu constituinte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Ação Direta de Inconstitucionalidade 1194

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2009, 7h55

Comentários de leitores

3 comentários

ONDE ESTÁ A OAB? Parte II

NOEMIA FONSECA (Advogado Autônomo)

cont/.
É CLARO QUE SE A SUCUMBÊNCIA HAVIA SIDO OU NÃO OBJETO DE ACORDO COM O CONTRATANTE É UM PONTO A SER LEVADO EM CONTA, MAS PODE VIRAR UMA NOVA DEMANDA.
AGORA O STJ ENTREGOU DE MÃO BEIJADA PARA O CONSTITUINTE A EXPECTATIVA DE RECEBER PELOS MÉRITOS A QUE FAZ JUS O ADVOGADO DESTITUÍDO OU QUE RENUNCIOU, POSTO QUE NÃO BASTA TER UMA BOA CAUSA É PRECISO SER UM ADVOGADO DEDICADO, ESTUDIOSO, ATENTO, PERSPICAZ.
A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO TERCEIRO REDUZ A PÓ A EXPECTATIVA DA VITÓRIA E ESSE PASSA A SER OUTRO ENTRAVE NA NEGOCIAÇÃO COM O CLIENTE, POIS NÃO É MAIS UMA FORMA DE PREMIAÇÃO, MAS DE DESCONTO.
E COMO TODOS SABEM, NEM SEMPRE TEMOS OS MELHORES CLIENTES DO MUNDO.
ESTE É O MEU CASO. VOU TER QUE ASSISTIR COLEGAS LEVANTANDO A SUCUMBÊNCIA E NEGOCIANDO O MEU MÉRITO COM CLIENTES NEM SEMPRE BEM INTENCIONADOS. ALIÁS JÁESTOU ASSISTINDO, MAS ANTES TINHA O CHAMADO "DIREITO AUTÔNOMO" PARA INVOCAR E AGORA?
E NESSE CASO COMO DISCUTIR ÉTICA E RESPEITO?
ONDE ESTÁ A OAB QUE SEQUER SE MANIFESTOU...

ONDE ESTÁ A OAB?

NOEMIA FONSECA (Advogado Autônomo)

Parabéns ao STJ. nada como dar com uma e tirar com as duas mãos. Depois de definir que honorários têm natureza alimentar, o STJ tirou a última garantia que os advogados têm de pelo menos tentar receber pelo mérito de seu trabalho.
Senhores Ministros, imaginem um escritório:
1- que recebeu apenas pequenas antecipações a título de honorários contratados (3 ou 5% sobre o valor do contrato, objeto da ação) em cerca de 200 processos e nada recebeu em outros 200;
2- E que em metade possui honorários sucumbenciais.
3- que a empresa passa a desviar sua receita flutuante para outra empresa;
4- que altera o quadro social impondo sócios laranjas pobres na acepção jurídica do termo;
5- que a não concordância expressa dessa postura pelo advogado resulta na revogação de seu mandato;
6- que essa empresa passa a nomear vários outros advogados e passa a fazer acordos nos processos bem abaixo do valor do crédito, recebendo diretamente sem nada pagar ao advogado antes constituído, nem a título de sucumbência nem pelo contratado;
7- que o advogado passe a executar os honorários contratados sem conseguir nem citá-la pois a empresa já está em local incerto e não sabido;
8- que a única esperança mais presente seja receber a sucumbência sob pena de falência desse advogado, pois seu escritório de pequeno porte prestava serviços quase que exclusivamente em cerca de 500 processos em SP, MG, PR e RS.
IMAGINE QUE DAR CONTA DESSE ENCARGO SIGNIFICAVA SDACRIFICARA VIDA FAMILIAR, A SAÚDE, VARAR MADRUGADAS INTEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, FAZER LONGAS VIAGENS AINDA IMPAGAS, SEMPRE ACREDITANDO QUE A EMPRESA ESTAVA SE FORTALECENDO E QUE AO MENOS A SUCUMBÊNCIA EM PARTE DAS AÇÕES PODERIA MANTER SUA VIDA EM DIA, ATÉ PASSAR A RECEBER PELOS CONTRATADOS.

lobby dos coronéis

analucia (Bacharel - Família)

isto é lobby dos coronéis da advocacia que controlam a OAB e escravizam os jovens advogados dificultando o trabalho dos mesmos e o acesso ao mercado.

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